Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.3475.9002.7400

1 - STJ Recurso especial. Direito processual civil e empresarial. Ação de sobrepartilha. Bloqueio de crédito de terceiros. Mandado de segurança. Cabimento. Súmula 202/STJ. Separação judicial. Sociedade anônima. Ações sonegadas por um dos cônjuges. Constrição de créditos da companhia. Descabimento.

«1. «A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona a interposição de recurso (Súmula 202/STJ). ... ()

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