1 - STJ Administrativo e ambiental. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transporte de carvão vegetal sem atpf. Auto de infração. Legalidade. Autonomia das esferas penal e administrativa.
«1. A entrada em vigor da Lei 12.651/2012 revogou o Código Florestal de 1965 (Lei 4.771), contudo, não concedeu anistia aos infratores das normas ambientais. Em vez disso, manteve a ilicitude das violações da natureza, sujeitando os agentes aos competentes procedimentos administrativos, com vistas à recomposição do dano ou à indenização. Inteligência do art. 59 do novo Código Florestal. ... ()
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2 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Transporte de carvão vegetal de origem nativa. Infração ambiental. Aplicação de multa administrativa. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Inovação recursal. Impossibilidade. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Aplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
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3 - STJ Meio ambiente. Administrativo. Transporte de carvão vegetal. Auto de infração. Nulidade (contravenção penal e aplicação de multa por agente do Ibama). Lei 6.938/1981, art. 14, I. Lei 4.771/1965, art. 21.
«2. No presente caso, o Tribunal de origem concluiu que a conduta da empresa não se amolda ao tipo previsto no Lei 6.938/1981, art. 14, I, por ser norma genérica; o Lei 4.771/1965, art. 21, também utilizado para aplicação da penalidade, não comina sanção administrativa; e que o fiscal do IBAMA não tem competência para aplicar penalidade, por não se tratar de infração administrativa. ... ()
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4 - STJ Conflito de competência. Crime ambiental. Transporte de carvão vegetal. Falsificação de dof (documento de origem florestal). Competência estadual.
«1. Em regra, eventual delito perpetrado contra o meio ambiente é da competência da Justiça estadual, haja vista que a sua proteção cabe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. A hipótese que atrairia a competência da Justiça Federal restringe-se àquelas situações em que os crimes ambientais são cometidos em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas autarquias ou empresas públicas (ex vi do CF/88, art. 109, IV). ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processo civil. Ação anulatória de multa. Transporte de carvão vegetal. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental do instituto estadual de florestas. Ief a que se nega provimento.
«1 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. ... ()
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6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANULAÇÃO DE PENALIDADE DE APREENSÃO E PERDIMENTO DE BEM AUTOMÓVEL - INFRAÇÃO AMBIENTAL - TRANSPORTE DE CARVÃO VEGETAL EM DESCONFORMIDADE COM AS NORMAS TÉCNICAS - Lei 9.605/1998, art. 46, PARÁGRAFO ÚNICO - LEI ESTADUAL 20.922/2012 E DECRETO ESTADUAL 47.383/2018 - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1.036 - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DESPROPORCIONALIDADE - NÃO CARACTERIZADA.
- ALei Estadual 20.822/2012 e o Decreto Estadual 47.383/2018 estabelecem a possibilidade de apreensão dos veículos de qualquer natureza utilizados em infração ambiental. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Transporte de carvão vegetal sem ATPF. Auto de infração. Obrigação de fazer e danos morais. Recurso especial não conhecido. Óbices. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública por dano moral e material coletivo causado ao meio ambiente proposta pelo Ministério Público do Estado do Pará contra Sidenorte Siderurgia Ltda. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, para condenar a empresa a recompor a área degradada, bem como ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. No Tribunal a quo a sentença f oi mantida. ... ()
