Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.2802.8017.4000

1 - TJSP Prefeito municipal. Prestação de contas. Rejeição. Ação Anulatória. Pedido de anulação da decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Alegação de irregularidades formais no procedimento. Descabimento. Processo administrativo realizado com observância dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Impossibilidade de se aprofundar no mérito da interpretação dada pela Corte Administrativa aos dispositivos legais e constitucionais. Admissibilidade do controle jurisdicional sobre decisões dos Tribunais de Contas apenas para coibir flagrante ilegalidade, aliás, ausente. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

CF/88, art. 5º, LV (Ampla defesa e contraditório).
CPC/2015, art. 1º (Contraditório. Processo civil. Interpretação conforme a CF/88).
CPC/2015, art. 7º (Contraditório. Partes. Paridade de tratamento).
CPC/2015, art. 9º (Decisão. Contraditório. Hipóteses de inaplicabilidade).
CPC/2015, art. 10 (Contraditório. Fundamento. Manifestação das partes)
CPC/2015, art. 98, VIII (Justiça gratuita. Regras).
CPC/2015, art. 115 (Sentença. Ausência de contraditório. Nulidade. Hipóteses)
CPC/2015, art. 329, II (Petição inicial. Contraditório. Pedido. Aditamento e alteração até o saneamento)
CPC/2015, art. 372 (Prova emprestada).
CPC/2015, art. 436 (Prova documental. Juntada de documentos. Contraditório).
CPC/2015, art. 437 (Prova documental. Documentos juntados. Manifestação. Oportunidade processual. Contraditório).
CPC/2015, art. 503, § 1º (Sentença. Força de lei. Questão prejudicial).
CPC/2015, art. 853 (Penhora. Modificação da penhora. Audiência da outra parte. Contraditório)
CPC/2015, art. 962, § 2º (Sentença estrangeira. Homologação. Decisão estrangeira. Concessão de medida de urgência).
Contraditório (Pesquisa Jurisprudência)
Princípio do contraditório (Pesquisa Jurisprudência)

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