Legislação

CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Art. 1165

Parte Especial - (Ir para)

Livro II - DO DIREITO DE EMPRESA (Ir para)

Título IV - DOS INSTITUTOS COMPLEMENTARES (Ir para)
Capítulo II - DO NOME EMPRESARIAL (Ir para)
Íntegra da norma
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Art. 1.165

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