transporte de mercadoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de mercadoria. Ação regressiva da seguradora. Roubo da mercadoria.

«1. Reconhecimento da negligência da transportadora pelo tribunal de origem na execução do contrato de transporte de mercadoria. ... (Continua)

2 - TJSP TRANSPORTE DE MERCADORIA. ROUBO.

Ação regressiva julgada parcialmente procedente, com consequente apelo de ambas as partes. Apólice de seguro que expressamente previu a necessidade de plano de gerenciamento de risco a ser observado pela segurada e/ou transportadora por ela contratada. Contrato de transporte firmado entre segurada e transportadora que igualmente prevê a necessidade de gerenciamento de risco de suas operações, que deve ser adequado às exigências realizadas pela seguradora. Transportadora que, no entanto, descumpriu regra de gerenciamento de risco prevista no contrato de seguro, a ensejar a sua responsabilidade exclusiva pelo ocorrido. Recurso da autora provido para julgar procedente a ação e recurso da ré desprovido... (Continua)

3 - TJSP TRANSPORTE DE MERCADORIA. SAQUE DE CARGA POR POPULARES.

Ação regressiva de danos julgada procedente. Contexto probatório a evidenciar culpa do transportador que perdeu o controle do veículo quando trafegava acima do limite de velocidade permitido na via. Saque da mercadoria que somente ocorreu em razão do acidente. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

4 - TJSP TRANSPORTE DE MERCADORIA. ROUBO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SEGURADORA.

Contexto probatório a evidenciar descumprimento ao plano de gerenciamento de riscos. Denunciante que descumpriu regra de gerenciamento de risco prevista no contrato de seguro firmado entre ela e a denunciada, a ensejar perda integral da indenização. Recurso da denunciante provido para julgar improcedente a lide secundária. Recurso da denunciada provido... (Continua)

5 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - TRANSPORTE DE MERCADORIA.

Improcedência. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Mercadorias enviadas pela demandante foram entregues pela requerida na segunda tentativa. Regularidade da cobrança pela «taxa de reentrega". Autora deu causa ao reenvio, por não haver informado corretamente o destinatário sobre a data do descarregamento. Comprovada a efetiva prestação dos serviços. Débito exigível. Honorários sucumbenciais desarrazoados, mormente diante da baixa complexidade da demanda. Impositiva sua adequação para R$2.000,00. Sentença reformada. ... (Continua)

6 - TJSP Prescrição. Prazo. Seguro. Transporte de mercadoria. Furto de parte do bem depositado

7 - TJSP AÇÃO DE RESSARCIMENTO- REGRESSO- TRANSPORTE DE MERCADORIA- MODAL AÉREO

Alegação de que a carga foi avariada durante transporte - Pagamento da indenização pela seguradora da carga - Regresso da seguradora contra a Transportadora - Sub-rogação - Pretensão de reparação civil- Prescrição- Ocorrência: - Hipótese em que a seguradora, pelo instituto da sub-rogação, se submete ao mesmo prazo aplicável ao segurado, titular originário do direito (CC, art. 786). Relação jurídica de natureza mercantil entre a seguradora e a companhia aérea. Aplicação do disposto no art. 206, § 1º, II, do Código Civil. ... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE DE MERCADORIA.

Improcedência da ação. Apelo da autora. Contrato de transporte. Obrigação de resultado. Prestação não cumprida pela ré. Ausência de comprovação da existência de problemas no acondicionamento das mercadorias. Documento unilateral produzido pela ré que não produz os efeitos almejados. Danos materiais comprovados. DANO MORAL. Inocorrência. Ausência de demonstração do dano. Apelação parcialmente provida... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE DE MERCADORIA.

