Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TABELA PRICE - POSSIBILIDADE. - A

capitalização mensal de juros remuneratórios é cabível nos contratos firmados após a vigência da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. - A utilização da tabela PRICE para amortização do saldo devedor é inerente à cobrança de juros compostos e não é considerada prática ilegal se não acarretar capitalização de juros sobre juros vencidos e não pagos.... (Continua)