vicio oculto
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Alegação de existência de vício oculto. Máquinas adquiridas no estado. Surgimento do vicio após cinco meses da aquisição e funcionamento normal. Não caracterização de vicio oculto. Prazo de 30 dias para alegação de vício. Decadência do direito. Recurso improvido.

2 - TJDF Ementa: CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. COMPRA DE VEÍCULO USADO. VICIO OCULTO APRESENTADO NO PRAZO DA GARANTIA CONTRATUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

3 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. VICIO OCULTO. DESCONHECIMENTO PELO VENDEDOR. EXTENSÃO DO DANO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NÃO COMPROVADO. PRESERVAÇÃO DOS CONTRATOS. ABATIMENTO NO PREÇO. 

1. A questão submetida a julgamento cinge-se a verificar eventual irregularidade na sentença, ante os argumentos de ausência de provas do direito postulado, distinção expressiva entre os orçamentos produzidos pelas partes e indenização desproporcional à extensão dos vícios.... (Continua)

4 - TJSP COMPRA E VENDA. Veículo. Pedido de resolução contratual. Alegação de que o motor do veículo fundiu em decorrência de vício oculto ou de má prestação do serviço. Confissão ficta não configurada. Prova pericial conclusiva afastou peremptoriamente as hipóteses aventadas pelo adquirente. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

5 - TJSP *AÇÃO DE RESCISÃO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Contrato de compra e venda. Veículo automotor usado. Adquirente demandante que reclama rescisão contratual por vício oculto, além de reparação material e moral. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste no acolhimento do pedido inicial, ante a caracterização do vício oculto. EXAME: Relação contratual que se sujeita às normas do CDC. Surgimento de vícios logo após a compra, sem prova do reparo eficiente do problema pela Loja de Revenda, com privação da regular utilização do bem dela adquirido pelo autor. Vício do produto. Aplicação do art. 18 da Lei de Consumo. Rescisão contratual bem justificada. Acervo probatório suficiente para autorizar a reposição das partes ao «status quo ante". Dano moral indenizável não configurado. Dissabor que não ultrapassou a esfera do mero aborrecimento. Caso que comporta a aplicação da sucumbência recíproca. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil (CPC/2015). Ação de indenização por danos morais. Compra e venda. Veículo com vicio oculto. Dano moral caracterizado na origem. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade. Valor fixado com razoabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - BEM MÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Contrato de compra e venda de bem móvel. Inexistência de prova de se tratar de vício oculto. Os elementos dos autos revelam que o acidente de trânsito não decorreu de vício no automóvel dos autores. Laudo jurispericial conclusivo e assaz esclarecedor, com aptidão de fornecer seguro juízo de certeza ao sentenciante. Indenização indevida. Sentença mantida (RITJSP, art. 252). RECURSO DESPROVIDO.

8 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL- Televisor - Pretensões de restituição de valores e de indenização de dano moral julgadas parcialmente procedentes - Recusa da ré em reparar o aparelho sem custos, sob alegação de estar fora do prazo de garantia - Reconhecimento da existência de vício oculto, bem como de que a reclamação foi realizada dentro do prazo de decadência previsto no CDC - Insurgência recursal restrita à indenização do dano moral - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada em R$ 8.000,00 que, entretanto, comporta redução para R$ 4.000,00 - Apelação provida em parte.

9 - TJSP APELAÇÃO - BEM MÓVEL - Compra e venda - Notebook - Vício oculto - Alegação de que o equipamento adquirido apresenta lentidão - Responsabilidade objetiva do fornecedor - Não realizada prova pericial - Ônus do consumidor - Vício oculto não demonstrado.

10 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VÍCIO OCULTO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Impossibilitada a produção de prova pericial por culpa da Requerida (não depositou o valor dos honorários periciais) - Contrato de adesão - Anuência do Autor às condições do veículo não afasta a responsabilidade da Requerida - Configurado o vício oculto - Cabível a rescisão contratual - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato de compra e venda e para condenar a Requerida à restituição dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 300,00 - Incumbia ao adquirente (Autor), previamente à compra, adotar as cautelas necessárias para verificar as condições do bem - Não caracterizado o vício oculto - Ausente o dever de indenizar - RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO, para julgar improcedente a açã... (Continua)

11 - TJSP RECURSOS INOMINADOS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, MEDIANTE APERFEIÇOAMENTO DE MÚTUO FINANCEIRO, CUJO BEM APRESENTAVA VÍCIO OCULTO. RESOLUÇÃO DOS NEGÓCIOS COMERCIAL E FINANCEIRO, DIANTE DO VÍCIO OCULTO EXISTENTE. CABIMENTO. ATIVIDADE COMERCIAL E FINANCEIRA QUE SE APERFEIÇOAM EM RELAÇÃO DE CO-DEPENDÊNCIA. INCIDÊNCIA AINDA DAS NORMAS DE TUTELA DO CONSUMO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. ENUNCIADO Ementa: RECURSOS INOMINADOS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, MEDIANTE APERFEIÇOAMENTO DE MÚTUO FINANCEIRO, CUJO BEM APRESENTAVA VÍCIO OCULTO. RESOLUÇÃO DOS NEGÓCIOS COMERCIAL E FINANCEIRO, DIANTE DO VÍCIO OCULTO EXISTENTE. CABIMENTO. ATIVIDADE COMERCIAL E FINANCEIRA QUE SE APERFEIÇOAM EM RELAÇÃO DE CO-DEPENDÊNCIA. INCIDÊNCIA AINDA DAS NORMAS DE TUTELA DO CONSUMO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. ENUNCIADO 25 DESTE COLÉGIO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS DESPROVIDOS.

