1 - TJMG Honorários advocatícios. Autor que decai em parte mínima. Condenação apenas da parte ré. Honorários de sucumbência. Valor irrazoável. Majoração. CPC/1973, art. 20, § 3º.
«Se uma das partes decair de parte mínima do pedido, incumbe à outra o pagamento da totalidade das custas e honorários de sucumbência. Nas causas em que houver condenação, o juiz, ao fixar os honorários advocatícios, deve observar os percentuais e os critérios previstos no § 3º do CPC/1973, art. 20, devendo assegurar, ao causídico, remuneração condigna.... ()
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2 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais. Prisão ilícita. Procedência do pedido. Quantum. Valor irrazoável. Súmula 7/STJ inaplicabilidade.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Laudicéia Lima dos Santos contra o Estado de Mato Grosso do Sul objetivando indenização por danos morais, em razão de prisão indevida. ... ()
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3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - PERÍCIA -
Inconformismo contra decisão que fixou os honorários do perito em R$7.041,21 - Alegação de que a verba honorária foi fixada em valor irrazoável e desproporcional - Desacolhimento - Valor arbitrado que está em consonância com a complexidade da causa e o tempo a ser dispendido para a realização do trabalho, estando observados, pois, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Precedentes - Mantença do valor - Agravo desprovido... ()
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4 - TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DECISÃO LIMINAR IMPONDO À RÉ (ORA AGRAVANTE) O DEVER DE CUSTEAR PROCEDIMENTO DE MASTOPEXIA SEM PRÓTESE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO DECISUM. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.O fato relevante. Parte agravada que alega recusa indevida da operadora de plano de saúde agravante em autorizar procedimento cirúrgico de mastopexia. ... ()
