valor da indenizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - COLISÃO TRANSVERSAL - TRANSPOSIÇÃO DE VIA - NECESSIDADE DE MAIOR CAUTELA POR PARTE DO MOTORISTA QUE REALIZA A MANOBRA - RESPONSABILIDADE CIVIL - CULPA EXCLUSIVA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - INDENIZAÇÃO - VALOR - RAZOABILIDADE.

Incumbe ao motorista que realiza manobra de transposição da via, a adoção de medidas extraordinárias de cautela, devendo certificar-se de que o tráfego permite a execução segura da manobra. ... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. No caso de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa. Valor da indenização fixado de forma contida. Caráter punitivo bem observado na sentença, considerando a limitação financeira do recorrido. Contudo, necessária a majoração do valor fixado em R$ 1.000,00 para atender o caráter compensatório da indenização. Valor elevado para R$ Ementa: RECURSO INOMINADO. No caso de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa. Valor da indenização fixado de forma contida. Caráter punitivo bem observado na sentença, considerando a limitação financeira do recorrido. Contudo, necessária a majoração do valor fixado em R$ 1.000,00 para atender o caráter compensatório da indenização. Valor elevado para R$ 2.500,00. Recurso provido.

3 - TST Danos morais. Valor da indenização.

«O Regional, ao fixar o valor da indenização por danos morais, levou em conta a condição econômica das partes, o caráter pedagógico da medida e a extensão do dano. Nesse contexto, não se cogita em ofensa aos arts. 5º, V, da CF e 944 do Código Civil. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

4 - TST Danos morais. Valor da indenização.

«O Regional, ao fixar o valor da indenização por danos morais, levou em conta a condição econômica das partes, o caráter pedagógico da medida e a extensão do dano. Nesse contexto, não se cogita em ofensa aos arts. 5º, V, da CF e 944 do Código Civil. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

5 - TST Dano moral. Valor da indenização.

«Não se vislumbra violação dos CCB, art. 884 e CCB, art. 944, tendo em vista que o Regional, na delimitação do valor atribuído à indenização por dano moral, observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO - CANCELAMENTO DE VOO - VALOR DA INDENIZAÇÃO -

Recurso exclusivo da autora - Pretensão de majoração do valor da indenização fixada pelo dano moral sofrido - Cabimento parcial - Valor da indenização (R$3.000,00) que se mostra insuficiente para compensar o sofrimento e grau de transtorno experimentados pela autora - Valor que comporta majoração para R$8.000,00 (nove mil reais), observado o patamar adotado por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

7 - TST Dano moral. Acidente de trabalho. Configuração. Valor da indenização.

«Não há falar em ofensa aos artigos 186 e 927 do Código Civil e 20 da Lei 8.213/91, porquanto o dano, o nexo de causalidade e a culpa estão devidamente comprovados pelas provas dos autos. Quanto ao valor da indenização, incólumes os artigos 5º, V, da CF e 944 do CC, tendo em vista que o Regional, ao fixar o valor atribuído à indenização por dano moral, observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Arestos inservíveis, a teor do CLT, art. 896, «a e das Súmula 296/TST e Súmula 337/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

8 - TST Dano moral. Valor da indenização.

«Não se vislumbra violação dos arts. 944 e seguintes do Código Civil, tendo em vista que o Regional, ao reduzir o valor atribuído pelo juízo primário à indenização por dano moral, observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

9 - TST Valor da indenização por danos morais. Assédio moral.

«A fixação do valor da indenização por dano moral deve se pautar nos princípios da razoabilidade e da eqüidade, pelo que se deve evitar um valor exorbitante ou irrisório, a ponto de levar a uma situação de enriquecimento sem causa ou a de não cumprir a função inibitória. Além do mais deve ser considerada a capacidade econômica do causador da lesão, de forma que não seja demasiada a ponto de ensejar a inviabilidade econômica do ofensor. No caso retratado pelo eg. Tribunal Regional observa-se que a quantia estabelecida como indenizatória (R$ 10.000,00) guarda pertinência com o dano sofrido pelo empregado, tem o condão de compensar o sofrimento da vítima e de inibir a reiteração da prática pela reclamada, Portanto, não há que se falar que o valor arbitrado não observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não justificando, pois, a excepcional intervenção deste Tribunal Superior. Intacto pois, o art. 944 do CC. ... (Continua)

10 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Doença ocupacional. Valor da indenização. Majoração.

«O Regional, ao arbitrar o valor da indenização correspondente à pensão vitalícia em R$80.000,00 (oitenta mil reais), levou em consideração a incapacidade total e permanente do reclamante para o trabalho, a data da rescisão do contrato de trabalho, a expectativa de vida do interessado e, ainda, considerou outras doenças não decorrentes do trabalho que poderiam exacerbar os sinais e sintomas da epicondilite (doença ocupacional). Diante de tal contexto, não se vislumbra a apontada ofensa ao CCB, art. 950. Ademais, a jurisprudência colacionada não serve ao fim colimado, pois oriunda de Turma do TST, órgão judicial não elencado pelo CLT, art. 896, alínea «a. ... (Continua)

11 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Doença ocupacional. Valor da indenização. Majoração.