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIO OCULTO -- PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS OCULTOS ALEGADOS. - A

ausência de comprovação do vício oculto imputável ao fornecedor, especialmente diante de prova técnica conclusiva, afasta a obrigação de indenizar.... (Continua)

13 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VÍCIO OCULTO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Celebrado entre as partes contrato de compra e venda de veículo usado - Autora não adotou as cautelas necessárias antes da aquisição do veículo - Não comprovado o vício oculto (ônus que incumbia à Autora, nos termos do CPC, art. 373, I) - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO... (Continua)

14 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VÍCIO OCULTO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Celebrado entre as partes contrato de compra e venda de veículo usado - Autora não adotou as cautelas necessárias antes da aquisição do veículo - Não comprovado o vício oculto (ônus que incumbia à Autora, nos termos do CPC, art. 373, I) - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO... (Continua)

15 - TJMG Vício oculto. Ação de rescisão c/c perdas e danos. Vício oculto. Veículo. Prazo de 90 dias. Reclamação dentro do prazo. Conserto. Devolução. Novo defeito. Novo prazo decadencial. Prescrição. CDC, art. 26. Não aplicação

«- A teor do Lei 8.078/1990, art. 26, tratando-se de produtos não duráveis, o direito de reclamar o vício caduca em 30 (trinta) dias, ao passo que, para os produtos duráveis, este prazo é de 90 (noventa) dias. E por «direito de reclamar entenda-se que é o direito de reclamar judicialmente, isto é, de ajuizar a ação contra o fornecedor do produto por vício de inadequação. ... (Continua)

16 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VÍCIO OCULTO - RESCISÃO CONTRATUAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Comprovado o vício oculto no veículo - Declaração da rescisão do contrato de compra e venda, em razão do vício oculto, resulta na rescisão do contrato de financiamento do bem - Devido o retorno das partes ao status quo ante, com a restituição dos valores pagos e a devolução do veículo - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, quanto à Requerida Aymoré, para declarar a rescisão do contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária e condená-la à restituição dos valores referentes ao financiamento, E DE PROCEDÊNCIA quanto à Requerida Companhia, para declarar a rescisão do contrato de compra e venda e condená-la à restituição dos valores pagos a título de entrada (R$ 5.000,00) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - RECURSOS (APELAÇÕES) DA AUTORA E DA REQUERIDA AYMORÉ IMPROVIDO... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA. VÍCIO OCULTO EM BEM MÓVEL.

Autor que requer a condenação da ré ao pagamento de danos materiais emergentes, danoso morais e lucros cessantes, em razão de vício oculto nos insumos adquiridos. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Autora que, na exordial, postulou pela produção de prova pericial para elucidar eventual existência de vícios nos insumos adquiridos da ré. Necessidade de perícia técnica para a comprovação dos fatos constitutivos da pretensão autoral. Observância ao contraditório e à ampla defesa. Sentença anulada, para determinar a reabertura da fase instrutória e a produção de prova pericial. Recurso provido... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE APARELHO CELULAR. VÍCIO OCULTO.

Demanda ajuizada pela consumidora em face da alienante e da intermediadora AMAZON visando ao reembolso do valor pago e indenização por danos morais. Improcedência em primeiro grau. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VÍCIO DO PRODUTO. Nos termos do CDC, art. 18, todos os fornecedores respondem de forma solidária e objetiva pelos vícios que acometem os produtos e serviços. A responsabilidade subsidiária do comerciante, prevista no art. 13 da lei de consumo, se aplica exclusivamente à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. DECADÊNCIA. VÍCIO OCULTO. VIDA ÚTIL. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 30 ou 90 dias, a depender da durabilidade do bem. Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito, adotando-se o critério da vida útil. No caso, no dia seguinte à constatação do suposto defeito, a consumidora formalizou reclamação perante os fornecedores, obstando a decadência, nos termos do art. 26, §2º, do CDC. Todavia, com a resposta negativa, o prazo passou a fluir e não foi observado pela autora, que ajuizou a ação após mais de 6 meses após o termo final. Decadência reconhecida. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. Reparação extrapatrimonial que, por outro lado, se submete a prazo prescricional. Inexistência de lesão a direito da personalidade no caso concreto. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

19 - TJSP VEÍCULO USADO - VÍCIO OCULTO - PROVA PERICIAL - IMPRESCINDIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA.

20 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO EM REVENDA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO NÃO DEMONSTRADO. RELAÇÃO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM VÍCIO OCULTO. VEÍCULO COM 20 ANOS DE USO. POSSIBILIDADE DE DESGASTE NATURAL PELO TEMPO DE USO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.