vicio oculto
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Alegação de existência de vício oculto. Máquinas adquiridas no estado. Surgimento do vicio após cinco meses da aquisição e funcionamento normal. Não caracterização de vicio oculto. Prazo de 30 dias para alegação de vício. Decadência do direito. Recurso improvido.

2 - TJSP COMPRA E VENDA. Veículo. Pedido de resolução contratual. Alegação de que o motor do veículo fundiu em decorrência de vício oculto ou de má prestação do serviço. Confissão ficta não configurada. Prova pericial conclusiva afastou peremptoriamente as hipóteses aventadas pelo adquirente. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil (CPC/2015). Ação de indenização por danos morais. Compra e venda. Veículo com vicio oculto. Dano moral caracterizado na origem. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade. Valor fixado com razoabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

4 - TJSP *AÇÃO DE RESCISÃO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Contrato de compra e venda. Veículo automotor usado. Adquirente demandante que reclama rescisão contratual por vício oculto, além de reparação material e moral. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste no acolhimento do pedido inicial, ante a caracterização do vício oculto. EXAME: Relação contratual que se sujeita às normas do CDC. Surgimento de vícios logo após a compra, sem prova do reparo eficiente do problema pela Loja de Revenda, com privação da regular utilização do bem dela adquirido pelo autor. Vício do produto. Aplicação do art. 18 da Lei de Consumo. Rescisão contratual bem justificada. Acervo probatório suficiente para autorizar a reposição das partes ao «status quo ante". Dano moral indenizável não configurado. Dissabor que não ultrapassou a esfera do mero aborrecimento. Caso que comporta a aplicação da sucumbência recíproca. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - BEM MÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Contrato de compra e venda de bem móvel. Inexistência de prova de se tratar de vício oculto. Os elementos dos autos revelam que o acidente de trânsito não decorreu de vício no automóvel dos autores. Laudo jurispericial conclusivo e assaz esclarecedor, com aptidão de fornecer seguro juízo de certeza ao sentenciante. Indenização indevida. Sentença mantida (RITJSP, art. 252). RECURSO DESPROVIDO.

6 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL- Televisor - Pretensões de restituição de valores e de indenização de dano moral julgadas parcialmente procedentes - Recusa da ré em reparar o aparelho sem custos, sob alegação de estar fora do prazo de garantia - Reconhecimento da existência de vício oculto, bem como de que a reclamação foi realizada dentro do prazo de decadência previsto no CDC - Insurgência recursal restrita à indenização do dano moral - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada em R$ 8.000,00 que, entretanto, comporta redução para R$ 4.000,00 - Apelação provida em parte.

7 - TJSP APELAÇÃO - BEM MÓVEL - Compra e venda - Notebook - Vício oculto - Alegação de que o equipamento adquirido apresenta lentidão - Responsabilidade objetiva do fornecedor - Não realizada prova pericial - Ônus do consumidor - Vício oculto não demonstrado.

8 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VÍCIO OCULTO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Impossibilitada a produção de prova pericial por culpa da Requerida (não depositou o valor dos honorários periciais) - Contrato de adesão - Anuência do Autor às condições do veículo não afasta a responsabilidade da Requerida - Configurado o vício oculto - Cabível a rescisão contratual - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato de compra e venda e para condenar a Requerida à restituição dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 300,00 - Incumbia ao adquirente (Autor), previamente à compra, adotar as cautelas necessárias para verificar as condições do bem - Não caracterizado o vício oculto - Ausente o dever de indenizar - RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO, para julgar improcedente a açã... (Continua)

