Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELOS DANOS ELÉTRICOS OCASIONADOS EM ELEVADOR DO CONDOMÍNIO SEGURADO EM RAZÃO DE OSCILAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA. SOLUÇÃO DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA.

SUB-ROGAÇÃO LEGAL. CODIGO CIVIL, art. 349 e CODIGO CIVIL, art. 789. TRANSMISSÃO DO CRÉDITO APENAS COM SUAS CARACTERÍSTICAS DE DIREITO MATERIAL, NÃO ABRANGENDO DIREITOS DE NATUREZA PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEMA REPETITIVO 1.282 DO STJ. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, INCLUSIVE EM RELAÇÃO AOS NÃO-USUÁRIOS. ART. 37, §6º, DA CF/88. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. TEMA 130 STF. ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO QUE ATESTA O DANO OCASIONADO E O NEXO DE CAUSALIDADE COM O SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ. LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA DEMANDANTE, NÃO IMPUGNADO PELA DEMANDADA, NO SENTIDO DE QUE O DANO DECORREU DE

"sobrecarga devido a uma variação de voltagem na rede elétrica e com consequência a queima do inversor". ... (Continua)