Parcial Procedência da ação, afastado o pedido de dano moral. Apelo da ré. Contrato de transporte. Obrigação de resultado. Prestação não cumprida pela ré. Ausência de comprovação da existência das excludentes previstas na Lei 11.442/07, art. 12. Ré que tinha ciência das exigências, bem como dos cuidados necessários no acondicionamento das mercadorias até chegada ao destino final. Cautelas que não foram devidamente adotadas. Danos materiais comprovados. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

10 - TAMG Seguro. Seguradora. Direito de regresso. Transporte de mercadoria. Roubo. Responsabilidade contratual. Empresa. Obrigação de resultado.

«Contendo o contrato de transporte uma obrigação de resultado, deve a transportadora entregar a mercadoria incólume no local do destino, assumindo, conseqüentemente, o dever de guarda e custódia das mercadorias transportadas, não podendo quem assume tal incumbência pretender a liberação da obrigação de reparar o dano sob o argumento de ter ocorrido assalto à mão armada.... (Continua)

11 - TJRJ Transporte. Ação de cobrança. Contrato internacional de transporte de mercadoria estrangeira. Possibilidade da fixação do preço em moeda estrangeira. Decreto-lei 857/69, art. 2º.

«Inocorrência de nulidade da duplicata, por vir expressa em moeda estrangeira, já que não se trata de execução do referido título, apenas juntado como prova. Mora demonstrada, tendo em vista que o vencimento da obrigação deu-se em 24/12/98, tendo sido emitida a duplicata com prazo de pagamento em 11/01/99. Inexistência de enriquecimento ilícito.... (Continua)

12 - STJ Responsabilidade civil. Transporte de mercadoria. Contrato de transporte aéreo. Mercadoria extraviada. Prazo decadencial. Decadência. Inocorrência. Solidariedade. Responsabilidade solidária do transportador contratual e da transportadora de fato. Tarifação da indenização. Decreto 20.704/1931 (Convenção de Varsóvia). Decreto 60.967/1967 (Convenção de Guadalajara).

«I. - Não se aplica o prazo decadencial previsto no art. 26 da Convenção de Varsóvia na hipótese de extravio de carga, uma vez que o referido dispositivo trata da necessidade de protesto e do respectivo prazo, apenas nos casos de avaria ou atraso no recebimento da mercadoria. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Transporte de mercadoria. Roubo de carga. Força maior. Ação regressiva proposta pela seguradora.

Segundo entendimento consolidado nesta Corte, o roubo de carga constitui força maior, suficiente para excluir a responsabilidade da transportadora perante a seguradora do proprietário da mercadoria transportada. Improcedência da ação regressiva de ressarcimento de danos. Precedentes.... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Transporte de mercadoria destinada ao exterior. Isenção.

«1. A orientação da Primeira Seção do STJ pacificou-se no sentido de que «o art. 3º, II da Lei Complementar 87/1996 dispôs que não incide ICMS sobre operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, de modo que está acobertado pela isenção tributária o transporte interestadual dessas mercadorias, sendo que, «sob o aspecto teleológico, a finalidade da exoneração tributária é tornar o produto brasileiro mais competitivo no mercado internacional. Assim, «se o transporte pago pelo exportador integra o preço do bem exportado, tributar o transporte no território nacional equivale a tributar a própria operação de exportação, o que contraria o espírito da Lei Complementar 87/1996 e da própria Constituição Federal (EREsp 710.260/RO, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 14.4.2008). ... (Continua)

15 - STJ Responsabilidade civil. Transporte de mercadoria. Roubo. Força maior caracterizada. Seguro. Ação regressiva proposta pela seguradora. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.058.

«O roubo da mercadoria em trânsito, uma vez evidenciado que o transportador tomou as precauções e cautelas a que se acha obrigado, configura força maior, suscetível de excluir a sua responsabilidade.... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Transporte de mercadoria clandestina. Pena de perdimento. Lei 10.833/03, art. 73. Ausência de prequestionamento.

