Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PENAL. RECURSOS DE APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ECA, art. 232. SUBMISSÃO DE CRIANÇA A VEXAME OU CONSTRANGIMENTO. DOLO ESPECÍFICO DE SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA NÃO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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