9 - TJSP RECURSOS INOMINADOS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, MEDIANTE APERFEIÇOAMENTO DE MÚTUO FINANCEIRO, CUJO BEM APRESENTAVA VÍCIO OCULTO. RESOLUÇÃO DOS NEGÓCIOS COMERCIAL E FINANCEIRO, DIANTE DO VÍCIO OCULTO EXISTENTE. CABIMENTO. ATIVIDADE COMERCIAL E FINANCEIRA QUE SE APERFEIÇOAM EM RELAÇÃO DE CO-DEPENDÊNCIA. INCIDÊNCIA AINDA DAS NORMAS DE TUTELA DO CONSUMO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. ENUNCIADO Ementa: RECURSOS INOMINADOS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, MEDIANTE APERFEIÇOAMENTO DE MÚTUO FINANCEIRO, CUJO BEM APRESENTAVA VÍCIO OCULTO. RESOLUÇÃO DOS NEGÓCIOS COMERCIAL E FINANCEIRO, DIANTE DO VÍCIO OCULTO EXISTENTE. CABIMENTO. ATIVIDADE COMERCIAL E FINANCEIRA QUE SE APERFEIÇOAM EM RELAÇÃO DE CO-DEPENDÊNCIA. INCIDÊNCIA AINDA DAS NORMAS DE TUTELA DO CONSUMO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. ENUNCIADO 25 DESTE COLÉGIO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS DESPROVIDOS.

10 - TJMG Vício oculto. Ação de rescisão c/c perdas e danos. Vício oculto. Veículo. Prazo de 90 dias. Reclamação dentro do prazo. Conserto. Devolução. Novo defeito. Novo prazo decadencial. Prescrição. CDC, art. 26. Não aplicação

«- A teor do Lei 8.078/1990, art. 26, tratando-se de produtos não duráveis, o direito de reclamar o vício caduca em 30 (trinta) dias, ao passo que, para os produtos duráveis, este prazo é de 90 (noventa) dias. E por «direito de reclamar entenda-se que é o direito de reclamar judicialmente, isto é, de ajuizar a ação contra o fornecedor do produto por vício de inadequação. ... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA. VÍCIO OCULTO EM BEM MÓVEL.

Autor que requer a condenação da ré ao pagamento de danos materiais emergentes, danoso morais e lucros cessantes, em razão de vício oculto nos insumos adquiridos. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Autora que, na exordial, postulou pela produção de prova pericial para elucidar eventual existência de vícios nos insumos adquiridos da ré. Necessidade de perícia técnica para a comprovação dos fatos constitutivos da pretensão autoral. Observância ao contraditório e à ampla defesa. Sentença anulada, para determinar a reabertura da fase instrutória e a produção de prova pericial. Recurso provido... (Continua)

12 - TJSP VEÍCULO USADO - VÍCIO OCULTO - PROVA PERICIAL - IMPRESCINDIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA.

13 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE APARELHO CELULAR. VÍCIO OCULTO.

Demanda ajuizada pela consumidora em face da alienante e da intermediadora AMAZON visando ao reembolso do valor pago e indenização por danos morais. Improcedência em primeiro grau. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VÍCIO DO PRODUTO. Nos termos do CDC, art. 18, todos os fornecedores respondem de forma solidária e objetiva pelos vícios que acometem os produtos e serviços. A responsabilidade subsidiária do comerciante, prevista no art. 13 da lei de consumo, se aplica exclusivamente à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. DECADÊNCIA. VÍCIO OCULTO. VIDA ÚTIL. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 30 ou 90 dias, a depender da durabilidade do bem. Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito, adotando-se o critério da vida útil. No caso, no dia seguinte à constatação do suposto defeito, a consumidora formalizou reclamação perante os fornecedores, obstando a decadência, nos termos do art. 26, §2º, do CDC. Todavia, com a resposta negativa, o prazo passou a fluir e não foi observado pela autora, que ajuizou a ação após mais de 6 meses após o termo final. Decadência reconhecida. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. Reparação extrapatrimonial que, por outro lado, se submete a prazo prescricional. Inexistência de lesão a direito da personalidade no caso concreto. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ALUSÃO A VÍCIO OCULTO - CÂMBIO -

Necessidade de prova pericial - Autor que dispensa a sua realização - Impossibilidade de admissão do vício - Apelo improvido... (Continua)

15 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VÍCIO OCULTO - - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Incontroverso que a Autora adquiriu veículo usado da Requerida - Veículo apresentou vício oculto (trepidação do câmbio) abrangido pela garantia contratual - Demora excessiva no reparo do bem - Falha na prestação dos serviços - Comprovados os danos materiais (referentes às despesas incorridas pela Autora com o pagamento de serviços de transporte), no valor de R$ 174,11 - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 174,11 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... (Continua)

16 - TJSC Apelação cível. Ação de rescisão de contrato c/c antecipação de tutela. Financiamento de veículo. Vício oculto.