1 - Não se conhece do recurso especial se a matéria suscitada não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, em virtude da falta do requisito do prequestionamento, aplicando-se as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. No caso, não houve debate sobre a tese desenvolvida no recurso especial e inobservância do devido processo legal quando da aplicação da pena de perdimento da mercadoria em ofensa aa Lei 10.833/03, art. 73.... (Continua)

17 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Contrato. Transporte de mercadoria. Ação de cobrança regressiva. Roubo da carga segurada no depósito da empresa de transporte. Ocorrência de caso fortuito ou força maior. Ação criminosa inevitável. Responsabilidade da transportadora afastada. Recurso desprovido.

18 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Auto de infração. Nulidade. Transporte de mercadoria. Documento inidôneo. Não comprovação. ICMS. Multa. Cobrança. Descabimento. Processual civil. Recursos. Agravo em julgamento monocrático.

«1. Não cabe modificar a decisão em agravo, salvo quando comprovada a sua incorreção no plano material, o que não se coaduna com a jurisprudência pacífica do colegiado sobre os pontos abordados de acordo com a seguinte ementa originária: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.... (Continua)

19 - TST 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA. TRANSPORTE DE MATÉRIA PRIMA/INSUMO ANTERIOR AO PROCESSO PRODUTIVO E À DINÂMICA ESTRUTURAL DE FUNCIONAMENTO DA RECORRENTE. NATUREZA MERCANTIL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

I. Os fundamentos da decisão agravada merecem ser desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para, reformando a decisão agravada, reexaminar o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela Reclamada. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA BRF S/A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA. TRANSPORTE DE MATÉRIA PRIMA/INSUMO ANTERIOR AO PROCESSO PRODUTIVO E À DINÂMICA ESTRUTURAL DE FUNCIONAMENTO DA RECORRENTE. NATUREZA MERCANTIL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Discute-se nos autos a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas na hipótese de relação mercantil entre as Reclamadas, decorrentes de contrato de transporte de matéria-prima/insumo. II . Demonstrada transcendência política e contrariedade (má aplicação) à Súmula 331/TST. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA BRF S/A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA. TRANSPORTE DE MATÉRIA PRIMA/INSUMO ANTERIOR AO PROCESSO PRODUTIVO E À DINÂMICA ESTRUTURAL DE FUNCIONAMENTO DA RECORRENTE. NATUREZA MERCANTIL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No presente caso, extrai-se do acórdão regional, que as partes Reclamadas firmaram contrato de natureza mercantil para transporte de mercadoria/insumo, especificamente atividade de «apanha e transporte de aves. II. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a contratação de transporte de mercadorias não se enquadra na configuração jurídica de terceirização de serviços, afastando-se, por conseguinte, a aplicação das diretrizes contidas na Súmula 331/TST. Precedentes. Esse mesmo entendimento deve ser aplicado ao transporte de insumos, ou matéria prima, necessária ao processo produtivo da empresa contratante. III. Dessa forma, a responsabilização, ainda que de forma subsidiária, da Reclamada (BRF S.A) quanto ao pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos na presente relação jurídica processual, contraria a jurisprudência firmada por esta Corte Superior. Sob esse enfoque, resulta reconhecida a transcendência política da causa. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

20 - TST Recurso de revista do autor. Danos morais. Transporte de mercadoria (cigarro). Atividade de risco. Assaltos. Responsabilidade objetiva do empregador. Indenização.

