vias de fato
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - MEDIDAS PROTETIVAS - Impetração que visa à revogação de medidas protetivas fixada em favor de vítimas de violência doméstica - Medidas protetivas consistentes na proibição de se aproximar da vítima e de seus familiares, no raio mínimo de 200 (duzentos) metros, bem como de contatá-los por qualquer meio de comunicação - Constrangimento ilegal não evidenciado. ORDEM DENEGADA.

2 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJSP LESÃO CORPORAL DOLOSA (CP, art. 129) E VIAS DE FATO (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21) - ré condenada como incursa nos crimes de lesão corporal e vias de fato contra duas vítimas - prova dos autos suficiente apenas para justificar a condenação pelo crime de lesão corporal - dúvida quanto a quem deu início às agressões das vias de fato - absolvição decretada quanto à contravenção - Ementa: LESÃO CORPORAL DOLOSA (CP, art. 129) E VIAS DE FATO (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21) - ré condenada como incursa nos crimes de lesão corporal e vias de fato contra duas vítimas - prova dos autos suficiente apenas para justificar a condenação pelo crime de lesão corporal - dúvida quanto a quem deu início às agressões das vias de fato - absolvição decretada quanto à contravenção - possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo - recurso parcialmente provido.

4 - TJMG Vias de fato. Recurso em sentido estrito. Contravenção penal de vias de fato. Ação pública condicionada. Decadência do direito de representação. Decisão de rejeição da denúncia e declaração de extinção da punibilidade do agente. Manutenção

«- Em relação à contravenção de «vias de fato, jurisprudência e doutrina há muito já pacificaram o entendimento de que, a par da omissão legislativa neste ponto, exigi-se, a prévia representação do(a) ofendido(a). ... (Continua)

5 - TJMG Contravenção. Apelação criminal. Vias de fato. Condenação mantida

«- A inexistência de lesões na vítima e ainda o fato desta não ter passado por exame de corpo de delito não retiram credibilidade às suas declarações e, da mesma maneira, não descaracterizam a contravenção das vias de fato, uma vez que esta, conforme entendimento jurisprudencial, constitui toda agressão física contra pessoa, desde que não constitua lesão corporal.... (Continua)

6 - TJDF Violência doméstica. Vias de fato. Provas. 

I. Caso em exame ... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS (1º FATO). VIAS DE FATO (2º FATO). MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

​A existência do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência e da contravenção penal de vias de fato está demonstrada mediante o registro da ocorrência policial, com apoio na prova oral produzida, que revela que o acusado foi ao encontro da ofendida em um bar e, no local, agrediu fisicamente a sua ex-companheira. Mantida a condenação.... (Continua)

8 - TJSP VIAS DE FATO -

Preliminar. Prescrição. Não acolhida. Marco interruptivo que afasta o lapso prescricional. Insuficiência de provas. Não configurada. Confissão. Conduta que perfeitamente correspondeu à tipificação do crime. Agressões mutuas não comprovadas. Palavra da vitima que deve ser valorizada. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

9 - TJMG Lesão corporal. Desclassificação para vias de fato. Recurso em sentido estrito. Lesão corporal. Desclassificação para vias de fato, após a defesa preliminar. Impossibilidade. Impedimento do magistrado. Inviabilidade

«- É incabível a desclassificação do delito de lesão corporal para vias de fato, após a apresentação da defesa preliminar e antes da regular instrução do feito, uma vez que somente na sentença é que se poderão aplicar os institutos da emendatio libelli ou mutatio libelli, previstos nos CPP, art. 383 e CPP, art. 384. ... (Continua)

10 - TJSP VIAS DE FATO -

Alegação de absolvição por fragilidade do conjunto probatório, por não haver vestígios no corpo da vítima. Não configurada. Confissão ainda que parcial. Conduta que perfeitamente correspondeu à tipificação do crime. Agressões mutuas não comprovadas. Palavra da vitima que deve ser valorizada. Pena e regime adequados -RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO -

Autoria e materialidade bem demonstradas - Conjunto probatório suficiente para o decreto condenatório - Pena e regime prisional aberto adequados e incontroversos - Recurso não provido... (Continua)

12 - TJSP AMEAÇA E VIAS DE FATO.

Recurso defensivo. Mérito não contestado. ... (Continua)

13 - TJSP VIAS DE FATO - RECURSO DEFENSIVO:

absolvição - inocorrência - seguras palavras da vítima - prescindibilidade de laudo pericial - contravenção penal que se configura por qualquer agressão física à pessoa, que não acarrete lesão corporal - embriaguez voluntária ou culposa que não isenta o agente da responsabilidade pelo crime - PARCIALMENTE PROVIDO PARA OUTRO FIM... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E VIAS DE FATO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJSP VIAS DE FATO -

Violência doméstica - Alegação de absolvição por insuficiência de provas - IMPOSSIBILIDADE - Ausência de dúvidas - Provas contundentes, capazes de manter a condenação do apelante, afastando o pedido para absolvição - Materialidade comprovada - Autoria comprovada pelos depoimentos da vítima e testemunhas - Provas produzidas suficientes para a condenação - Pena fixada no mínimo legal e regime aberto para início de cumprimento da pena adequados - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E VIAS DE FATO. DESPROVIMENTO.

Preliminar. ... (Continua)

17 - TJDF Ementa: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE INEXISTENTE. VIAS DE FATO. IMPOSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO (ABSORÇÃO DAS VIAS DE FATO) PARA INJÚRIA REAL. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - STF Denúncia. Lesão corporal. Condenação por vias de fato.

«Mesmo quando corresponda, a narrativa da denúncia, ao delito de lesão corporal, não chega a constituir nulidade a condenação pela contravenção de vias de fato, dada a progressiva gravidade das condutas em comparação.... (Continua)

19 - TJSP AMEAÇA E VIAS DE FATO - RECURSO DEFENSIVO:

pleito absolutório - insuficiência probatória - inadmissibilidade - materialidade e autoria demonstradas - declarações das vítimas corroboradas pelos demais elementos acostados aos autos - condenação mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

20 - TJSP VIAS DE FATO -

Lei de violência doméstica ou familiar - Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar autoria e materialidade delitiva, assim como o dolo do acusado - Firme relato da vítima - Testemunha presencial que confirma os fatos - Versão do réu isolada nos autos - Condenação mantida - Erro material na pena imposta - Correção e imposição de prisão simples - Regime aberto - Recurso parcialmente provido para corrigir o erro material - (voto . 49619)... (Continua)