valor de alcada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR INFERIOR AO DE ALÇADA.

A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade da Lei 6.830/80, art. 34 quanto ao valor de alçada e a possibilidade de recurso. O STJ consolidou entendimento sobre a interpretação do art. 34 da Lei de Execução Fiscal, estabelecendo que o valor de alçada deve ser atualizado pelo IPCAE. No caso concreto, o valor da dívida é inferior ao valor de alçada, inviabilizando o recurso de apelação e cabendo embargos infringentes, aplicando-se o princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido... (Continua)

2 - TJSP Execução fiscal. Valor de alçada. Dívida ativa não tributária. Recurso. Apelação recebida pelo juízo «a quo como embargos infringentes. Inadmissibilidade. Valor da causa que supera o valor de alçada previsto no art. 34 da Lei n 6.830/80. Competência do Tribunal para pronunciamento sobre o mérito da decisão apelada. Agravo de instrumento provido para o conhecimento do mérito da apelação.

3 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA.

Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou extinta a execução - O valor da causa na data da propositura da ação inferior ao valor de alçada impede o conhecimento do recurso. Recurso não conhecido.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA.

Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou extinta a execução - O valor da causa na data da propositura da ação inferior ao valor de alçada impede o conhecimento do recurso. Recurso não conhecido.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA.

Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou extinta a execução - O valor da causa na data da propositura da ação inferior ao valor de alçada impede o conhecimento do recurso. Recurso não conhecido.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA.

Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou extinta a execução - O valor da causa na data da propositura da ação inferior ao valor de alçada impede o conhecimento do recurso. Recurso não conhecido.... (Continua)

7 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA.

Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou extinta a execução - O valor da causa na data da propositura da ação inferior ao valor de alçada impede o conhecimento do recurso. Recurso não conhecido.... (Continua)

8 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Prestação de contas. Pretensão que seja atribuída à causa valor de alçada. Impossibilidade. Não configuração de valor excessivo ou desproporcional com eventual proveito econômico da parte vencedora ao final da demanda. Precedentes. Recurso não provido.

9 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. ISS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Bom Jesus dos Perdões contra Swil Brasil Comércio de Cosméticos e Produtos de Beleza Ltda. Sentença julgou extinto o processo sem resolução de mérito, indeferindo a petição inicial e determinando a liberação de penhoras e bloqueios. Município interpôs apelação requerendo efeito suspensivo e reforma da sentença para prosseguimento da execução fiscal. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na admissibilidade do recurso de apelação em face do valor da causa ser inferior ao valor de alçada previsto no art. 34 da Lei de Execução Fiscal. III. Razões de Decidir3. O valor da causa é inferior ao valor de alçada, tornando o recurso de apelação inadmissível conforme a Lei 6.830/80, art. 34.4. O STJ consolidou que o valor de alçada para cabimento de apelação em execução fiscal é de R$ 328,27, corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: 1. Recurso de apelação é inadmissível quando o valor da causa é inferior ao valor de alçada estabelecido pela Lei de Execução Fiscal. Legislação Citada: CPC/2015, art. 932, III; Lei 6.830/80, art. 34. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, j. 09/06/2010. TJSP, Agravo de Instrumento 2210914-42.2022.8.26.0000, Rel. Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 26/09/2022. TJSP, Agravo de Instrumento 2247117-03.2022.8.26.0000, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 06/11/2022. TJSP, Agravo de Instrumento 2246716-04.2022.8.26.0000, Rel. Botto Muscari, 18ª Câmara de Direito Público, j. 23/11/2022. TJSP, Agravo de Instrumento 2135278-70.2022.8.26.0000, Rel. Adriana Carvalho, 14ª Câmara de Direito Público, j. 21/07/2022... (Continua)

10 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Admissibilidade. Medida cautelar de arresto. Ausência de conteúdo econômico. Possibilidade de atribuição de valor de alçada. Inexigibilidade de correspondência com o valor da ação principal. Redução de rigor. Recurso provido.

11 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Extinção de execução, nos termos do CPC, art. 267, VI. Interposição de embargos infringentes. Valor da causa superior ao valor de alçada. Cabível a interposição do recurso de apelação e não embargos infringentes. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Alegação de erro no valor de alçada indicado na capa dos autos. Argumento que não justifica o erro na interposição do recurso adequado. Agravo improvido.

12 - TJRS TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN. VALOR DE ALÇADA E TABELA FORNECIDA PELA CONTADORIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ALGUM EQUÍVOCO. PREVALÊNCIA.