«Tese - Ainda que válido e formalizado o pacto financeiro, que é acessório ao contrato de compra e venda, é plenamente possível a pretensão rescisória do consumidor que adquiriu um produto dotado de vício oculto, retornando as partes ao status quo ante. ... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO REDIBITÓRIA. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL. VÍCIO OCULTO EM PRODUTO ADQUIRIDO.

Autora que requer a condenação da ré ao pagamento de indenização material e moral, em razão de vício oculto de fabricação no produto adquirido. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Danos morais. Não ocorrência. Ausência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima da requerente. Mero inadimplemento da ré, incapaz de, no caso concreto, ensejar violação aos direitos extrapatrimoniais da autora. Indenização moral indevida. Honorários advocatícios sucumbenciais que não comportam majoração, ante as circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

18 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Compra e venda. Bem móvel. Veículo com chassis adulterado. Vício oculto. Culpa do vendedor evidenciada. Vício oculto é causa geradora de indenização por parte do alienante em favos do adquirente por se tratar de defeito que inviabiliza a utilização e comercialização do veículo, sob pena de enriquecimento ilícito. Dano material comprovado. Indenização devida. Recurso improvido.

19 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VÍCIO OCULTO - RESCISÃO CONTRATUAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Incontroverso que o Autor adquiriu da Requerida Diniz o veículo «Fiat Siena, ano/modelo 2007, placas DEZ-1407, com a celebração de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária com o Requerido Banco - Sentença reconhece que caracterizado o vício oculto e que cabível a rescisão do contrato de compra e venda de veículo, com a restituição dos valores pagos ao Autor e a devolução do veículo à Requerida Diniz - Reconhece, também, que cabível a rescisão do contrato de financiamento, com a restituição dos valores pagos - Não configurado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato de compra e venda de veículo, para condenar a Requerida Diniz à restituição do valor de R$ 3.700,00, para declarar rescindido o contrato de financiamento e para determinar ao Requerido Banco a restituição dos valores pagos pelo Autor, condenando o Autor a devolver o veículo à Requerida Diniz, em dois dias do depósito do valor de R$ 3.700,00 - Veículo tinha catorze anos de uso na data da aquisição - Não comprovada a existência de vício oculto - Incumbia ao adquirente (Autor), previamente à compra, adotar as cautelas necessárias para verificar a qualidade do veículo usado - Incabível a rescisão dos contratos de compra e venda de veículo e de financiamento - RECURSOS DOS REQUERIDOS PROVIDOS, para julgar improcedente a açã... (Continua)

20 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo usado. Motor. Vício oculto. Existência. Garantia. Prazo. Decadência. Declaração. Dano material. Indenização. Afastamento. Código de proteção e de defesa do consumidor. Não aplicação. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação indenizatória para reparação de danos materiais. Compra e venda de veículo automotor. Vício oculto. Ajuizamento da ação quando já escoado o prazo de 90 dias. Decadência.