«O quadro fático delineado pelo Tribunal Regional demonstra que o autor sofreu episódios de assaltos durante a jornada de trabalho, na função de motorista entregador de mercadoria (cigarros). Registrou, no entanto, que inexiste dolo ou culpa por parte do empregador pela ocorrência de assaltos sofridos pelo empregado no curso do desempenho de suas funções, os quais decorrem da deficiência estatal na gestão de segurança pública, cuja responsabilidade não pode ser transferida ao empregador. Todavia, venho reiteradamente manifestando o entendimento de que o dever do Estado em promover a segurança pública não exclui a responsabilidade civil da empresa, que decorre do risco acentuado imanente à atividade empresarial, que expõe seus empregados à potencialidade de danos no desempenho de suas funções. Nessas circunstâncias, o dano se dá in res ipsa (pela força dos próprios atos), ou seja, independe da demonstração do abalo psicológico sofrido pela vítima, demandando tão somente a comprovação dos fatos que ensejaram o pedido de indenização. De outra parte, em que pese a não haver norma expressa a disciplinar a responsabilidade objetiva do empregador nas relações de trabalho, esta Corte Superior veio a firmar o entendimento de que a regra prevista no CF/88, art. 7º, XXVIII deve ser interpretada de forma sistêmica aos demais direitos fundamentais, e, a partir dessa compreensão, admite a adoção da teoria do risco (CCB/2002, art. 927, parágrafo único,), para as chamadas atividades de risco empresarial. Assim, prevalece no Direito do Trabalho a Teoria do Risco Negocial, que enseja a atribuição da responsabilidade objetiva ao empregador, impondo a este a obrigação de indenizar os danos sofridos pelo empregado, independentemente de culpa, quando a atividade da empresa propicie, por si só, riscos à integridade física do empregado. No caso, não há dúvida de que a atividade econômica da empresa oferece risco acentuado à integridade física de seus empregados, uma vez que o autor realizava transporte de mercadoria sabidamente visada por criminosos (cigarros), tanto que o Tribunal Regional deixa registrado que o transporte era realizado mediante escolta, e, ainda assim, foram vários os episódios de assalto por ele sofridos, fatos aptos a considerar a atividade de risco, diante da exposição, em potencial, da integridade física e psíquica de seus empregados. ... (Continua)

21 - STJ Tributário. Imposto de Importação. Ação Anulatória de auto de infração. Roubo de mercadoria durante transporte terrestre. Caso fortuito interno. Responsabilidade do transportador.

«1. O roubo de veículo e de carga sujeita a imposto de importação ocorrido no transporte de mercadoria já desembaraçada não elide a responsabilidade de transportadora pelo pagamento do valor apurado em auto de infração, nos termos do CTN, art. 136 e do Decreto-lei 37/1966, art. 32 e Decreto-lei 37/1966, art. 60. ... (Continua)

22 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Transporte de mercadorias. Nota fiscal. Irregularidade. Infração formal. Lei 6537 de 1973, art. 11, V «f multa. Valor. Embargos à execução. Cda. Nulidade. Apelação cível. Execução fiscal. Embargos do devedor. Transporte de mercadoria sem documento idôneo. Infração formal. Cobrança de tributo. Ilegalidade. Nulidade do lançamento.

«No caso de defeito da nota fiscal no transporte de mercadoria, a infração do transportador é apenas formal, conforme art. 11, V, letra 'f' da Lei 6.537/73. No caso dos autos, há exibição de notas fiscais e guia de recolhimento do tributo, não autorizando a autuação com nova exigência tributária. Nulidade do lançamento tributário e da CDA que fundamenta a execução. Apelação provida.... (Continua)

23 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Imposto de importação. Navio de bandeira estrangeira. Transporte de mercadoria importada da itália. Intempestividade.

«1 - Não merecem prosperar as alegações de nulidade da publicação do acórdão recorrido destinadas à superação da intempestividade do recurso se a intimação houver sido realizada nos exatos termos requeridos pela parte. ... (Continua)

24 - STJ Tributário. ICMS. Transporte de mercadoria destinada ao exterior. Isenção. Lei Complementar 87/1996, art. 3º, II.

«1. «Os precedentes jurisprudenciais desta Corte Superior afirmam pela não incidência do ICMS sobre serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior, pois o Lei Complementar 87/1996, art. 3º, II tem por finalidade a desoneração do comércio exterior como pressuposto para o desenvolvimento nacional com a diminuição das desigualdades regionais pelo primado do trabalho» (AgRg no REsp 1.301.482, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 16/5/13). ... (Continua)

25 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ICMS. Transporte de mercadoria destinada ao exterior. Isenção. Lei complementar 87/1996. Interpretação de norma infraconstitucional. Ofensa reflexa. Agravo regimental desprovido.

