1 - STJ Medida cautelar. Agravo regimental interposto por terceiros interessados. Presença, na liminar, dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Medida liminar deferida para sustar transferência de valores. Agravo interno. Improvimento.
«1.- Esta Corte tem admitido, em caráter excepcional, por meio de medida cautelar, a atribuição de efeito suspensivo a Recurso Especial quando presentes os requisitos legais da plausibilidade do direito alegado e da demonstração do perigo de dano (fumus boni iuris e periculum in mora), caracterizado este como efeito concreto e imediato irreparável ou de difícil reparação e para evitá-lo não haja nenhuma possibilidade recursal nas instâncias originárias. ... ()