«Inaplicabilidade das regras do Código do Consumidor por não se tratar de relação de consumo, mas de negócio pessoal entre particulares. No caso deve ser reconhecida a decadência do direito do apelante em relação ao vício oculto do veículo, eis que decorrido o prazo legal de 30 dias previsto pelo CCB/2002, art. 445 - Código Civil. Prazo que, por se tratar de vício oculto, começa a ser contado da data em que dele tiver ciência, conforme estipula o § 1º do art. 445, do CC. APELAÇÃO IMPROVIDA..... (Continua)

21 - TJSP RECURSO INOMINADO. Compra e venda de veículo usado. Indenização por perdas e danos. Vício oculto. Câmbio. Sentença de improcedência. Veículo com cinco anos de uso. Prazo de garantia contratual expirado. Ausência de prova de vício oculto. Desgaste natural do bem ou falha no serviço de revisão realizado no mesmo dia da pane por empresa contratada pelo recorrente. RECURSO IMPROVIDO. Mesmo diante da Ementa: RECURSO INOMINADO. Compra e venda de veículo usado. Indenização por perdas e danos. Vício oculto. Câmbio. Sentença de improcedência. Veículo com cinco anos de uso. Prazo de garantia contratual expirado. Ausência de prova de vício oculto. Desgaste natural do bem ou falha no serviço de revisão realizado no mesmo dia da pane por empresa contratada pelo recorrente. RECURSO IMPROVIDO. Mesmo diante da relação de consumo, não há prova convincente acerca de vício oculto, sendo ainda evidenciado o defeito após o prazo de garantia. O problema mecânico no câmbio, em veículo com cinco anos de uso, não se insere na categoria de vício oculto. Tampouco há prova de sua anterioridade, podendo ter decorrido da utilização do veículo pelo recorrente, que rodou 3.000 Km após a compra, ou mesmo de serviço de manutenção realizado de forma incorreta. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Honorários em 10% sobre o valor da causa, observados os benefícios da justiça gratuita.

22 - TJSP APELAÇÃO. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO USADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Cerceamento de defesa pela impossibilidade de realização de prova pericial acerca da alegação de vício oculto no veículo adquirido pela autora. Ocorrência. Autora beneficiária da justiça gratuita que, após conduta absurdo do Perito, de aceitar o encargo e, depois, afirmar que não aceitava a remuneração oficial, teve indeferida a produção da prova por meio de decisão absolutamente destituída de fundamento jurídico. Necessidade da produção de prova pericial reconhecida.... (Continua)

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REDIBITÓRIA. ADULTERAÇÃO DE QUILOMETRAGEM DE AUTOMÓVEL. VÍCIO OCULTO.

I. Caso em Exame: Rodrigo Salles Begali ajuizou ação redibitória contra J. L. Veículos de Indaiatuba visando a rescisão do contrato de compra e venda de um automóvel, alegando adulteração da quilometragem. O autor adquiriu o veículo em 2019 e, ao tentar revendê-lo em 2020, descobriu a adulteração, o que levou à rescisão do negócio subsequente. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a adulteração da quilometragem do veículo justifica a rescisão do contrato e a indenização por danos morais, considerando a responsabilidade objetiva do fornecedor. III. Razões de Decidir: Embora não tenha constatado problemas in loco no veículo automotor, a análise de documentos e demais circunstâncias pelo perito nomeado pelo Juízo a quo desvelou ter ocorrido adulteração na quilometragem do automóvel periciado. A adulteração na quilometragem do automóvel aquirido pelo autor configurou vício oculto e justificou a rescisão contratual e a restituição do valor pago. A fraude decorrente da adulteração da quilometragem caracterizou dano moral que deve ser compensado pela empresa fornecedora que detém responsabilidade objetiva nos termos das regras do CDC. IV. Dispositivo e Tese: Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Tese de julgamento: A adulteração da quilometragem de veículo configura vício oculto e justifica a rescisão contratual. Por se tratar de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva. Legislação Citada: CDC, art. 18. CC, art. 445. CPC/2015, art. 85, § 11º; art. 489, § 1º. CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTOR ADUZ FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR VÍCIO OCULTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO ISENTA O CONSUMIDOR DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. SÚMULA 330 TJRJ. LAUDO PERICIAL QUE NÃO DETECTOU VÍCIO OCULTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

25 - TJRS Direito privado. Vício oculto. Decadência. Caracterização. Promessa de compra e venda. Financiamento. Revisão do contrato. Descabimento. Inadimplência. Rescisão. Uso indevido do imóvel. Cobrança de aluguel. Possibilidade. Promessa de compra e venda. Rescisão do contrato e pretensão revisional. Nulidade de título protestado vinculado ao contrato. Vício oculto. Decadência caracterizada. Contrato parcelado em 140 meses. Ausência de abusividade. Revisão indeferida, rescisão declarada e validade do protesto reconhecida. Decadência.

