viciado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Tóxicos. Tráfico. Coabitação com viciado. Infração não caracterizada.

«Ainda que esteja o acusado ciente da guarda do tóxico na moradia comum, a simples co-habitação com viciado não basta ao reconhecimento de infração penal.... (Continua)

2 - STJ «Habeas corpus. Tóxicos. Uso. Viciado. Preso. Lei 6.368/1976, art. 12.

«Havendo o paciente declarado, desde a prisão em flagrante, que era viciado, que fumava «maconha há aproximadamente três anos, era de todo indispensável fosse submetido a exame toxicológico, como então requerera ao Juiz. A falta de atendimento constitui cerceamento de defesa, sobretudo, quando do processo resulta a sua condenação pelo Lei 6.368/1976, art. 12. «Habeas corpus concedido para anular a sentença condenatória, a fim de que se proceda o exame, com o paciente em liberdade.... (Continua)

3 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Aplicação do CPP, art. 226. Reconhecimento formal viciado. Autoria delitiva constatada por outras provas sem relação de causa e efeito com o ato viciado. Possibilidade. Entendimento firmado no HC Acórdão/STJ. Ilegalidade flagrante não constatada. Agravo regimental desprovido.

1 - «Pode o magistrado realizar, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório, bem como pode ele se convencer da autoria delitiva a partir do exame de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 18/12/2020). ... (Continua)

4 - STJ Família. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Invalidade do casamento. Incapacidade. Consentimento viciado. Reexame de prova.

«1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no. Habeas corpus roubo qualificado. Não observância do procedimento do CPP, art. 226. Reconhecimento viciado. Absolvição. Decisão agravada mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Esta Corte Superior, por ocasião do julgamento do... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Consumidor. Produto viciado. Substituição parcial. Possibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. A conclusão do Tribunal de origem, no sentido de que apenas partes das telhas compradas apresentaram defeito e que o fornecedor não se negou a substituí-las, em detrimento à pretensão do consumidor, ora recorrente, para que todo o lote fosse trocado, não se submete ao crivo do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - STF Tóxico. Dependência toxicológica. Exame. O exame de dependência toxicológica há de resultar de contexto que coloque em dúvida ser, ou não, o acusado viciado.

8 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Alegação de viciado que não obsta o reconhecimento da figura do traficante. Quantidade de droga apreendida, quase quatro quilos de maconha, não permite crer que se tratava de droga para o consumo individual de um viciado, mas sim que se destinava ao fornecimento de terceiros. Evidenciado o tráfico como meio de sustento e para satisfação do vício. Condenação de rigor. Pena exacerbada. Readequação. Necessidade. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

9 - STJ Trânsito. Administrativo. Multa por infração de trânsito. Pagamento. Não convalidação do ato viciado. CTB, art. 284 e CTB, art. 286.

«O cumprimento da penalidade imposta ao administrado (multa por infração de trânsito) não convalida, por si só, a eventual nulidade do procedimento administrativo do qual resultou a sua aplicação. Assim, o pagamento da multa não obsta o conhecimento do recurso administrativo, sendo dever da Administração ressarcir a quantia paga no caso de seu provimento. Com mais razão, não inibe o acesso à via jurisdicional para ver declarada a nulidade do procedimento.... (Continua)

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA DE PNEUS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO VICIADO. DEVER DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM MACULADO/VICIADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS (RMC).

Contratação de cartão de crédito consignado. Autora nega a contratação, alegando vício de consentimento, por acreditar estar contratando empréstimo consignado comum. Sentença de parcial procedência, apenas determinando cancelamento do cartão, que pode ser requerido a qualquer tempo. Irresignação da autora. Não cabimento. Pacta Sunt Servanda. Venire contra factum proprium. Cláusulas claras do contrato acerca do que se contratava. Vício de consentimento não comprovado. Comprovação de saques e da transferência do valor para conta bancária da autora. Validade da contratação. Precedente desta Corte. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

12 - TRT2 Família. Fraude fraude à execução. Alegação de bem de família. Tentativa de convalidação de ato antijurídico e viciado na origem. A impenhorabilidade de bem de família não pode ser alegada como óbice à constrição de imóvel alienado em fraude à execução. Se a aquisição do imóvel se deu de forma fraudulenta e, portanto, contrária ao direito, não pode o adquirente, legitimamente, se valer da prerrogativa instituída pela Lei 8.009/90, ao pretexto de que o utiliza para fins de residência própria, buscando assim convalidar um ato antijurídico e viciado na sua origem.

