Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.2131.0317.1200

1 - STJ Reintegração de posse. Ação rescisória. Procedência da possessória movida por espólio contra a União. Posse fundada em propriedade cujo título originário, de há quase um século, se pretende viciado. Decisão rescindenda que se abstém de declarar, incidentalmente, a nulidade do título. Inexistência de violação à literal disposição de lei. Rescisória improcedente. (Cita doutrina).

«Não viola a lei o acórdão que, reconhecendo provada a posse do autor, defere-lhe a proteção possessória demandada e abstém-se de reconhecer nulidade de título de propriedade, a pretexto de vício daquele a que se filia a cadeia dominial que se estendia por noventa anos.... ()

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