1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processo civil. Direito de imagem. Ex-empregador. Competencia. Justiça trabalhista. Art. 11 da CFrb/1988. Fundamento exclusivamente constitucional.
«1. Inviabilidade desta Corte revisar julgado que utilizou fundamentação exclusivamente constitucional para declarar a competência da justiça trabalhista para analisar questão relativa a direito de imagem explorada por ex-empregador, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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2 - STJ Processo civil. Servidor público. Enquadramento no regime jurídico único. Impossibilidade. Contratação precária. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF.
«1. A controvérsia dos autos acerca da efetivação dos recorrentes em cargo público foi dirimida com fundamento predominantemente constitucional, especificamente com base no CF/88, CF/88, art. 37, II, artigo 19 do ADCT, e nos princípios da segurança jurídica, legalidade, impessoalidade e moralidade, o que torna impossível o seu reexame em recurso especial, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, em sede de apelo extraordinário, conforme disposto no CF/88, art. 102. Assim, presente a fundamentação constitucional no ponto, afasta-se a possibilidade de revisão pelo Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Dolo e desclassificação. Súmula 7/STJ. Usurpação da competência do tribunal de juri. Inexistência, na espécie. Agravo desprovido.
«1 - A conclusão do Tribunal de origem sobre a inexistência do dolo e a necessidade de desclassificação da conduta delitiva decorreu da análise do contexto fático-probatório disponível nos autos, sendo, portanto, inadmissível sua revisão na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Desclassificação. Usurpação da competência do tribunal de juri. Inexistência, na espécie. Animus necandi. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
«1 - Se a desclassificação da conduta pelo juiz da pronúncia ocorre porque cristalina e induvidosa a certeza quanto à inexistência de animus necandi, resta ausente qualquer usurpação da competência constitucionalmente atribuída ao Tribunal do Júri (REsp 1.312.781/RS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 27/9/2013). ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Desclassificação. Usurpação da competência do tribunal de juri. Inexistência, na espécie. Animus necandi. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
«1 - Se a desclassificação da conduta pelo juiz da pronúncia ocorre porque cristalina e induvidosa a certeza quanto à inexistência de animus necandi, resta ausente qualquer usurpação da competência constitucionalmente atribuída ao Tribunal do Júri (REsp 1.312.781/RS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 27/9/2013). ... ()
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6 - STJ Agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio. Ausência de animus necandi. Inexistência de usurpação da competência do tribunal do Júri. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ao julgar a apelação, afastou a competência do Tribunal do Júri e anulou o processo desde o recebimento do aditamento, ao reconhecer a inexistência de elementos concretos para justificar a reclassificação da conduta.... ()
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7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Alegação de improcedência da qualificadora do motivo torpe. Tese a ser examinada pelos jurados. Pedido de anulação da decisão de pronúncia. Preclusão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - A exclusão da qualificadora constante na denúncia - motivo torpe - somente pode ocorrer quando manifestamente improcedentes, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Trancamento. Inépcia da denúncia. Indícios de autoria e materialidade. Não ocorrência. Exclusão da qualificadora. Usurpação da competência do tribunal do Júri. Agravo improvido.
1 - O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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9 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Matéria constitucional. Pedido de prequestionamento. Usurpação da competência do STF. Não cabimento. 3. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão não viabiliza a oposição dos aclaratórios. ... ()
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10 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Pedido de prequestionamento. Matéria constitucional. Usurpação da competência do STF. 3. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Presença de indícios de autoria reconhecida pelas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão de pronúncia mantida sob pena de usurpação da competência do tribunal do Júri. Agravo regimental improvido.
«1. O Tribunal local, com base no acervo probatório dos autos, concluiu restarem presentes indícios de ter sido o recorrente o autor do crime de homicídio descrito na denúncia. Assim, para esta Corte Superior de Justiça afastar a pronúncia do réu, teria, necessariamente, de esmerilar todo o conjunto probatório e fático, o que é, terminantemente, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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12 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não cabimento. Homicídio. Acórdão que reformou a sentença de pronúncia para incluir a qualificadora do meio cruel. Várias pancadas na cabeça da vítima. Fundamentação suficiente. Constrangimento ilegal afastado.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Alteração da data-base para fins de progressão de regime em razão da prática de falta grave. Recurso desprovido.
«1 - Nos termos da Súmula 534/STJ, «a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento e pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Usurpação da competência do STJ. Não configurada. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1 - Esta Corte tem entendimento consolidado de que é possível o Tribunal local no juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso especial, visto que o exame da sua admissibilidade, pela alínea «a,em face dos seus pressupostos constitucionais, envolve o próprio mérito da controvérsia (ut, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, DJe 17/2/2020) ... ()
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15 - STJ Questão de ordem. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Usurpação da competência do STJ. Não configurada. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1 - Esta Corte tem entendimento consolidado de que é possível o Tribunal local no juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso especial, visto que o exame da sua admissibilidade, pela alínea «a,em face dos seus pressupostos constitucionais, envolve o próprio mérito da controvérsia (ut, AgInt no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, DJe 17/2/2020) ... ()
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16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Pretensão de exame de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento. Não cabimento. Agravo não conhecido.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Compensação da reincidência com a confissão espontânea. Violação de dispositivos constitucionais. Via inadequada.
«I - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.341.370/MT (Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 17/04/2013), firmou entendimento no sentido de que «é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Exclusão da qualificadora pelo tribunal a quo. Usurpação de competência do tribunal do Júri. Valoração da prova. Desprovimento.
«1 - A exclusão de qualificadora constante na pronúncia somente pode ocorrer quando manifestamente improcedente, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida. ... ()
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19 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de indicação expressa de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Incidência da Súmula 284/STF. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Não apontando a embargante a existência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, incide, por analogia, o óbice contido na Súmula 284/STF (EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe ). 24/09/2015... ()
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20 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Debate sobre dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. 3. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios.... ()