13 - TJSP APELAÇÃO - «AÇÃO ORDINÁRIA DE CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL VICIADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da autora - Ausência de vício de consentimento - Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (CPC, art. 373, II) - Contratação comprovada - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO - EVENTUAL NEGÓCIO JURÍDICO VICIADO - INADEQUAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA.

sentença que homologa acordo entre as partes não contém juízo de mérito sobre o objeto litigioso, limitando-se à chancela judicial de negócio jurídico processual. ... (Continua)

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. PRODUTO VICIADO - CONFIGURADO. INÍCIO DE PROVA AUTORAL SUFICIENTE PARA INVERTER O ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO EM TELA. LOJA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO NO QUE DIZ RESPEITO À AUSÊNCIA DE VÍCIO DO PRODUTO. CONDENAÇÃO DA RÉ A DEVOLVER À AUTORA O VALOR PAGO PELO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. PRODUTO VICIADO - CONFIGURADO. INÍCIO DE PROVA AUTORAL SUFICIENTE PARA INVERTER O ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO EM TELA. LOJA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO NO QUE DIZ RESPEITO À AUSÊNCIA DE VÍCIO DO PRODUTO. CONDENAÇÃO DA RÉ A DEVOLVER À AUTORA O VALOR PAGO PELO PRODUTO VICIADO - ROUPEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO LOJISTA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA - GARANTIA TOTAL DE 180 DIAS (CONTRATUAL E LEGAL). RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR ESTES E SEUS FUNDAMENTOS.

16 - TJSC Tóxicos. Prisão em flagrante. Paciente que se declara viciado no interrogatório. Exame de dependência toxicológica. Réu preso há mais de 05 (cinco) meses. Instrução criminal ainda não iniciada. Constrangimento ilegal.

«Suspensão do processo para a realização do exame de dependência toxicológica. Réu preso há mais de 05 (cinco) meses. Instrução criminal ainda não iniciada. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ordem concedida para colocar o paciente em liberdade, estendendo de ofício, os efeitos da decisão ao co-réu.... (Continua)

17 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Alegação do acusado de ser usuário de droga. Irrelevância. Eventual condição de viciado não exime o réu da responsabilidade penal pelo tráfico. Condenação mantida. Recurso não provido.

18 - TJSP BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO, SUBSTITUIÇÃO DE PRODUTO VICIADO OU RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO C.C. INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Cerceamento de defesa - Inocorrência - Veículo usado que apresentou defeito alguns meses após a aquisição - Vendedora solucionou o problema reclamado - Falta de manutenção pelo apelante constatada - Vício não demonstrado - Ação improcedente - Recurso desprovido, com observação.... (Continua)

19 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Plano. Aprovação pela Assembleia Geral de Credores pelo quórum legal. Plano viciado. Nulidade da deliberação da Assembleia Geral de Credores. Assembleia Geral de Credores que só é reputada soberana para a aprovação do plano se este não violar os princípios gerais de direito, os princípios e regras da Constituição Federal e as regras de ordem pública da Lei 11101/05. Se a Assembleia Geral de Credores aprova pelo quórum estabelecido na Lei 11101/2005 um plano que viole princípios ou regras, compete ao Poder Judiciário o dever de recusar a homologação ao plano viciado. Recurso provido.

20 - TJSP Nulidade - Incidente de dependência química - Indeferimento - Eventual constatação quanto a ser viciado que se revela irrelevante para aferir se o agente praticou ou não o tráfico - Nulidade inexistente