Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO - EVENTUAL NEGÓCIO JURÍDICO VICIADO - INADEQUAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA.

sentença que homologa acordo entre as partes não contém juízo de mérito sobre o objeto litigioso, limitando-se à chancela judicial de negócio jurídico processual. ... (Continua)