«O prazo decadencial para reclamar vício oculto, aquele que por sua natureza não pode ser percebido no ato da tradição, conta-se do momento que o adquirente do bem toma conhecimento de sua existência. Autor que tomou posse do imóvel em julho de 2.000 somente alegando supostos defeitos no imóvel no ano de 2002, por ocasião do ajuizamento de ação revisional. Alegados vícios que sequer foram especificados. Decadência caracterizada.... (Continua)

26 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VICIO REDIBITÓRIO. VEICULO.

Autor pretende a condenação da ré por vício oculto apresentado em 2.023 pelo sistema de transmissão de veículo por ela produzido no ano de 2.016. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Relação de consumo. Prova pericial produzida, no entanto, que infirma a alegação autoral, comprovando a existência do defeito, mas concluindo pela ausência de vício de fabricação e pela ausência de responsabilidade da fornecedora pelo reparo da peça causadora do problema no sistema de transmissão. Conclusão corroborada pela falta de cuidados básicos do autor com a manutenção do veículo e pela não realização das revisões periódicas em rede credenciada. Requerente que sequer compareceu ao dia da perícia realizada, impossibilitando a identificação pelo expert de causas imediatas com foco em eventos específicos que precederam diretamente ao incidente. Quebra que pode ser atribuída a diversos fatores, contando o veículo, na data da perícia realizada, com cerca de 7 anos de existência e funcionamento, tendo rodado 97.054km, podendo o suposto defeito advir inclusive do uso e desgaste natural das peças. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

27 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VÍCIO OCULTO.

Sentença de procedência - Danos materiais (R$ 7.158,00). ... (Continua)

28 - TJSP CONSUMIDOR. VÍCIO OCULTO DE QUALIDADE.

Aparelho celular semi-novo. Recusa de conserto e falta de transparência quanto à utilização de peças não originais. Fatos incontroversos. Dano moral in re ipsa, graduado pela insegurança imposta e pelo desvio produtivo. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com produto viciado não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Diretriz do STJ. Prevalência do risco proveito. Liquidação em R$ 2.000,00. Razoabilidade. Recurso parcialmente provido... (Continua)

29 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL. VÍCIO OCULTO.

Autor que requer indenização por danos materiais e morais, em razão de vícios ocultos em conjunto de pistões adquiridos e instalados em seu veículo. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Intimação do requerente para complementar as custas de preparo no prazo de 05 (cinco) dias. Ausência de recolhimento complementar do preparo recursal após regular intimação. Transcurso in albis do prazo processual. Deserção reconhecida. Recurso não conhecido... (Continua)

30 - TJSP Apelação. Consumidor. compra de telefone celular marca samsung, com vício oculto. responsabilidade da fabricante. restituição do valor pago que se impõe.

31 - TJSP Rescisão contratual. Veículo adquirido em leilão extrajudicial. Caminhoneta Toyota Hilux com chassi remarcado e outras irregularidades. Comprador que alega existência de vício oculto, por não conseguir regularizar a documentação do veículo. Condições do bem, incluindo a remarcação do chassi, e dos termos da Leilão expressamente informadas antes da aquisição. Ausência de vício oculto. Impossibilidade de regularização do veículo e de transferência do bem não demonstradas. Recurso desprovid

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR PLEITEADA NO SENTIDO DE SE DECLARAR RESCINDIDO, DE PRONTO, O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EXPOSITORES E REFRIGERADORES ADQUIRIDOS JUNTO À REQUERIDA, BEM COMO SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DAS RESPECTIVAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. INSURGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. FATOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA, MORMENTE POR ENVOLVER ALEGAÇÃO DE VICIO OCULTO, BEM COMO RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA ENTRE AS PARTES QUE RECOMENDA O PRÉVIO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, nos termos do acórdão... (Continua)

33 - STJ Consumidor. Prazo prescricional. Veículo com intensos falhas no desempenho. Vício oculto. Fato do produto ou do serviço. Prescrição. Regras. CDC, art. 26 e CDC, art. 27. Precedentes do STJ.

