Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ação rescisória. Decadência.
«A teor da iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «a decadência da ação rescisória se comprova pelo trânsito em julgado da última decisão proferida no processo de conhecimento, aferido pelo transcurso do prazo recursal e não pela certidão de trânsito em julgado que, ademais, não aponta o trânsito naquela data, mas apenas certifica que a decisão transitou em julgado (AgRg na AR 2.946,RJ, relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 19/03/2010; AgRg na AR 4.666, CE, relator o Ministro Herman Benjamin, DJe 23/02/2012). ... ()
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