Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Pensão por morte. Rateio. União estável. Caracterização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. É vedado a esta Corte rever a conclusão do Tribunal de origem que, em análise percuciente dos autos, julgou estarem presentes os elementos caracterizadores da união estável, ainda que o instituidor da pensão não estivesse separado de fato. ... ()
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