«Tratando-se de vício oculto do produto, incide a regra do CDC, art. 26, não a do art. 27, que regula a prescrição quando se trate de fato do produto ou do serviço.... (Continua)

34 - STJ Consumidor. Prazo prescricional. Veículo com intensos falhas no desempenho. Vício oculto. Fato do produto ou do serviço. Prescrição. Regras. CDC, art. 26 e CDC, art. 27. Precedentes do STJ.

«Tratando-se de vício oculto do produto, incide a regra do CDC, art. 26, não a do CDC, art. 27, que regula a prescrição quando se trate de fato do produto ou do serviço.... (Continua)

35 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEVISÃO. VICIO OCULTO DO PRODUTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. O autor comprovou a compra em Novembro de 2020 de um produto fabricado pela ré. Não houve impugnação expressa e contundente, por parte da ré, no tocante à existência do vício que rendeu ensejo à reclamação. Além de ter se comprometido a substituir o produto defeituoso Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEVISÃO. VICIO OCULTO DO PRODUTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. O autor comprovou a compra em Novembro de 2020 de um produto fabricado pela ré. Não houve impugnação expressa e contundente, por parte da ré, no tocante à existência do vício que rendeu ensejo à reclamação. Além de ter se comprometido a substituir o produto defeituoso por outro, promessa não cumprida, a ré apresentou proposta de reembolso do valor pago monetariamente atualizado. Lícito concluir, pois, que a ré reconheceu a existência do vício. 2. Não tendo sido demonstrado o reparo ou conserto do vício dentro do prazo legal, o que à ré incumbia, tendo o autor comprovado a aquisição, em Junho de 2022, de outro televisor, forçoso é reconhecer que o consumidor faz jus à restituição do valor gasto com a compra do novo produto, o qual corresponde a R$ 2.798,99. 3. Mantida a sentença que condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais. Recurso a que se nega provimento. lmbd

36 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA - VEÍCULO AUTOMOTOR USADO - VÍCIO OCULTO - NÃO COMPROVADO - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compra e venda. Vício oculto. Existência. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a apreciação da tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Vício oculto. Termo inicial do prazo decadencial. Vida útil do bem. Ausência de divergência. Recurso improvido.

«1. O conhecimento dos embargos de divergência impõe a demonstração efetiva do dissídio entre o aresto impugnado e o acórdão paradigma, no qual se deverá explicitar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, tendo eles, porém, tido pronunciamentos judiciais diametralmente opostos. ... (Continua)

39 - TJRS Contrato de compra e venda de colheitadeira usada. Vício oculto.

«Não comprovada a existência de defeito oculto em colheitadeira adquirida pelos réus, fato este que alegadamente teria inviabilizado a sua utilização nas colheitas. Injustificada, portanto, a interrupção do pagamento das prestações vincendas. Ausente prova pericial, não é possível descartar a possibilidade de que a troca de peças e os consertos realizados após o uso máquina decorreram do mau uso e/ou desgaste natural do equipamento que já era usado quando negociado. PERDAS E DANOS. Inocorrência por falta de prova do prejuízo e pelo retorno do bem ao vendedor em plenas condições de uso.... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. APARELHO CELULAR QUE APRESENTOU DEFEITO DEPOIS DE QUASE 4 ANOS DA AQUISIÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS.