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TRANSPORTE DE MERCADORIA COM NOTA FISCAL INIDÔNEA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

Sentença que julgou improcedente o pleito de anulação de auto de infração. Apelante que sustenta a ilegalidade dos valores cobrados a título de ICMS e multa. Alega que a inadequação do documento fiscal, por si só, não pode ser suficiente para responsabilizar o transportador. Argumentos que merecem ser rechaçados. Não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito do ato da administração pública, sob pena de ofensa à separação dos poderes. Correta a lavratura do auto de infração, pois as mercadorias foram postas em circulação lastreadas em documento inidôneo. Empresa destinatária em situação jurídica irregular, eis que inativa. É cabível a penalidade aplicada pelo Fisco independentemente de eventual alegação de dolo ou culpa, em virtude da natureza objetiva das infrações tributárias. Inteligência do CTN, art. 136. O transportador tem o dever de conferência. É imprescindível que ele verifique, antes de iniciar o transporte, a regularidade dos documentos que serão utilizados para acobertar a mercadoria que aceita despachar, sob pena de ser responsabilizado por infração eventualmente apurada pelo Fisco. A ausência de má-fé do contribuinte e de dano ao Erário é irrelevante para a tipificação da conduta e para a exigibilidade da penalidade. Entendimento do STJ. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

27 - TJRJ Apelação. Tributário. ICMS. Transporte de mercadoria sem nota fiscal idônea. Ação anulatória do auto de infração que, além da multa, impõe a cobrança do tributo. Sentença de improcedência. Irresignação calcada na alegação de boa-fé, pois a nota fiscal eletrônica foi cancelada após o transporte aceito da mercadoria. Contexto em que incidem as regras consignadas nos arts. 128 e o art. 18, IV, «c da Lei 2.657/96, os quais atribuem a responsabilidade tributária à transportadora o pagamento do imposto em relação à mercadoria sem documentação fiscal ou acompanhada de nota fiscal inidônea. Sentença escorreita. Recurso desprovido.

28 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA. NATUREZA MERCANTIL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO.

I . Divisando que o tema «responsabilidade subsidiária - contrato de transporte de mercadoria oferece transcendência política, e diante da contrariedade à Súmula 331/TST, IV, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II . Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA. NATUREZA MERCANTIL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. O entendimento desta Corte Superior de que a contratação de transporte de mercadorias não se enquadra na configuração jurídica de terceirização de serviços, afastando-se, por conseguinte, a aplicação das diretrizes contidas na Súmula 331do TST. II. No caso em análise, fica evidenciado que as partes firmaram contrato mercantil detransporte de mercadoria, não se configurando, portanto, a hipótese de terceirização de serviços de que trata a Súmula 331/TST, IV. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... (Continua)

29 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA. NATUREZA MERCANTIL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO.

I . Divisando que o tema «responsabilidade subsidiária - contrato de transporte de mercadoria oferece transcendência política, e diante da contrariedade à Súmula 331/TST, IV, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA. NATUREZA MERCANTIL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. O entendimento desta Corte Superior de que a contratação de transporte de mercadorias não se enquadra na configuração jurídica de terceirização de serviços, afastando-se, por conseguinte, a aplicação das diretrizes contidas na Súmula 331do TST. II. No caso em análise, fica evidenciado que as partes firmaram contrato mercantil detransporte de mercadoria, não se tratando, portanto, de hipótese de terceirização de serviços contida na Súmula 331, IV, desta Corte. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... (Continua)

30 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA. NATUREZA MERCANTIL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