«O Regional, ao arbitrar o valor da indenização correspondente à pensão vitalícia em R$80.000,00 (oitenta mil reais), levou em consideração a incapacidade total e permanente do reclamante para o trabalho, a data da rescisão do contrato de trabalho, a expectativa de vida do interessado e, ainda, considerou outras doenças não decorrentes do trabalho que poderiam exacerbar os sinais e sintomas da epicondilite (doença ocupacional). Diante de tal contexto, não se vislumbra a apontada ofensa ao CCB, art. 950. Ademais, a jurisprudência colacionada não serve ao fim colimado, pois oriunda de Turma do TST, órgão judicial não elencado pelo CLT, art. 896, alínea «a. ... (Continua)

12 - TST Dano moral. Valor da indenização.

«O Tribunal Regional, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, majorou o valor atribuído à indenização por danos morais pelo juízo de primeiro grau. Para a fixação do quantum indenizatório, considerou o dano causado, o prejuízo para as vítimas, o porte econômico da reclamada e dos reclamantes, a reparação do dano e o caráter pedagógico. Assim, não se vislumbra violação dos artigos 5º, V, da Constituição Federal e 402, 403 e 944 do Código Civil. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

13 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Valor da indenização por danos morais.

«Verifica-se que os critérios utilizados pela Corte a quo para manter o quantum indenizatório fixado pelo juízo primário observam os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não sendo possível divisar violação do art. 944 do CC.... (Continua)

14 - TAMG Seguro. Consumidor. Contrato. Cláusula contratual. Alteração unilateral. Condições gerais e valor da indenização. Aceitação expressa. Ausência de prova. Princípios da boa-fé e da ampla informação. CDC, arts. 6º, III e 46.

«As modificações das condições gerais do seguro e do valor da indenização são, em tese, válidas, mas sujeitam-se a rígidos critérios de avaliação, precisamente por serem pré-elaboradas unilateralmente por uma das partes e meramente oferecidas à aceitação de outrem. Essa aceitação, contudo, deve ser expressa, com sujeição ao princípio da boa-fé e da transparência das relações negociais, submetendo-se, com espartana rigidez, ao princípio da ampla informação.... (Continua)

15 - TRT2 DANOS MORAIS. MOTORISTA. ASSALTO À MÃO ARMADA. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

A atividade de transporte de cargas, por sua natureza, implica risco acentuado para os trabalhadores, atraindo a responsabilidade objetiva do empregador pelos danos morais decorrentes de assalto sofrido pelo empregado durante o labor, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Medidas de segurança como rastreador e botão de pânico não afastam tal responsabilidade. O dano moral é in re ipsa, presumindo-se o abalo psíquico da exposição à violência. O valor da indenização deve atender aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, o grau de culpa, a capacidade econômica das partes e a finalidade pedagógica da reparação, sem gerar enriquecimento sem causa. Recursos ordinários das partes aos quais se nega provimento no ponto.... (Continua)

16 - TJMG Seguro de vida. Seguro de vida. Indenização. Doença anterior ao contrato (doença preexistente). Omissão. Ausência de prova nesse sentido. Ausência de má-fé. Dever de indenizar caracterizado. Valor da indenização. Apólice

«- Cabe à Seguradora averiguar o real estado de saúde do segurado antes da celebração do contrato, não podendo eximir-se do pagamento da indenização, após receber todas as contraprestações, sob o fundamento de preexistência da moléstia. ... (Continua)

17 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Recurso provido para majorar o valor da indenização fixada na sentença apelada.

18 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Constata-se que o Regional, na delimitação do valor atribuído à indenização por dano moral, observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Consequentemente, a decisão regional, da forma como posta, não viola de forma direta e literal o art. 5º, V, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

19 - TJRS Arbitramento do quantum indenizatório. Dano estético incomprovado. Valor da indenização mantido, no tópico, para evitar «reformatio in pejus.

«Na hipótese, inexiste prova de que ao final do processo de cicatrização, natural dos procedimentos cirúrgicos, a demandante restou com cicatriz ou deformidade permanente, visível a qualquer contato humano e que alterasse substancialmente a sua aparência. Montante indenizatório do dano estético mantido em face da vedação de «reformatio in pejus.... (Continua)

20 - TAMG Honorários de advocatícios. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Fixação em percentual sobre o valor da indenização. CPC/1973, art. 20, § 3º.

«Em observância ao disposto no CPC/1973, art. 20, § 3º, os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual sobre o valor total da condenação.... (Continua)