41 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - VÍCIO OCULTO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - DANOS MORAIS -

Incontroverso que a Autora adquiriu produto (aparelho de televisão) fabricado pela Requerida - Caracterizada a decadência quanto ao suposto vício (em razão do transcurso do prazo de noventa dias, previsto no art. 26, II, da Lei número 8.078/90) - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Vício oculto. Demonstração. Não ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

43 - TJSP *AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO OCULTO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Compra e venda de veículo usado. Alegação de vício oculto constatado logo após a aquisição do bem. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que pede a anulação da sentença por cerceamento de defesa pela privação da prova pericial, insistindo no mérito pela procedência da Ação. EXAME: cerceamento de defesa não configurado. Juiz, principal destinatário da prova, que detém o livre convencimento. Aplicação do CPC, art. 371. Caso que versa relação de consumo, sujeito portanto às normas do CDC. Veículo fabricado no ano de 2000. Compra e venda realizada no mês de agosto de 2023. Adquirente que foi surpreendido com a cientificação de diversos vícios logo após a tradição. Declaração de rescisão, com o retorno das partes ao «status quo ante, que é mesmo de rigor. Ressarcimento decorrente de desmontagem e guinchamentos necessários que também é devido. Restituição das quantias pagas que deve ser acrescida de correção monetária pelos índices adotados para cálculos judiciais a contar de cada desembolso e juros de mora pela taxa de um por cento (1%) ao mês a contar da citação. Padecimento moral indenizável não configurado. Ausência de ato omissivo ou comissivo ilícitos por parte da ré que tenham gerado violação a direito de personalidade do autor, aptos a ensejar o dever de indenizar. Responsabilidade da vendedora pela reparação de prejuízo moral corretamente afastada. Caso que comporta a aplicação da sucumbência recíproca. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... (Continua)

44 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO USADO.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença de improcedência em julgamento antecipado da lide. ... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO POR VÍCIO OCULTO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência reconhecendo a decadência do pedido.... (Continua)

46 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Automóvel. Vício oculto. Decadência. Ciência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA - CAMINHÃO GUINCHO - VÍCIO OCULTO REVELADO - CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ E PROBIDADE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

48 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REDIBITÓRIA. VÍCIO OCULTO. AUTOMÓVEL. 1-

Sentença que julgou procedentes em parte os pedidos iniciais, rescindiu os contratos coligados entre as partes, determinou a restituição dos valores pagos pelo consumidor e a devolução do automóvel à empresa corré que o vendeu. 2- Automóvel Renault/Kwid que apresentou sérios problemas mecânicos que o tornaram imprestável. Tese de mal uso do automóvel pelo proprietário que foi esvaziada pelo conjunto fático probatório dos autos deveras analisado pela Magistrada de primeira instância. 3- Responsabilidade solidária das empresas corrés (Renault, Banco RCI e R Ponto Comercial) devidamente reconhecida. 4- Lucros cessantes e danos morais que ficaram demonstrados nos autos. 5- Quantum compensatório por danos morais que, na hipótese dos autos, não admite redução. 6- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelas apelantes sucumbentes, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 7- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recursos de apelação não providos... (Continua)

49 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE POR VÍCIO OCULTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Problemas mecânicos específicos identificados no veículo usado por aproximadamente 7 (sete) anos, gerando a necessidade de revisão, que são esperados e não podem ser considerados vícios ocultos. Cerceamento de defesa inocorrente. Informação prestada expressamente pelo vendedor de que o bem estaria em ótimas condições, não possuindo problemas, contudo, que não se coaduna com o estado efetivo de sua entrega. Danos materiais ocorrentes, impondo a obrigação da ré em restituir os valores despendidos pelo autor com o reparo da suspensão e pneus do veículo. Ocultação pela ré da informação de que o veículo era proveniente de leilão, por sua vez, que incontroversamente configurou vício oculto. Danos morais igualmente incontroversos. Valor indenizatório correlato arbitrado na sentença (R$5.000,00) que não comporta majoração. Recurso parcialmente provido... (Continua)

50 - STJ embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Direito civil. Vício oculto.

1 - Não há qualquer omissão na decisão embargada, remanescendo, apenas, o mero intuito protelatório por parte do embargante, razão por que se lhe é cominada a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. ... (Continua)