Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.2110.5050.8500

1 - STJ Família. Filiação. Prova pericial. Ação de investigação de paternidade. Assistência judiciária. Exames «HLA e «DNA. Desistência da prova por impossibilidade de custeio pela parte. Posterior improcedência da lide. Preclusão do tema. Lei 1.060/50, art. 3º, V.

«Se a parte autora desistiu da prova de «HLA e «DNA por impossibilidade de custeá-la em face de determinação nesse sentido do juízo singular, a matéria toma-se preclusa, não mais podendo ser reavivada após a decisão de improcedência da ação investigatória de paternidade, baseada nos demais elementos constantes dos autos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra HTML Íntegra PDF