Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 148.0310.6008.3200

1 - TJPE Exceção de suspeição. Interpretação restritiva do CPP, art. 254. Inexistência de intenção da magistrada em prejudicar ou beneficar as partes pela mera manifestação de sua opinião sobre o crime em audiência. Rejeição da exceção de suspeição. Decisão unânime.

«1. A causa de suspeição contida no CPC/1973, art. 135, Vnão se encontra prevista no CPP, art. 254 e a orientação deste Tribunal de Justiça, inclusive desta 2ª Câmara Criminal, é no sentido de que o CPP, art. 254 consigna um rol taxativo das causas de suspeição do magistrado no processo penal, o qual não comporta interpretação extensiva. ... ()

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