I . Hipótese em que a Corte Regional entendeu ser responsável subsidiária a segunda Reclamada (Fibra Celulose S/A.), condenando-a ao pagamento de eventuais créditos trabalhistas devidos ao Reclamante, nos termos da Súmula 331/TST, sem que resultassem comprovados os requisitos necessários para tal responsabilização. Transcendência política reconhecida. II . Divisando que o tema «contrato de transporte de mercadoria oferece transcendência «política, e diante da possível má-aplicação da Súmula 331/TST, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. III . Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA. NATUREZA MERCANTIL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. No presente caso, consta do acórdão regional que «Sendo inadimplente a empresa empregadora, no que concerne às obrigações trabalhistas, o tomador de serviços deve ser condenado subsidiariamente para efetuar o pagamento dos créditos dos empregados. É esse o entendimento consubstanciado na súmula 331, IV, do C. TST". II. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a contratação de transporte de mercadorias não se enquadra na configuração jurídica de terceirização de serviços, afastando-se, por conseguinte, a aplicação das diretrizes contidas na Súmula 331/TST. Precedentes. Esse mesmo entendimento deve ser aplicado ao transporte de insumos, ou matéria prima, necessária ao processo produtivo da empresa contratante. III. Dessa forma, a responsabilização, ainda que de forma subsidiária, da Reclamada (Fibra Celulose S/A.), quanto ao pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos na presente relação jurídica processual, contraria a jurisprudência firmada por esta Corte Superior. Sob esse enfoque, resulta reconhecida a transcendência política da causa. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

31 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA. NATUREZA MERCANTIL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

I . Hipótese em que a Corte Regional entendeu ser responsável subsidiária a segunda Reclamada (JBS S/A.), condenando-a ao pagamento de eventuais créditos trabalhistas devidos ao Reclamante, nos termos da Súmula 331/TST, IV, sem que resultassem comprovados os requisitos necessários para tal responsabilização. Transcendência política reconhecida. II . Divisando que o tema «contrato de transporte de mercadoria oferece transcendência «política, e diante da possível má aplicação da Súmula 331/TST, IV, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. III . Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA. NATUREZA MERCANTIL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. O entendimento desta Corte Superior é o de que a contratação de transporte de mercadorias não se enquadra na configuração jurídica de terceirização de serviços, afastando-se, por conseguinte, a aplicação das diretrizes contidas na Súmula 331/TST. Precedentes. Esse mesmo entendimento deve ser aplicado ao transporte de insumos, ou matéria prima, necessária ao processo produtivo da empresa contratante. II. O Tribunal Regional consignou que a primeira e a segunda reclamada entabularam contrato de prestação de serviços, cujo objeto era serviços de transportes para a primeira-ré, não tendo sido registrado qualquer desvirtuamento do pacto em tela, capaz de configurar fraude na relação laboral. III. Não configurada a existência de intermediação de mão de obra, mas, sim, de contrato comercial para transporte de cargas, verifica-se que houve má-aplicação da Súmula 331/TST, IV. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

32 - TJRS Direito público. Transporte de mercadorias. Nota fiscal. Ausência. Lei 8820 de 1989, art. 7, III, «b. Apelação cível. Direito tributário. Embarbos à execução fiscal. Responsabilidade do transportador. Transporte de mercadoria desacompanhada de qualquer documento fiscal. Inteligência do disposto no art. 7º, III, alínea b, da Lei estadual 8.820/89, que atribui a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido ao transportador relativamente à mercadoria transportada desacompanhada de documento fiscal idôneo. Apelação desprovida.

33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Transporte de mercadoria. Indenização. Roubo de carga. Não comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dano material. Correção monetária. Termo inicial.

«1. A pretensão relativa à exclusão de responsabilidade pelo roubo do veículo e da carga transportada demandaria a revisão probatória, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE MERCADORIA - REVELIA - ÔNUS DA PROVA - CPC/2015, art. 373, I - RELAÇÃO JURÍDICA E INADIMPLEMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS.

Os efeitos da revelia não geram presunção absoluta de verossimilhança das alegações, cabendo ao julgador, no caso concreto, a análise das alegações em conjunto com as provas angariadas durante a instrução processual para a aplicação de seus efeitos, em observância do que dispõe o CPC, art. 344. ... (Continua)

35 - STJ Tributário. Icms. Distribuição de energia elétrica. «serviço de transporte de mercadoria". Inexistência de previsão legal. Circulação de mercadoria na transmissão da energia elétrica. Não ocorrência. Súmula 166/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ.

