transporte de mercadoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de mercadoria. Ação regressiva da seguradora. Roubo da mercadoria.

«1. Reconhecimento da negligência da transportadora pelo tribunal de origem na execução do contrato de transporte de mercadoria. ... (Continua)

2 - TJSP TRANSPORTE DE MERCADORIA. ROUBO.

Ação regressiva julgada parcialmente procedente, com consequente apelo de ambas as partes. Apólice de seguro que expressamente previu a necessidade de plano de gerenciamento de risco a ser observado pela segurada e/ou transportadora por ela contratada. Contrato de transporte firmado entre segurada e transportadora que igualmente prevê a necessidade de gerenciamento de risco de suas operações, que deve ser adequado às exigências realizadas pela seguradora. Transportadora que, no entanto, descumpriu regra de gerenciamento de risco prevista no contrato de seguro, a ensejar a sua responsabilidade exclusiva pelo ocorrido. Recurso da autora provido para julgar procedente a ação e recurso da ré desprovido... (Continua)

3 - TJSP TRANSPORTE DE MERCADORIA. SAQUE DE CARGA POR POPULARES.

Ação regressiva de danos julgada procedente. Contexto probatório a evidenciar culpa do transportador que perdeu o controle do veículo quando trafegava acima do limite de velocidade permitido na via. Saque da mercadoria que somente ocorreu em razão do acidente. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

4 - TJSP TRANSPORTE DE MERCADORIA. ROUBO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SEGURADORA.

Contexto probatório a evidenciar descumprimento ao plano de gerenciamento de riscos. Denunciante que descumpriu regra de gerenciamento de risco prevista no contrato de seguro firmado entre ela e a denunciada, a ensejar perda integral da indenização. Recurso da denunciante provido para julgar improcedente a lide secundária. Recurso da denunciada provido... (Continua)

5 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - TRANSPORTE DE MERCADORIA.

Improcedência. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Mercadorias enviadas pela demandante foram entregues pela requerida na segunda tentativa. Regularidade da cobrança pela «taxa de reentrega". Autora deu causa ao reenvio, por não haver informado corretamente o destinatário sobre a data do descarregamento. Comprovada a efetiva prestação dos serviços. Débito exigível. Honorários sucumbenciais desarrazoados, mormente diante da baixa complexidade da demanda. Impositiva sua adequação para R$2.000,00. Sentença reformada. ... (Continua)

6 - TJSP Prescrição. Prazo. Seguro. Transporte de mercadoria. Furto de parte do bem depositado

7 - TJSP AÇÃO DE RESSARCIMENTO- REGRESSO- TRANSPORTE DE MERCADORIA- MODAL AÉREO

Alegação de que a carga foi avariada durante transporte - Pagamento da indenização pela seguradora da carga - Regresso da seguradora contra a Transportadora - Sub-rogação - Pretensão de reparação civil- Prescrição- Ocorrência: - Hipótese em que a seguradora, pelo instituto da sub-rogação, se submete ao mesmo prazo aplicável ao segurado, titular originário do direito (CC, art. 786). Relação jurídica de natureza mercantil entre a seguradora e a companhia aérea. Aplicação do disposto no art. 206, § 1º, II, do Código Civil. ... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE DE MERCADORIA.

Improcedência da ação. Apelo da autora. Contrato de transporte. Obrigação de resultado. Prestação não cumprida pela ré. Ausência de comprovação da existência de problemas no acondicionamento das mercadorias. Documento unilateral produzido pela ré que não produz os efeitos almejados. Danos materiais comprovados. DANO MORAL. Inocorrência. Ausência de demonstração do dano. Apelação parcialmente provida... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE DE MERCADORIA.

Parcial Procedência da ação, afastado o pedido de dano moral. Apelo da ré. Contrato de transporte. Obrigação de resultado. Prestação não cumprida pela ré. Ausência de comprovação da existência das excludentes previstas na Lei 11.442/07, art. 12. Ré que tinha ciência das exigências, bem como dos cuidados necessários no acondicionamento das mercadorias até chegada ao destino final. Cautelas que não foram devidamente adotadas. Danos materiais comprovados. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

10 - TAMG Seguro. Seguradora. Direito de regresso. Transporte de mercadoria. Roubo. Responsabilidade contratual. Empresa. Obrigação de resultado.

«Contendo o contrato de transporte uma obrigação de resultado, deve a transportadora entregar a mercadoria incólume no local do destino, assumindo, conseqüentemente, o dever de guarda e custódia das mercadorias transportadas, não podendo quem assume tal incumbência pretender a liberação da obrigação de reparar o dano sob o argumento de ter ocorrido assalto à mão armada.... (Continua)

11 - TJRJ Transporte. Ação de cobrança. Contrato internacional de transporte de mercadoria estrangeira. Possibilidade da fixação do preço em moeda estrangeira. Decreto-lei 857/69, art. 2º.

«Inocorrência de nulidade da duplicata, por vir expressa em moeda estrangeira, já que não se trata de execução do referido título, apenas juntado como prova. Mora demonstrada, tendo em vista que o vencimento da obrigação deu-se em 24/12/98, tendo sido emitida a duplicata com prazo de pagamento em 11/01/99. Inexistência de enriquecimento ilícito.... (Continua)

12 - STJ Responsabilidade civil. Transporte de mercadoria. Contrato de transporte aéreo. Mercadoria extraviada. Prazo decadencial. Decadência. Inocorrência. Solidariedade. Responsabilidade solidária do transportador contratual e da transportadora de fato. Tarifação da indenização. Decreto 20.704/1931 (Convenção de Varsóvia). Decreto 60.967/1967 (Convenção de Guadalajara).

