Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DO CRÉDITO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em exame: 1. Apelação interposta pelo Município de Silva Jardim contra sentença que extinguiu a execução fiscal, ao reconhecer que o crédito tributário executado é inferior ao mínimo estabelecido pela Lei Municipal 1.869/2023, para ajuizamento de execuções fiscais. ... (Continua)