1 - Inexiste previsão legal para a incidência de ICMS sobre o serviço de «transporte de energia elétrica, denominado no Estado de Minas Gerais de TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica).... (Continua)

36 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Transporte de mercadoria destinada ao exterior. Isenção. Precedente. Agravo regimental não provido.

«1. A orientação da Primeira Seção/STJ pacificou-se no sentido de que «o Lei Complementar 87/1996, art. 3º, II dispôs que não incide ICMS sobre operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, de modo que está acobertado pela isenção tributária o transporte interestadual dessas mercadorias, sendo que, «sob o aspecto teleológico, a finalidade da exoneração tributária é tornar o produto brasileiro mais competitivo no mercado internacional. Assim, «se o transporte pago pelo exportador integra o preço do bem exportado, tributar o transporte no território nacional equivale a tributar a própria operação de exportação, o que contraria o espírito da Lei Complementar 87/1996 e da própria Constituição Federal (EREsp 710.260/RO, 1ª Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 14.4.2008). ... (Continua)

37 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Transporte de mercadoria. Pagamento previsto em tabela. Posterior alteração da mesma. Fato que não afasta a exigência do pagamento efetuado. Exigência de valor efetivamente devido. Repetição do indébito improcedente. Recurso não provido.

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transporte de mercadoria. Roubo. Excludente de responsabilidade da transportadora. Honorários de sucumbência. Redução. Impossibilidade. Reexame de provas.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firma-se no sentido de que, não obstante a habitualidade da ocorrência de assaltos em determinadas linhas, é de ser afastada a responsabilidade da empresa transportadora por se tratar de fato inteiramente estranho à atividade de transporte (fortuito externo). Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Recurso especial. Transporte de mercadoria. Seguro. Apropriação da carga pelo motorista. Motivos da contratação. Matéria de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

« 5. Não cumpre a esta Corte Superior, na via especial, ante o óbice do verbete Sumular 07/STJ, perscrutar acerca dos motivos que ensejaram a contratação, pela empresa demandada, do motorista supostamente autor do delito ensejador da ação indenizatória, quando expressamente consignado, no v. aresto recorrido, que «a alegação do condutor do veículo ser conhecido da autora, que lhe impusera o nome como condição de realização do transporte, não encontra respaldo em documento hábil algum de prova.... (Continua)

40 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Transporte de mercadoria. Roubo da mercadoria. Causa excludente de responsabilidade demonstrada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Não evidenciada, ademais, situação a indicar que a transportadora concorrera eventualmente para a subtração. Improcedência da ação de reparação de danos é medida que se impõe. Recurso interposto pela co-ré provido, ficando prejudicada a apelação interposta pela autora.

41 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Transporte de mercadoria por via terrestre. Divergência sobre o valor devido. Inexistência de prévia cotação do valor a ser cobrado. Argumento de que o preço final considerara o «peso cubado da mercadoria, consistente no espaço ocupado pelas caixas. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC

42 - STJ Processual civil. Administrativo. Transporte de mercadoria. Deslacre. Multa. Auto de infração. Nulidade. Recurso especial. Preparo. Irregularidade.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Construtora Oliveira Ltda. à execução fiscal ajuizada pelo Estado de Rondônia para cobrança de crédito relativo à multa administrativa em razão de não promover o deslacre na mercadoria que transportava objetivando a anulação do auto de infração. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para afastar a cobrança de ICMS indevido à operação e determinar a redução do campo multa para 100% com base no valor do tributo. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para reduzir o valor da multa para 30% da obrigação principal. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Avaria no transporte de mercadoria. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. ... (Continua)

44 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte de mercadoria. Furto de parte do bem depositado. Culpa. Responsabilidade. Obrigação de resultado. Nas obrigações de resultado, como é o depósito, cabe ao contratado provar que os danos nas coisas ocorreram por fatos alheios a ele. Recursos não providos.

