vexame
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Apelação. Violência doméstica. Lesão corporal e dano. Crime do ECA, art. 232. Submissão de criança a vexame ou constrangimento. Absolvição sumária. Atipicidade da conduta quanto ao crime de submissão de criança a vexame ou constrangimento. Insurreição ministerial. Alteração que exige revolvimento fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regimental. Mero inconformismo. Manutenção pelos próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

2 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso em sentido estrito. Violência doméstica. Lesão corporal e ameaça. Crime do ECA, art. 232. Submissão de criança a vexame ou constrangimento. Rejeição parcial da denúncia, atipicidade da conduta quanto ao crime de submissão de criança a vexame ou constrangimento. Insurreição ministerial. Alteração que exige revolvimento fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regimental. Mero inconformismo. Manutenção pelos próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - NEGATIVA DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO - VEXAME E CONSTRANGIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - MERO ABORRECIMENTO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS

Ausentes provas da negativa de atendimento prioritário à pessoa com deficiência de modo vexaminoso e constrangedor, ou de que ela tenha sido acometida de problemas neurológicos em razão dos fatos, constata-se um mero dissabor, não havendo que se falar em indenização por danos morais.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso em sentido estrito. Violência doméstica. Ameaça, vias de fato, descumprimento de decisão que deferiu medidas protetivas no âmbito da Lei maria da penha e submissão de criança a vexame ou constrangimento. Rejeição parcial da denúncia, atipicidade da conduta por ausência de dolo específico quanto ao crime de submissão de criança a vexame ou constrangimento. Insurreição ministerial. Alteração que exige revolvimento fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regimental. Mero inconformismo. Manutenção pelos próprios fundamentos.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

5 - TJDF Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Submissão de criança a vexame ou constrangimento. Intimidação testemunhas. Conveniência da instrução criminal. Ordem denegada. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Término de relação amorosa. Ausência de vexame social ou constrangimento público e notório. Desilusão que, por si só, não implica em dever de indenizar. Indenização incabível. Recurso parcialmente provido.

7 - TJMG HABEAS CORPUS - DELITOS DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E SUBMISSÃO DE CRIANÇA A VEXAME - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS PRESENTES - IMPOSSIBILIDADE.

Não se há falar em trancamento da ação penal quando há nos autos indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva a sustentarem o início da persecução criminal.... (Continua)

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. REDUÇÃO DO LIMITE DE CRÉDITO SEM PRÉVIO AVISO À CLIENTE. FATO QUE POR SI SÓ NÃO CAUSA DANO MORAL. VEXAME E CONSTRANGIMENTO NÃO COMPROVADOS.DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação de ofensas praticadas pela requerida. Inocorrência. Críticas e manifestações de descontentamento que se situam dentro da normalidade, sem força de causar vexame, humilhação ou constrangimento. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

10 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SUBMETER CRIANÇA OU ADOLESCENTE SOB SUA AUTORIDADE, GUARDA OU VIGILÂNCIA A VEXAME OU A CONSTRANGIMENTO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVAS SUFICIENTES. MANUTENÇÃO DO DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame:... (Continua)

11 - TJDF DIREITO PENAL. RECURSOS DE APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ECA, art. 232. SUBMISSÃO DE CRIANÇA A VEXAME OU CONSTRANGIMENTO. DOLO ESPECÍFICO DE SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA NÃO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

12 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Exclusão do nome do devedor junto aos órgãos de proteção ao crédito, após o cumprimento da obrigação. Responsabilidade do credor. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Não realização. Submissão a vexame social. Indenização devida. Recurso provido.

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cobrança por telefone e cartas. Abusividade. Não caracterização. Autor que admite a existência da dívida. Cobrança que foi efetuada diretamente ao autor, sem submetê-lo a vexame perante terceiros, nem, inscrição em cadastro de inadimplentes. Recurso desprovido.

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Não sendo suficiente o descumprimento contratual por parte dos empreendedores imobiliários para causar vexame ou humilhação aos adquirentes do bem, inadmissível arbitramento de indenização. Recurso não provido.

15 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Submissão de adolescente a vexame ou constrangimento. ECA, CPP, art. 232, art. 386, III. Pretensão absolutória que demanda reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1 - Tendo a Corte de origem, soberana na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluído que as provas dos autos demonstram a efetiva submissão do filho a constrangimento, com exposição a situação vexatória, não cabe a esta Corte Superior rever esse entendimento em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ação proposta contra o banco financiador. Apreensão judicial indevida do veículo da autora (advogada) em frente ao fórum causando vexame. Valor da indenização fixado em R$ 30.000,00. Razoabilidade na hipótese. CF/88, art. 5º, V e X.

«O valor fixado não se reveste de exorbitância capaz de provocar a intervenção, possível, do STJ, sendo certo que os paradigmas representam situações fáticas diversas que podem justificar a variação do valor fixada em cada qual. (...) A autora pretende haver indenização por dano moral em decorrência da apreensão judicial indevida de seu veículo, sofrendo vexame em frente ao Fórum da Comarca, exercendo ela a profissão de advogada. A ação foi julgada improcedente, bem assim a denunciação da lide da revenda que efetivou o negócio, do vendedor e do adquirente que contratou o financiamento com garantia do Banco réu. Mas, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul proveu o apelo da autora, considerando que deve ser indenizado o dano moral «causado pela execução de ato judicial formalmente perfeito, a empresa de banco que concede financiamento sem verificar a propriedade do automóvel, abjeto de alienação fiduciária, pertencente a terceiro, que, vítima inocente, tem seu veículo apreendido, fixando a indenização em R$ 30.000,00 (...) Finalmente, quanto ao valor fixado, em princípio, não me parece anormal ou fora de propósito para justificar a intervenção da Corte, sendo certo que a variação do «quantum, em faixa razoável, no caso o valor correspondia a cerca de 267 salários mínimos da época, decorre da variegada circunstância fática de cada caso. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato individual de trabalho temporário celebrado com a administração. Cancelamento antes do seu término. Indenização descabida. Fato que não repercutiu negativamente na honra do servidor, nem se comprovou que, em consequência, passou por situação de vexame ou humilhação. Decisão mantida. Recurso improvido.

18 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial ministerial. Ameaça e submissão a vexame ou constrangimento. Ausência de justa causa. Rejeição da denúncia quanto ao crime do ECA, art. 232. Revisão. Reexame factual. Súmula 7/STJ.

I - O Tribunal a quo, ao apreciar os elementos de prova constituídos nos autos, manteve a rejeição da denúncia quanto ao crime do ECA, art. 232, diante da ausência do dolo na conduta. ... (Continua)

19 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Violação de bagagem e subtração de aparelho eletrônico. Provocação de transtornos e aborrecimentos ao passageiro. Ocorrência. Dor, vexame ou humilhação além do suportável. Inexistência. Indenização por dano moral. Impossibilidade. Recurso não provido, mantida a procedência da ação com referência tão somente aos danos materiais.

20 - STJ Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Submissão de criança ou adolescente a vexame ou constrangimento. ECA, art. 232. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

1 - O Supremo Tribunal Federal e o STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)