1 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Conserto em montante superior ao valor venal do veículo. Pretendido desconto de 25% do «valor da sucata.
«Fato incontroverso da inocorrência de perda total do veículo, visto que o mesmo pôde ser totalmente recuperado, não obstante com valor considerado elevado pelo recorrente. Afasta-se, assim, o desconto pretendido do «valor de sucata, correspondente a 25% da importância do casco do carro. A jurisprudência mais remansosa deste Tribunal inclina-se no sentido de que a indenização há que ser feita no «quantum necessário para recompor o automóvel ao seu «status quo antes do acidente, mesmo que isto enseje importância superior à do mercado, porque, neste ponto, prevalece o interesse da parte lesada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Averiguação do valor venal do veículo. Pretensão de que a indenização não pode ultrapassar a 70% do valor do veículo. Impossibilidade. Parte que não pode ser coagida a vender o veículo. CCB, art. 948.
«Tem-se por irrelevante a averiguação do valor de mercado do veículo, haja vista que a parte possui o direito a ser indenizado nos termos do CCB, art. 948, não podendo ser obrigada a vender o automóvel, com dedução da sucata, para outro adquirir, por imposição de quem o lesionou. A importância despendida para a reparação do veículo deve corresponder, exatamente, à indenização pelos danos sofridos com o acidente, ainda que aquela represente valor superior à venal do automóvel, pelo que não se sustenta a tese de que o conserto não pode ultrapassar a 70% do valor de mercado do carro. De primordial importância é se levar em consideração a proteção do patrimônio daquele que se viu lesado e que pretendeu ver recuperado seu veículo das avarias causadas pelo acidente. A alienação do automóvel é um ato de vontade própria, de livre manifestação do seu proprietário, não se podendo-lhe impor que o faça para aquisição de outro igual ou similar.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Tributário e processual civil. Ipva. Valor venal do veículo. CPC/1973, art. 535. Inexistência de violação. Ausência de impugnação específica a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, IIo acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Tributário. IPVA. Tabela de valores. Correção efetuada por resolução administrativa. Inalterada a base de cálculo e o fato gerador previstos na lei estadual do Rio de Janeiro. Capacidade contributiva do contribuinte devidamente observada. Legalidade. Precedente do STF. CF/88, art. 145, § 1º.
«A correção da tabela de valores no ano da cobrança do tributo não implica violência aos princípios insculpidos na Constituição Federal, uma vez que prevalecem o fato gerador, a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação estadual que instituiu o IPVA. A simples correção da tabela não tem o condão de modificar o fato gerador e a base de cálculo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. DEVER DE INDENIZAR. REPARAÇÃO MATERIAL FIXADA POR EQUIDADE. LEI 9.099/1995, art. 5º e LEI 9.099/1995, art. 6º. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial consistente em condenar o réu a pagar a autora a quantia de R$ 7.468,06 a título de danos materiais, em decorrência de acidente de trânsito envolvendo as partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DETRAN. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Empresa-autora que atua no ramo da locação de veículos. Veículo locado não devolvido no termo final do contrato sendo, posteriormente, indevidamente transferido a terceiro, com registro no Detran-SP. Autora que atribui a perda do automóvel ao réu, em razão de falha na apuração da autenticidade dos documentos apresentados para a transferência do bem. Pretensão ao ressarcimento dos danos materiais sofridos, em quantia equivalente ao valor venal do veículo. Manutenção do decreto de improcedência, de rigor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJDF Ementa. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECONHECIMENTO DE CULPA EXCLUSIVA DO REQUERIDO. IMPROCEDÊNCIA DA TESE DE CULPA CONCORRENTE. VENDA DO VEÍCULO PELO AUTOR ANTES DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. TABELA FIPE. VALOR DOS DANOS MATERIAIS DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS -
Autora celebrou contrato de compra e venda de veículo com a Requerida Campovel, com pagamento mediante entrega do veículo «VW/Fox, placas FDU-2495, mais a quantia de R$ 37.000,00 - Veículo adquirido não foi entregue - Rescisão do contrato de compra e venda - Devolução do veículo «VW/Fox com registro de gravame decorrente de contrato de arrendamento mercantil celebrado entre as Requeridas Campovel e Bradesco - Ausente a restituição dos valores pagos (R$ 26.920,00) - Demonstrado o encerramento irregular das atividades da Requerida Campovel - Cabível a desconsideração da personalidade jurídica daquela Requerida - Responsabilidade dos Requeridos Campovel, Claudinei e Denise pela restituição dos valores pagos - Autora não anuiu com a obrigação advinda do contrato de arrendamento mercantil - Cabível a baixa do gravame - Caracterizado o dano moral (em relação aos Requeridos Campovel, Claudinei e Denise) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a rescisão do contrato de compra e venda do veículo «Ford/Ecosport, placas FKG-1665, e a desconsideração da personalidade jurídica da Requerida Campovel, para condenar os Requeridos Campovel, Claudinei e Denise (solidariamente) à devolução do valor de R$ 26.920,00 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, e para condenar a Requerida Bradesco à obrigação de fazer consistente no levantamento do gravame financeiro sobre o veículo «VW/Fox, placas FDU-2495, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (limitado ao valor venal do veículo) - Indevida inserção de intenção de gravame no registro do veículo de propriedade da Autora causou constrangimento - Cabível a condenação da Requerida Bradesco ao pagamento de indenização por danos morais - RECURSO DA REQUERIDA BRADESCO IMPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida Bradesco ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. ALEGAÇÃO DE SOBREPREÇO EM ORÇAMENTOS. PROXIMIDADE DOS CUSTOS DE REPARO AO PREÇO DE MERCADO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. ORÇAMENTOS COMPATÍVEIS COM A EXTENSÃO DOS DANOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
I. Admissibilidade ... ()
