valor da apolice
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguro. Dano material. Dano moral. Inclusão no conceito de dano pessoal. Responsabilidade da seguradora até o valor da apólice. CF/88, art. 5º, V e X.

«No dano pessoal previsto em contrato de seguro inclui-se o dano moral, por ser este espécie daquele, e a seguradora estará obrigada a satisfazê-lo até o limite máximo do valor constante da apólice.... (Continua)

2 - STJ Seguro de veículo. Embargos de divergência. Valor da indenização. Valor da apólice. CCB, art. 1.437 e CCB, art. 1.438.

«O seguro deve ser pago pelo valor da apólice. Embargos de divergência conhecidos, mas improvidos.... (Continua)

3 - STJ Seguro facultativo. Automóvel. Perda total do bem. Indenização. Valor da apólice.

«Quando ao objeto do contrato de seguro voluntário se der valor determinado e o seguro se fizer por esse valor, e vindo o bem segurado a sofrer perda total, a indenização deve corresponder ao valor da apólice, salvo se a seguradora, antes do evento danoso, tiver postulado a redução de que trata o CCB, art. 1.438, ou se ela comprovar que o bem segurado, por qualquer razão, já não tinha mais aquele valor que fora estipulado, ou que houve má-fé, o que não se deu na espécie. ... (Continua)

4 - STJ Seguro facultativo de automóvel. Veículo. Perda total do bem. Indenização. Valor da apólice. CCB, art. 1.438.

«Quando ao objeto do contrato de seguro voluntário se der valor determinado e o seguro se fizer por esse, e vindo o bem segurado a sofrer perda total, a indenização deve corresponder ao valor da apólice, salvo se a seguradora, antes do evento danoso, tiver postulado a redução de que trata o CCB, art. 1.438, ou se ela comprovar que o bem segurado, por qualquer razão, já não tinha mais aquele valor que fora estipulado, ou que houve má-fé, o que não se deu na espécie. É que, em linha de princípio, o automóvel voluntariamente segurado que sofrer perda total haverá de ser indenizado pelo valor da apólice, pois sendo a perda total o dano máximo que pode sofrer o bem segurado, a indenização deve ser pelo seu limite máximo, que é valor da apólice. Precedente: 63.543-MG, RSTJ 105/320.... (Continua)

5 - STJ Seguro facultativo de automóvel. Veículo. Perda total do bem. Indenização. Valor da apólice. CCB, art. 1.438.

«Quando ao objeto do contrato de seguro voluntário se der valor determinado e o seguro se fizer por esse valor, e vindo o bem segurado a sofrer perda total, a indenização deve corresponder ao valor da apólice, salvo se a seguradora, antes do evento danoso, tiver postulado a redução de que trata o CCB, art. 1.438, ou se ela comprovar que o bem segurado, por qualquer razão, já não tinha mais aquele valor que fora estipulado, ou que houve má-fé, o que não se deu na espécie. ... (Continua)

6 - TJRS RECURSOS INOMINADOS. CONTRATO DE SEGURO. COBRANÇA DO VALOR DA APÓLICE. ILEGITIMIDADE DA RÉ LOCALIZA QUE NÃO FEZ PARTE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. NEGATIVA DE COBERTURA POR PARTE DA SEGURADORA AYMORÉ, SOB ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. SÚMULA 609/STJ. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA TRANSPARÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.

RECURSO DA RÉ LOCALIZA PROVIDO. ... (Continua)

7 - TJSP Responsabilidade integral pelo valor da apólice reconhecida. Salários provisórios depositados pela corré

8 - TAPR Seguro. Veículo. Perda total do veículo segurado. Indenização pelo valor da apólice e não pelo valor de mercado. CCB, art. 1.462.

«Nos contratos de seguro, verificada a perda total do bem segurado, não há que se indagar do valor de mercado do mesmo, eis que a indenização deve se dar pelo valor máximo constante da apólice, porque foi sobre este valor que o segurado pagou o prêmio auferido pela seguradora (CCB, art. 1.462).... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURADORA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - CONDUTOR COM HABILITAÇÃO VENCIDA - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - RESSARCIMENTO DEVIDO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À DENUNCIAÇÃO - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DA APÓLICE.

Não é possível a exclusão da cobertura de seguro por estar o segurado com a habilitação (CNH) vencida, situação que configura apenas infração administrativa. «Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ). A correção monetária deve incidir a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43/STJ. Somente é cabível a condenação da denunciada ao pagamento de ônus sucumbenciais quando houver resistência à relação jurídica de regresso, ou seja, quando a denunciada se opuser a integrar a lide. A Súmula 632/STJ determina que, «nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento". Os juros de mora sobre o valor da cobertura prevista na apólice incidem a partir da citação de denunciada, revertidos em favor da parte autora, e não da denunciante.... (Continua)

10 - TAMG Seguro. Ação de cobrança. Veículo. Perda total. Valor da apólice. Preço de mercado. Prática abusiva. CCB, art. 1.462.

«A indenização decorrente da perda total do veículo deve corresponder ao valor contratado, constante da apólice, considerando-se abusiva a cláusula que determina sua fixação pelo valor médio de mercado.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Alteração do valor da apólice. Data de falecimento do segurado. Questões que demandam análise de cláusulas contratuais e provas. Agravo desprovido.

