utilizacao da tabela price
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Bancário. Revisão. Tabela «price. Pretensão de que seja afastada a utilização da tabela price. Abusividade da adoção. Descabimento. Hipótese em que o sistema de amortização da tabela price se utiliza da distribuição dos juros durante o período de doze meses, de forma a não ultrapassar a taxa pactuada no contrato. Legalidade da utilização da tabela price como sistema de amortização. Precedentes do STJ. Recurso improvido.

2 - TJSP Contrato. Bancário. Revisão. Pretensão do autor de que seja afastada a utilização da Tabela Price. Descabimento. Hipótese em que o sistema de amortização da Tabela Price se utiliza da distribuição dos juros durante o período de doze meses, de forma a não ultrapassar a taxa pactuada no contrato. Legalidade da utilização da Tabela Price como sistema de amortização. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

3 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TABELA PRICE -

Abusividade - Pretensão do autor de que seja substituído o método de amortização das parcelas - Descabimento - Hipótese em que o sistema de amortização da Tabela Price se utiliza da distribuição dos juros durante o período de doze meses, de forma a não ultrapassar a taxa pactuada no contrato - Legalidade da utilização da Tabela Price como sistema de amortização - Precedente do Colendo STJ - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

4 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Tabela Price. Critério de amortização. Ausente ilegalidade .

5 - TAPR Consumidor. Banco. Contrato bancário. Utilização da tabela price. Capitalização de juros configurada.

«O uso da chamada Tabela Price implica, necessariamente, na capitalização de juros, o que não é permitido pelo regramento legal, salvo em casos especiais e autorizados. (TAPR, 4ª CC, Ac. 13961, Rel. Juiz Ruy Cunha Sobrinho).... (Continua)

6 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento. Revisão. Abusividade na aplicação da tabela price. Descabimento. Hipótese em que o sistema de amortização da tabela price se utiliza da distribuição dos juros durante o período de doze meses, de forma a não ultrapassar a taxa pactuada no contrato. Legalidade da utilização da tabela price como sistema de amortização. Precedente do STJ. Recurso improvido nesta parte.

7 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TABELA PRICE -

Insurgência contra a sua utilização. INADMISSIBILIDADE: Não há irregularidade na utilização da tabela «price, porque o valor das prestações, com os encargos, é calculado mês a mês com base no saldo devedor e a amortização é feita mediante a subtração do valor da prestação mais juros. É amortizado aquilo que é pago. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Utilização da tabela price. Capitalização. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. A análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato - passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), que é questão de fato e não de direito, motivo pelo qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça tal apreciação, em razão dos óbices contidos nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ (REsp 1124552/RS, de minha relatoria, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/12/2014, DJe 02/02/2015). ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Contrato de financiamento imobiliário. Tabela price.

1 - No que tange à ocorrência de capitalização de juros pela utilização da Tabela Price, já decidiu o STJ que a questão não pode ser revista em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

10 - STJ Direito privado. Agravo no recurso especial. Ação revisional de contrato de mútuo habitacional. Utilização da tabela price. Capitalização de juros. Matéria de fato. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. «Não cabe ao STJ aferir se há capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, por força das Súmulas 5 e 7 (REsp 1.070.297/PR). ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA TABELA PRICE.

Aferição, na E. Corte Superior, da ocorrência de capitalização de juros com a utilização da Tabela Price. Óbice ditado pelas Súmulas 5 e 7 da E. Corte Superior. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e de produção de prova técnica para aferição da existência de cobrança de juros não lineares (tema 572). RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Termo inicial da incidência de juros de mora em rescisão por culpa do comprador. Data do trânsito em julgado (tema 1002). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamentos repetitivos. Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Inteligência do CPC, art. 1.042. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

12 - TJSP Contrato. Bancário. Revisão. Pretensão de que seja afastada a utilização da tabela price. Descabimento. Hipótese em que o sistema de amortização da tabela price se utiliza da distribuição dos juros durante o período de doze meses, de forma a não ultrapassar a taxa pactuada no contrato. Legalidade da utilização da tabela como sistema de amortização. Precedentes do STJ. Recurso improvido nesta parte.

13 - TJRS Contrato de financiamento imobiliário. Capitalização de juros. O sistema de correção das prestações com utilização da tabela price não implica em capitalização de juros. No entanto, a simples menção a tal sistema, sem qualquer explicitação, ofende os princípios da transparência, boa-fé, eqüidade e confiança (CDC, art. 46), devendo ser afastada a incidência da tabela price.

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ilegalidade da capitalização mensal de juros e da utilização da tabela price. Temas não abordados no recurso especial. Inovação em sede de agravo interno. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. O tema da capitalização mensal de juros, inclusive em decorrência da utilização da Tabela Price, não foi abordado pelo recorrente no seu recurso especial, sendo vedado à parte inovar em sede de agravo interno. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Tabela price. Legalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedente.

1 - Não compete ao STJ verificar a existência de capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, por força das Súmulas 5 e 7. ... (Continua)

16 - STJ Sistema financeiro da habitação. SFH. Tabela price. Capitalização de juros. Processual civil. Recurso especial. Reexame de provas.

«Muito embora não tenha o Tribunal de origem se amparado na prova dos autos para afirmar que a utilização da Tabela Price implicava capitalização mensal de juros, ele efetivamente afirmou que isso ocorria. Dessa forma, apenas com uma incursão no conjunto fático-probatório seria possível afirmar que, no caso concreto, a aplicação da Tabela Price não estaria a permitir essa capitalização. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Capitalização de juros na aplicação da tabela price. Reexame de matéria fática.

«1.- «Nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade. Não cabe ao STJ, todavia, aferir se há capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, por força das Súmulas 5 e 7. (REsp 1070297/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 18/09/2009). ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Tabela price. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça verificar a existência de capitalização de juros com a utilização da Tabela Price por força da Súmula 7. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - TABELA PRICE - LEGALIDADE.

Resta admitida a capitalização mensal de juros nos contratos posteriores a 31/03/2000, desde que haja previsão expressa, comumente representada pela estipulação da taxa de juros remuneratórios anual em percentual superior ao duodécuplo da mensal. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TABELA PRICE - POSSIBILIDADE. - A

capitalização mensal de juros remuneratórios é cabível nos contratos firmados após a vigência da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. - A utilização da tabela PRICE para amortização do saldo devedor é inerente à cobrança de juros compostos e não é considerada prática ilegal se não acarretar capitalização de juros sobre juros vencidos e não pagos.... (Continua)