«I. - Não se aplica o prazo decadencial previsto no art. 26 da Convenção de Varsóvia na hipótese de extravio de carga, uma vez que o referido dispositivo trata da necessidade de protesto e do respectivo prazo, apenas nos casos de avaria ou atraso no recebimento da mercadoria. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Transporte de mercadoria. Roubo de carga. Força maior. Ação regressiva proposta pela seguradora.

Segundo entendimento consolidado nesta Corte, o roubo de carga constitui força maior, suficiente para excluir a responsabilidade da transportadora perante a seguradora do proprietário da mercadoria transportada. Improcedência da ação regressiva de ressarcimento de danos. Precedentes.... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Transporte de mercadoria destinada ao exterior. Isenção.

«1. A orientação da Primeira Seção do STJ pacificou-se no sentido de que «o art. 3º, II da Lei Complementar 87/1996 dispôs que não incide ICMS sobre operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, de modo que está acobertado pela isenção tributária o transporte interestadual dessas mercadorias, sendo que, «sob o aspecto teleológico, a finalidade da exoneração tributária é tornar o produto brasileiro mais competitivo no mercado internacional. Assim, «se o transporte pago pelo exportador integra o preço do bem exportado, tributar o transporte no território nacional equivale a tributar a própria operação de exportação, o que contraria o espírito da Lei Complementar 87/1996 e da própria Constituição Federal (EREsp 710.260/RO, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 14.4.2008). ... (Continua)

15 - STJ Responsabilidade civil. Transporte de mercadoria. Roubo. Força maior caracterizada. Seguro. Ação regressiva proposta pela seguradora. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.058.

«O roubo da mercadoria em trânsito, uma vez evidenciado que o transportador tomou as precauções e cautelas a que se acha obrigado, configura força maior, suscetível de excluir a sua responsabilidade.... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Transporte de mercadoria clandestina. Pena de perdimento. Lei 10.833/03, art. 73. Ausência de prequestionamento.

1 - Não se conhece do recurso especial se a matéria suscitada não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, em virtude da falta do requisito do prequestionamento, aplicando-se as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. No caso, não houve debate sobre a tese desenvolvida no recurso especial e inobservância do devido processo legal quando da aplicação da pena de perdimento da mercadoria em ofensa aa Lei 10.833/03, art. 73.... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ICMS. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSPORTE DE MERCADORIA DESACOMPANHADO DE DOCUMENTO FISCAL. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE.

Transporte desacompanhado de documento fiscal que configura infração material qualificada, por força do disposto nos arts. 1º, parágrafo único, ‘a’, e 8º, I, ‘d’, da Lei Estadual 6.537/73.... (Continua)

18 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Contrato. Transporte de mercadoria. Ação de cobrança regressiva. Roubo da carga segurada no depósito da empresa de transporte. Ocorrência de caso fortuito ou força maior. Ação criminosa inevitável. Responsabilidade da transportadora afastada. Recurso desprovido.

19 - TST 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA. TRANSPORTE DE MATÉRIA PRIMA/INSUMO ANTERIOR AO PROCESSO PRODUTIVO E À DINÂMICA ESTRUTURAL DE FUNCIONAMENTO DA RECORRENTE. NATUREZA MERCANTIL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

I. Os fundamentos da decisão agravada merecem ser desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para, reformando a decisão agravada, reexaminar o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela Reclamada. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA BRF S/A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA. TRANSPORTE DE MATÉRIA PRIMA/INSUMO ANTERIOR AO PROCESSO PRODUTIVO E À DINÂMICA ESTRUTURAL DE FUNCIONAMENTO DA RECORRENTE. NATUREZA MERCANTIL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Discute-se nos autos a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas na hipótese de relação mercantil entre as Reclamadas, decorrentes de contrato de transporte de matéria-prima/insumo. II . Demonstrada transcendência política e contrariedade (má aplicação) à Súmula 331/TST. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA BRF S/A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA. TRANSPORTE DE MATÉRIA PRIMA/INSUMO ANTERIOR AO PROCESSO PRODUTIVO E À DINÂMICA ESTRUTURAL DE FUNCIONAMENTO DA RECORRENTE. NATUREZA MERCANTIL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No presente caso, extrai-se do acórdão regional, que as partes Reclamadas firmaram contrato de natureza mercantil para transporte de mercadoria/insumo, especificamente atividade de «apanha e transporte de aves. II. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a contratação de transporte de mercadorias não se enquadra na configuração jurídica de terceirização de serviços, afastando-se, por conseguinte, a aplicação das diretrizes contidas na Súmula 331/TST. Precedentes. Esse mesmo entendimento deve ser aplicado ao transporte de insumos, ou matéria prima, necessária ao processo produtivo da empresa contratante. III. Dessa forma, a responsabilização, ainda que de forma subsidiária, da Reclamada (BRF S.A) quanto ao pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos na presente relação jurídica processual, contraria a jurisprudência firmada por esta Corte Superior. Sob esse enfoque, resulta reconhecida a transcendência política da causa. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

20 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Auto de infração. Nulidade. Transporte de mercadoria. Documento inidôneo. Não comprovação. ICMS. Multa. Cobrança. Descabimento. Processual civil. Recursos. Agravo em julgamento monocrático.

«1. Não cabe modificar a decisão em agravo, salvo quando comprovada a sua incorreção no plano material, o que não se coaduna com a jurisprudência pacífica do colegiado sobre os pontos abordados de acordo com a seguinte ementa originária: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.... (Continua)