Apresentando a execução fiscal valor inferior a 50 ORTN, na época do seu ajuizamento, de acordo com tabela fornecida pelo Serviço de Contadoria deste Tribunal de Justiça, e não demonstrado algum equívoco na apuração do valor de alçada adotado como parâmetro para definição quanto à incidência ou não da regra do art. 34, LEF, deve ele prevalecer, em detrimento daquele pretendido pelo agravante. ... (Continua)

13 - TJRS Direito privado. Custas processuais. Cálculo. Valor do acordo. Valor de alçada. Descabimento. Agravo de instrumento. Acordo. Custas processuais. Cálculo com base no valor do acordo. Celebrado o acordo pelas partes as custas processuais devem ser calculadas com base no valor do acordo. Agravo desprovido.

14 - TJSP Agravo de instrumento. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. Exercícios de 2003 a 2005. Sentença que julgou extinta a execução. Apelação não recebida. Interposição de agravo. Aplicação do Lei 6.830/1980, art. 34. Valor da causa, que não supera o valor de alçada previsto no art. 34 da LEF, considerando o quanto decidido em recurso especial representativo da controvérsia, fixando o valor de alçada em R$ 328,27 em dezembro de 2000, com atualização pelo IPCA-E. O valor da execução é de R$ 498,50 para fevereiro de 2007, inferior àquele valor atualizado ao tempo da propositura da ação (R$ 542,53). Recurso provido, para determinar seja recebido o recurso de apelação como embargos infringentes.

15 - TJRS Direito privado. Ação de repetição de indébito. Indenização. Dano moral. Valor da causa. Adequação. Inicial. Emenda. Desnecessidade. Valor de alçada. Possibilidade. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais. Determinação de emenda à inicial. Adequação do valor da causa. Tratando-se de ação que cumula indenização por danos morais, é possível postular a fixação do quantum debeatur pelo juízo, sem qualquer vinculação ao valor atribuído à causa, podendo-se, pois, fixá-lo no valor de alçada. Justiça gratuita.

«O benefício da gratuidade não supõe estado de miserabilidade da parte. Análise individualizada das condições dos requerentes que leva à conclusão de que não possuem meios para suportar o custo processual, sob pena de comprometer o sustento próprio e da família. A justiça gratuita pode oportunamente ser revogada, provando a parte contrária a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO PROVIDO, DE PLANO.... (Continua)

16 - TJSP Recurso. APELAÇÃO. Execução Fiscal. Fazenda do Estado de São Paulo. Recebimento do recurso como Embargos Infringentes. Rejeição. Valor de alçada. Irresignação contra decisão que rejeitou os Embargos Infringentes. Nas execuções fiscais de valor de alçada inferior a 50 OTNs , os recursos cabíveis são aqueles previstos no Lei 6830/1980, art. 34 , não revogado. Constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes jurisprudenciais. Recurso improvido.

17 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DO CRÉDITO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em exame: 1. Apelação interposta pelo Município de Silva Jardim contra sentença que extinguiu a execução fiscal, ao reconhecer que o crédito tributário executado é inferior ao mínimo estabelecido pela Lei Municipal 1.869/2023, para ajuizamento de execuções fiscais. ... (Continua)

18 - TJRJ EXECUÇÃO FISCAL - RECORRIBILIDADE DA SENTENÇA - VALOR DE ALÇADA PARA APELAÇÃO (ART. 34 DA LEF) - FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 395 DO STJ) - VALOR DA DÍVIDA INFERIOR - NÃO CABIMENTO DE APELAÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.

A Lei de Execução Fiscal (LEF) estabelece que da sentença de primeira instância proferida em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN não caberá recurso de apelação. ... (Continua)

19 - TJRJ EXECUÇÃO FISCAL - RECORRIBILIDADE DA SENTENÇA - VALOR DE ALÇADA PARA APELAÇÃO (ART. 34 DA LEF) - FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 395 DO STJ) - VALOR DA DÍVIDA INFERIOR - NÃO CABIMENTO DE APELAÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.

A Lei de Execução Fiscal (LEF) estabelece que da sentença de primeira instância proferida em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN não caberá recurso de apelação. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Exercício de 1995 - Extinção por inexistência de interesse processual (valor ínfimo da causa) - Valor da execução fiscal inferior ao valor de alçada à época do ajuizamento - Inadmissibilidade do recurso - Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido.