usina de cana de acucar
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista da 1ª reclamada (usina açucareira de jaboticabal s/a.). 1. Enquadramento sindical. Trabalhador rural. Usina de cana-de-açúcar. Atividade preponderante do emrpegador. Não conhecimento.

«A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o empregado de usina de cana-de-açúcar enquadra-se, via de regra, como trabalhador rural, em face da atividade econômica preponderante do empregador (agroindustrial). ... (Continua)

2 - TST Recurso de embargos. Horas extras. Forma de remuneração. Salário por produção. Usina de cana de açúcar.

«Recentemente, o Tribunal Pleno desta Corte alterou a redação da Orientação Jurisprudencial 235 da SBDI-1, a qual passou a dispor que. O empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas extras, exceto no caso do empregado cortador de cana, a quem é devido o pagamento das horas extras e do adicional respectivo-. Considerando que o reclamante trabalhava por produção em lavoura de usina de cana de açúcar, conclui-se que a decisão do TRT de lhe reconhecer o direito às horas extras com o adicional respectivo foi proferida em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada no verbete supracitado, pelo que, de fato, não seria possível o conhecimento do recurso de revista da reclamada por contrariedade à Súmula/TST 340, que versa de forma genérica sobre a forma de remuneração das horas extras prestadas por trabalhador remunerado à base de comissões. Assim, nos termos da parte final do CLT, art. 894, II, não há que se falar em divergência jurisprudencial. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

3 - TST Trabalhador rural. Rurícola. Enquadramento. Critério para definição. Usina de cana-de-acúcar. Atividade preponderante. Precedentes do TST. Lei 5.889/1973, art. 3º.

«Para o enquadramento do empregado como trabalhador urbano ou rural é irrelevante a análise das peculiaridades da atividade por ele exercida, devendo-se observar a atividade preponderante do empregador. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

4 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Prescrição. Enquadramento. Trabalhador rural. Usina de cana-de-açúcar. Atividade preponderante da empresa.

«1.1 - Trata-se de controvérsia acerca do enquadramento do trabalhador, se rurícola ou urbano, para fins de aplicação da prescrição. 1.2 - Adoção de entendimento predominante nesta SBDI-1 no sentido de que o enquadramento do trabalhador como rural ou urbano deve ser feito de acordo com a atividade preponderante da empresa. Recurso de embargos conhecido e não provido.... (Continua)

5 - TST Enquadramento. Trabalhador rural. Rurícola. Atividade da usina de cana-de-açúcar. Agroindústria. Atividade do trabalhador. Servente de usina. Contagem e estampagem de sacarias de açúcar vazias. Acompanhamento da saída e do carregamento do açúcar. Empilhamento dos sacos de açúcar. Limpeza em geral. Lei 5.889/73, arts. 2º e 3º. Decreto 73.626/74, art. 2º.

«A atividade do reclamante, em sendo industrial, não admite que seja enquadrado como rurícola, na medida em que ocorrendo a primeira transformação do produto agrário, alterando a sua natureza e retirando-lhe a condição de matéria prima, já se enquadra como atividade industrial, excluída da previsão contida na Lei 5.889/73. Precedentes da SDI-I. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Falência. Aquisição. Usina de cana-de-açúcar. Imissão na posse. Depósito. Primeira parcela do preço. Alteração. Proposta. Afastamento. Condição suspensiva. Caracterização. Novação. Coisa julgada. Não ocorrência.

«1 - Inviável, em recurso especial, modificar o acórdão recorrido que concluiu pela ocorrência da novação e afastou a incidência da coisa julgada, pois a análise do tema demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado, nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - TJSP Acidente do trabalho. Trabalhador de usina de cana de açúcar. Perda auditiva. Preliminar de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Perícia produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito habilitado e de confiança do Juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide. Perda auditiva leve que não causa incapacidade laborativa.

8 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Rurícola. Enquadramento. Atividade preponderante da empresa. Prescrição.

«1. Nos termos do Lei 5.889/1973, art. 3º, § 1º, considera-se empregador rural a pessoa física ou jurídica, proprietário ou não, que explore atividade agro-econômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxílio de empregados. Daí porque correto o enquadramento, como rurícola, de empregado de usina de cana-de-açúcar, independente da atividade desenvolvida. 2.. Prescrição é a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em consequência do não-uso desta, durante determinado espaço de tempo- (Washington de Barros Monteiro). O instituto guarda pertinência com os efeitos do decurso do tempo sobre as relações jurídicas, gerando direito de aquisição sucessiva. Não há dúvidas de que o inciso XXIX do CF/88, art. 7º vigora desde a publicação da Emenda Constitucional 28, em 26 de maio de 2000 (LICC, art. 6º). Deve-se perquirir, no entanto, à falta de regras de transição que os disciplinem, quais os efeitos da regra nova, ante situações jurídicas não consumadas quando de sua edição. No caso dos trabalhadores rurais, até 26 de maio de 2000, não havia prazo prescricional, enquanto vigente o pacto, restringindo-se a Carta Magna a facultar o exercício do direito de ação até dois anos após a dissolução do contrato de trabalho. Lei superveniente fixou tal prazo. Assim, compreendendo-se que o prazo prescricional se oferece para o manejo (necessariamente futuro) de ação, o efeito imediato e geral da Emenda Constitucional 28 corresponderá, para os contratos ainda vigentes ao tempo em que publicada, à definição de termo. a quo- para a propositura eventual de reclamação trabalhista, prazo somente passível de conclusão em 26 de maio de 2005, ressalvada a dissolução contratual anterior (que, então, evocará o lapso bienal comum às leis velha e nova). A perspectiva que se deve privilegiar é a do momento da violação para o futuro. porque fisicamente impossível retornar-se no tempo. Não se deve confundir a eficácia imediata da norma com a sua aplicação retroativa. Ajuizada a ação em 13.1.2005, no curso do contrato de trabalho, não há que se falar em prescrição quinquenal. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

9 - STJ Ambiental e processual civil. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Multa ibama. Suspensão. Penhora de bens. Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão em Exceção de Pré-Executividade que não conferiu efeito suspensivo à cobrança realizada pelo Ibama na Ação de Execução 0000052-85.2015/4/05.8312, que tramita na 35ª Vara Federal de Pernambuco, no valor de R$ 10.977.260,04 (dez milhões, novecentos e setenta e sete mil, duzentos e sessenta reais, quatro centavos), valor originário da autuação de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), relacionada ao Auto de Infração 541.697 (CDA 65339), por não ter a parte recorrente apresentado licença ambiental relativa ao funcionamento da Usina de cana-de-açúcar em área de 57,21 hectares, argumentando a recorrente possuir licença ambiental expedida por órgão ambiental estadual (CPRH), bem como licença de operação, além de apontar nulidades na constituição do crédito não tributário objeto da Execução Fiscal. ... (Continua)