1 - TJMG Adin. Instalação de gps em veículos coletivos. Ação direta de inconstitucionalidade. Instalação de gps em veículos coletivos. Atribuição de custos às empresas concessionárias. Inexistência de ofensa ao princípio da. Razoabilidade. Afetação do equilíbrio econômico-financeiro a ser resolvido nas instâncias ordinárias. Representação improcedente
«- Não contém pecha de inconstitucionalidade, por suposta ofensa ao princípio da razoabilidade, a norma municipal que, disciplinando o interesse local, impõe às empresas concessionárias o custo de instalação de GPS nos coletivos, sendo que uma eventual alteração do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo deve ser analisada pela via ordinária própria.... ()
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2 - STJ Administrativo. Meio ambiente. Poluição ambiental. Multa. Excesso de fumaça expelida por veículos coletivos. Competência legislativa dos Estados. Lei 6.938/81, art. 8º, VI.
«Firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que não existe negativa de vigência ao Lei 6.938/1981, art. 8º, VI, quando o Estado edita normas regulando os índices toleráveis de produção de fumaça por veículos automotores, por isso que usou apenas a sua competência concorrente para legislar sobre proteção ao meio ambiente, sendo, portanto, legal a multa imposta sem qualquer afronta à Constituição Federal. Precedentes.... ()
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3 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Controvérsia resolvida com amparo em fundamento constitucional e Lei local. Ofensa à Lei 10.098/2000. Súmula 284/STJ. Arts. 38, § 3º, do Decreto 5.296/2004; 17 e 18 da Lei 7.347/1985. Súmula 211/STJ.
«1. Trata-se na origem de Ação Civil Pública com intuito de impedir a entrada em circulação de novos ônibus que não estejam adaptados às pessoas deficientes, fazer com que os veículos coletivos que já se encontram em circulação sejam adaptados de modo a torná-los acessíveis aos portadores de deficiência física. ... ()
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4 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concessão de passe livre para carteiros, no transporte urbano. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Decretos-leis 3.326/41 e Decreto-lei 5.405/1943. Ausência de revogação. Precedentes do STJ. Configuração do direito líquido e certo para a concessão da segurança. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Multa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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5 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA
Na decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo de instrumento da reclamada, com fundamento no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência. O trecho do acórdão recorrido, transcrito no recurso de revista, revela-se insuficiente para os fins do art. 896, § 1º-A, da CLT, porque não espelha, com a devida amplitude, a fundamentação adotada pelo TRT para condenar a reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada suprimido. A parte se limitou a transcrever a parte conclusiva do acórdão, em que o TRT afirma que restou comprovado o sobrelabor habitual e condena a reclamada ao pagamento de 1 hora extra por dia trabalhado, com o adicional de 50%, e respectivos reflexos. Para a exata compreensão da controvérsia que pretendia devolver ao exame do TST, cumpria à parte recorrente transcrever outro trecho da fundamentação do acórdão recorrido, no qual a Turma Regional registrou queaplica-se à hipótese dos autos o item II, da OJ 342 da SDI-I do TST, que permite a redução do intervalo intrajornadadesde que reduzida a jornada de trabalho «para, no mínimo, sete horas diárias ou quarenta e duas semanais, não prorrogada, o que, diante da constatação de sobrelabor habitual, levou à condenação da reclamada ao pagamento das horas extras respectivas. Desse modo, como não foi demonstrado o prequestionamento da controvérsia nos termos e com a amplitude em que apreciada pelo TRT de origem, entende-se que não foi preenchido o requisito processual erigido no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, razão pela qual há de ser mantida a decisão monocrática agravada. Agravo a que se nega provimento. INTERVALO INTRAJORNADA. REFLEXOS Na decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo de instrumento da reclamada, com fundamento no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência. Bem examinando o trecho do acórdão do TRT indicado nas razões do recurso de revista, verifica-se que, de fato, o excerto não apresenta tese da Corte Regional a respeito da incidência dos reflexos da condenação na hipótese de rescisão por justa causa, tampouco foi delineado o contexto fático para aplicação dos arts. 487 da CLT, 18 da Lei 8036/1990 e da súmula 73, do TST. Traz apenas a condenação da reclamada ao pagamento de 1 hora extra por dia trabalhado, com o adicional de 50% e respectivos reflexos. Logo correta a decisão monocrática, cuja conclusão foi no sentido de que não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo a que se nega provimento. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. MOTORISTA QUE EXERCE ATRIBUIÇÕES DE COBRADOR DE ÔNIBUS Na decisão monocrática, negou-se seguimento ao recurso de revista da reclamada, com fundamento no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência. O trecho do acórdão recorrido, transcrito no recurso de revista, revela-se insuficiente para os fins do art. 896, § 1º-A, da CLT, porque não espelha, com a devida amplitude, a fundamentação adotada pelo TRT paracondenar a reclamada ao pagamento do acréscimo salarial decorrente do acúmulo de funções pelo reclamante. A parte se limitou a transcrever a parte conclusiva do acórdão, na qual o TRTponderou que as empresas de transporte coletivo não podem subjugar a saúde física e psíquica do trabalhador em prol da obtenção de lucros; além da parte dispositiva do julgado, em que a Corte Regional condena a reclamada ao pagamento do plus salarial decorrente do acúmulo de funções. Para a exata compreensão da controvérsia que pretendia devolver ao exame do TST, cumpria à parte recorrente transcrever todaa fundamentação que justificou o seu entendimento, em que o TRT esclarece quais são as funções que estão sendo acumuladas pelo reclamante - motorista e cobrador-, as atividades por ele desempenhadas, além do entendimento da Corte de que a condução de veículos coletivos, por exigir extrema atenção, não pode ser compartilhada com qualquer outra função, visando a redução de riscos à saúde do trabalhador e da sociedade. Desse modo, como não foi demonstrado o prequestionamento da controvérsia nos termos e com a amplitude em que apreciada pelo TRT de origem, entende-se que não foi preenchido o requisito processual erigido no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, razão pela qual há de ser mantida a decisão monocrática agravada. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.... ()