45 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Transporte de mercadoria destinada ao exterior. Isenção. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada no seguinte fundamento: «A orientação da Primeira Seção do STJ pacificou-se no sentido de que 'o Lei Complementar 87/1996, art. 3º, II dispôs que não incide ICMS sobre operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, de modo que está acobertado pela isenção tributária o transporte interestadual dessas mercadorias', sendo que, 'sob o aspecto teleológico, a finalidade da exoneração tributária é tornar o produto brasileiro mais competitivo no mercado internacional'. Assim, 'se o transporte pago pelo exportador integra o preço do bem exportado, tributar o transporte no território nacional equivale a tributar a própria operação de exportação, o que contraria o espírito da Lei Complementar 87/1996 e da própria Constituição Federal (EREsp 710.260/RO, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 14.4.2008). ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Transporte de mercadoria com documentação fiscal inidônea. Responsabilidade. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno interposto pela embratel desprovido.

«1. Se a reforma do julgado demanda o reexame de matéria fático-probatória constante dos autos, o Recurso Especial é inviável ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de transporte de mercadoria. Ação regressiva da seguradora. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do § 1º do CPC/2015, art. 1.021. Agravo interno não conhecido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

48 - TJSP Apelação - Responsabilidade civil - Transporte de mercadoria - Ação de indenização de danos materiais e morais - Procedência - Insurgência da seguradora denunciada - Manobra do caminhão que transportava a mercadoria para evitar acidente em rodovia que resultou na queda da carga e consequente avarias na mercadoria - Responsabilidade objetiva do transportador - Queda da carga que configura fortuito interno, inerente à atividade de transporte - Reconhecimento da responsabilidade do réu transportador que deve ser mantido - Denunciação à lide - Ausência de averbações de todos os embarques pela transportadora, não comportando ser desconsiderado, contudo, que houve a averbação de cerca de 2/3 das mercadorias, devendo a cobertura securitária, por isso, ser limitada neste mesmo percentual, considerado o valor previsto no contrato - Sentença reformada em parte para julgar parcialmente procedente a lide secundária - Recurso da ré denunciada provido em parte

49 - TJRJ Apelação Cível. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Aproveitamento de crédito. Transporte de gás natural. Possibilidade de creditamento. Ação que busca a anulação de ato administrativo que denegou crédito extemporâneo de ICMS em face do Estado do Rio de Janeiro. Creditamento de tributo incidente sobre transporte de mercadoria essencial à atividade fim da empresa. Sentença de procedência. Laudo pericial que descreve a comprovação documental de pontos cruciais tais como a existência dos produtos em comento, o transporte e pagamento efetuado pelo Autor, o valor do ICMS bem como seu fato gerador e a essencialidade e ligação entre o bem transportado e a sua atividade comercial. Transporte de mercadoria que se sujeita ao creditamento previsto nos Lei Complementar 87/1996, art. 19 e Lei Complementar 87/1996, art. 20. Correção monetária que é devida. Inaplicável a taxa SELIC, por incluir juros. Retificação do índice a ser utilizado, para que não seja reaberto o dissenso em sede de execução, deverá ser o IPCA-E, índice de atualização monetária dos cálculos judiciais. Recurso conhecido e desprovido.

50 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte de mercadoria. Extravio. Ressarcimento que deve se limitar ao valor declarado para fins de seguro da mercadoria transportada, que não corresponde ao real valor dos bens extraviados. Descabimento. Empresa contratada para transportar mercadoria que tem obrigação de entregá-la em seu destino livre de avarias, respondendo pelos prejuízos materiais decorrentes de seu extravio pelo valor real do bem, e não pelo valor declarado para efeitos de seguro.. Convenção de varsóvia, com o que se conformou a autora. Valor a ser ressarcido que deve ser igual ao peso da mercadoria efetivamente extraviada, e não ao peso total da mercadoria despachada, uma vez que parte dos bens foi entregue no destino. Recurso parcialmente provido.