1 - TJMG Consumidor. Responsabilidade civil. Serviço público. Concessionária de energia elétrica. Variação de voltagem. Danos em equipamento elétrico. Indenização devida. CDC, art. 14, § 1º, I e II.
«Ação indenizatória fundada na alegação de variação de voltagem na rede elétrica mantida pela ré, fato que causou pane no aparelho eletrônico de propriedade da empresa autora. Dano material devidamente comprovado. Aplicação do «caput e dos incs. I e II do § 1º do CDC, art. 14, que determina que a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva. Correta está, portanto, a sentença que reconheceu haver dano material a ser reparado pela ré, tanto mais que não faz esta prova a favor de sua tese.... ()
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2 - TJRJ Consumidor. Energia elétrica. Variação na voltagem. Pane em equipamento eletrônico. Ação de indenização por danos materiais. Responsabilidade civil objetiva do fornecedor. Ônus da prova. CDC, art. 14, § 1º, I e II.
«Ação indenizatória fundada na alegação de variação de voltagem na rede elétrica mantida pela ré, fato que causou pane no aparelho eletrônico de propriedade da empresa autora. Dano material devidamente comprovado. Aplicação do «caput e dos incs. I e II do § 1º do CDC, art. 14, que determina que a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva. Correta está, portanto, a sentença que, reconheceu haver dano material a ser reparado pela ré, tanto mais que não faz esta prova a favor de sua tese.... ()
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3 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Ação de regresso movida por companhia seguradora contra concessionária de energia elétrica, julgada procedente, para ressarcimento de danos em estabelecimento comercial, ocasionados por brusca variação de voltagem na rede. Insurgência da fornecedora sob o argumento de má conservação do imóvel afetado. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação da inexistência de falha na prestação do serviço. Responsabilização pelo ressarcimento dos danos cujos valores foram adequadamente constatados e avaliados por profissional habilitado. Necessidade. Recurso da empresa energética não provido.
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4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELOS DANOS ELÉTRICOS OCASIONADOS EM ELEVADOR DO CONDOMÍNIO SEGURADO EM RAZÃO DE OSCILAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA. SOLUÇÃO DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA.
SUB-ROGAÇÃO LEGAL. CODIGO CIVIL, art. 349 e CODIGO CIVIL, art. 789. TRANSMISSÃO DO CRÉDITO APENAS COM SUAS CARACTERÍSTICAS DE DIREITO MATERIAL, NÃO ABRANGENDO DIREITOS DE NATUREZA PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEMA REPETITIVO 1.282 DO STJ. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, INCLUSIVE EM RELAÇÃO AOS NÃO-USUÁRIOS. ART. 37, §6º, DA CF/88. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. TEMA 130 STF. ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO QUE ATESTA O DANO OCASIONADO E O NEXO DE CAUSALIDADE COM O SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ. LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA DEMANDANTE, NÃO IMPUGNADO PELA DEMANDADA, NO SENTIDO DE QUE O DANO DECORREU DE"sobrecarga devido a uma variação de voltagem na rede elétrica e com consequência a queima do inversor". ... ()
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5 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação aos arts. 29-B, 41-A, 57, 58, 134 e 152 da Lei 8.213/1991; 31 da Lei 10.741/2003; 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009; 396 do CCB/2002; e 20, § 3º, e 260 do CPC/1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()