1 - Rever a convicção formada pelo tribunal de origem acerca das datas de alteração do valor da apólice de seguro e do falecimento do segurado demanda reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático probatório, o que é vedado em recurso especial, devido ao óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

12 - STJ Seguro. Imóvel. Incêndio. Perda total. Indenização pelo valor da apólice, mesmo existindo cláusula prevendo o contrário. Salvo se a seguradora antes do evento tiver postulado a redução do valor. Precedente da 3ª turma. CCB, art. 1.438 e CCB, art. 1.462.

«À luz do Código Civil de 1.916, em caso de perda total, a indenização securitária a ser paga pela seguradora deve tomar como base a quantia fixada na apólice, sobre a qual é cobrado o prêmio, independentemente da existência de cláusula prevendo o contrário, salvo se a seguradora, antes do evento danoso, tiver postulado a redução da indenização.... (Continua)

13 - TJSP Bem móvel. Aparelho televisor. Compra e venda. Vício de qualidade. Mal funcionamento evidenciado ainda no prazo de garantia estendida. Demanda resolutória ajuizada pelo consumidor, contra a vendedora e a seguradora responsável pela garantia estendida. Acolhimento desse pedido, com resolução do negócio e determinação de devolução ao autor do valor desembolsado, observado o limite da apólice. Inconformismo do autor. Pertinência, nesse particular. Valor da apólice a ser observado no tocante à seguradora, pois obrigada nesses termos. Ressarcimento da totalidade do preço pago, todavia, a cargo da vendedora (solidariamente com a seguradora, até o valor da apólice), como decorrência natural da resolução do negócio e do retorno das partes ao estado anterior. Sentença reformada em tal sentido, com ampliação da responsabilidade da ré-vendedora. Situação narrada nos autos, por seu turno, que certamente não justifica a reparação autônoma de danos extrapatrimoniais. Inexistência de afetação significativa a valores da personalidade. Indenização por dano moral efetivamente descabida. Sentença confirmada nessa parte. Readequação da distribuição dos encargos sucumbenciais. Apelo do autor parcialmente provido.

14 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO EMPRESARIAL. COBERTURA PARA VAZAMENTO DE TANQUES E TUBULAÇÕES. COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO DE ÁGUA. COBERTURA LEGÍTIMA. ABATIMENTO DO VALOR DA APÓLICE. ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELA TAXA LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Sofrimento pelo autor de lesões corporais de natureza grave. Sequelas decorrentes do evento danoso. Abalo moral configurado. Indenização devida. Responsabilidade solidária do proprietário do veículo. Condenação da seguradora litisdenunciada até o limite do valor da apólice. Recurso provido em parte.

16 - TJSP Apelação. Seguro rural. Equipamento agrícola. Incêndio de colheitadeira. Indenização paga em atenção ao valor do risco declarado e ao limite máximo de indenização previstos na apólice. Pretensão à complementação da indenização diante do valor de mercado do bem, que excede o valor da apólice. Impossibilidade. Segurada que por quase dez anos anuiu aos termos contratados, onde expressamente constava o valor do risco declarado, equivalente ao limite máximo do risco assumido pela seguradora, pagando o prêmio a ele correspondente. Cláusulas contratuais de fácil compreensão. Indenização que deve observar o limite máximo previso em apólice. Art. 781, CC. Ausência de ilicitude ou abuso de direito. Danos materiais e morais não configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. SEGURO RESIDENCIAL. FURTO QUALIFICADO. PROVA DO FATO QUE NÃO RESTOU DESCONSTITUÍDA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO QUE DEVE SER EXPRESSA. COBERTURA PELA SEGURADORA. DANO MATERIAL LIMITADO AO VALOR DA APÓLICE. QUANTUM FIXADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ação de indenização. Valor indenizatório. Fixação com razoabilidade. Incidência de juros sobre o valor da apólice. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão agravada mantida. Agravo improvido.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há ofensa ao CPC/1973,CPC/1973, art. 535, IIquando o Tribunal de origem se manifesta, de modo suficiente, sobre todas as questões levadas a julgamento, não sendo possível atribuir o vício de omisso ao acórdão somente porque decidira em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Precedentes. ... (Continua)

19 - TJSP Responsabilidade civil. Dano estético. Acidente de trânsito que ocasionou lesões corporais de natureza grave. Necessidade da realização de diversos tratamentos médicos e cirúrgicos. Ocorrência de restrição para determinadas atividades físicas e laborativas. Dano configurado. Indenização devida. Responsabilidade solidária do proprietário do veículo. Condenação da seguradora litisdenunciada até o limite do valor da apólice. Recurso provido em parte.

20 - TJRS Direito privado. Seguro contra incêndio. Estabelecimento comercial. Perda total. Cobertura. Valor da apólice. Indenização. Dano moral. Dano material. Lucros cessantes. Apelação cível. Contrato de seguro. Perda total. Resgate pelo valor inferior ao previsto na apólice. Inadimplemento contratual. Dano moral verificado. Lucro cessante reconhecido.

«Verificado a perda total do bem garantido, o valor do seguro deve ser resgatado pelo total previsto na apólice, especialmente se a seguradora não usou da faculdade legal (art. 1438) para redução do valor ao preço real. Precedentes. Descumprindo a obrigação contratual e, com isso, causando prejuízo ao autor, tanto de ordem moral como material, a seguradora é obrigada pela recomposição dos danos, incluindo os lucros cessantes que constitui aquilo que o segurado legitimamente deixou de receber pelo exercício da atividade comercial que desempenhava com o uso do prédio sinistrado, e que não foi possível recuperar com o resgate parcial do seguro. Juros moratórios de 12% ao ano a partir da vigência do CC02. APELAÇÃO DA DEMANDADA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA.... (Continua)