transito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Improbidade administrativa. Ocorrência. Agente de trânsito. Infração de trânsito. Imputação falsa. Multa. Redução. Improbidade administrativa. Prescrição. Agente de transito. Imputação falsa de infração de transito.

«1. O prazo prescricional da ação de improbidade administrativa contra agente público titular de cargo efetivo ou emprego segue o previsto para as faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público. Lei 8.429/1992, art. 23, II. É de 10 anos o prazo previsto na Lei do Município de Cruz Alta. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição executória. Não ocorrência. Transito em julgado para acusação. Inicio da contagem do prazo. Avaliação que depende do transito em julgado para ambas as partes. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte se firmou na direção de que o termo a quo para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, e não para ambas as partes. Entretanto, somente se descortina a possibilidade de avaliação da incidência ou não dessa causa extintiva da punibilidade com o trânsito em julgado para ambas as partes, porquanto ainda em curso a contagem da prescrição da pretensão punitiva, que pode ocorrer na modalidade retroativa. (AgRg nos EAREsp 1.922.091/ SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 23/2/2022, DJe de 2/3/2022).... (Continua)

3 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTES DE TRANSITO -

Abalroamento frontal - Sentença de parcial procedência. Recurso de apelação visando ao pagamento de indenização por dano moral - Inexistência - Diante do cenário apontado pelo próprio apelante e das provas amealhadas aos autos, não houve violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Houve, realmente, um mero dissabor caracterizado por uma situação de desconforto e aborrecimento que, embora reconhecidamente desagradável, não se mostrou suficiente a justificar uma indenização. Dano moral não configurado - Sentença ratificada com amparo no art. 252 do Regimento Interno desta Corte - Recurso não provido. ... (Continua)

4 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E EVASÃO DO LOCAL DO ACIDENTE. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 305 e CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306 e CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 303.

1. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO. Materialidade e autoria comprovadas. Caderno probatório que demonstra que o acusado, na condução imprudente e negligente de veículo automotor, atropelou a vítima, causando-lhe lesões corporais. ​De igual modo, a alteração da capacidade psicomotora foi comprovada por etilômetro e prova oral produzida em juízo. Condenação mantida.  ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONVERSÃO À ESQUERDA SEM OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRÂNSITO. IMPRUDÊNCIA DA CONDUTORA. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 34 e CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 38. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUNTEÇÃO.

Para a configuração do fato exclusivo da vítima, mostra-se imprescindível a comprovação de que ela tenha se colocado, por comportamento próprio, em condições de sofrer a lesão. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno. Recurso especial responsabilidade civil. Acidente de transito. Óbices de conhecimento.

«1 - Ausência de particularização do dispositivo de Lei a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante, a inviabilizar a abertura da instância especial. Súmula 284/STF. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - INFRAÇÃO DE TRANSITO - INFRAÇÃO COMETIDA POR TERCEIRO -

Comprovação de que a impetrante não era condutora do veículo na ocasião das infrações - Possibilidade - Comprovação de que terceiro cometeu as infrações - Exclusão da pontuação - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - INFRAÇÃO DE TRANSITO - INFRAÇÃO COMETIDA POR TERCEIRO -

Comprovação de que a impetrante não era condutora do veículo na ocasião da infração - Possibilidade - Comprovação de que terceiro cometeu as infrações - Exclusão da pontuação - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRANSITO - RECUSA AO BAFÔMETRO -

Pretensão à anulação do auto de infração - Alegação de falta de motivação e publicidade das decisões - Inocorrência - Prova documental carreada pelo DER que demonstra a publicidade e fundamentação dos julgados - Impetrante autuado pela infração do CTB, art. 165-A, por ter se recusado a fazer o teste de etilômetro - Decisão do STF, julgando o Tema 1079, que assentou a legalidade da regra que impõe a realização de teste de bafômetro, independentemente de sinais de embriaguez, caracterizada a sanção como penalidade administrativa, sem ofensa à garantia constitucional do princípio da não autoincriminação - Prevalência do direito à vida de todos os cidadãos, na segurança do trânsito, que se sobrepõe ao direito de não produzir prova em prejuízo próprio - Ausência de violação de direito líquido e certo - Precedentes deste TJSP - Denegação da segurança - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRANSITO - RECUSA AO BAFÔMETRO -

Pretensão à anulação do auto de infração - Alegação de falta de motivação e publicidade das decisões - Inocorrência - Prova documental carreada pelo DER que demonstra a publicidade e fundamentação dos julgados - Impetrante autuado pela infração do CTB, art. 165-A, por ter se recusado a fazer o teste de etilômetro - Decisão do STF, julgando o Tema 1079, que assentou a legalidade da regra que impõe a realização de teste de bafômetro, independentemente de sinais de embriaguez, caracterizada a sanção como penalidade administrativa, sem ofensa à garantia constitucional do princípio da não autoincriminação - Prevalência do direito à vida de todos os cidadãos, na segurança do trânsito, que se sobrepõe ao direito de não produzir prova em prejuízo próprio - Ausência de violação de direito líquido e certo - Precedentes deste TJSP - Denegação da segurança - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

12 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 312-A.. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

13 - STF Repetição de indébito. Juros moratórios. Termo inicial. Transito em julgado. Precedentes do STF. CTN, art. 167, parágrafo único.

«O termo inicial da fluência dos juros moratórios, na repetição do indébito, dá-se na data do trânsito em julgado da decisão [CTN, art. 167, parágrafo único].... (Continua)

14 - STJ Servidor público. Gratificação. Implementação. Transito em julgado. Recurso acolhido. Precedentes do STJ. Lei 9.494/1997, art. 2º-B.

«2. Reconhecido pelo Poder Judiciário o direito do servidor público à percepção de gratificação, sua implementação no contracheque deve se dar após o trânsito em julgado da decisão, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 2º-B.... (Continua)

15 - TJSP SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR IMPOSTA POR CONDENAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. INADMISSIBILIDADE. SUBMISSÃO A NOVOS EXAMES. art. 160 DO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. O art. 160 do Código de Transito Brasileiro exige do condutor a submissão a novos exames após a extinção da condenação criminal em que foi imposta a suspensão do direito de dirigir por delito de trânsito. Sentença de Ementa: SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR IMPOSTA POR CONDENAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. INADMISSIBILIDADE. SUBMISSÃO A NOVOS EXAMES. art. 160 DO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. O art. 160 do Código de Transito Brasileiro exige do condutor a submissão a novos exames após a extinção da condenação criminal em que foi imposta a suspensão do direito de dirigir por delito de trânsito. Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor improvido.

16 - TJRS APELAÇÃO CRIME. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

A prescrição retroativa é regulada pela pena aplicada em concreto, depois da sentença condenatória, nos termos do art. 110, §1º do CP. Hipótese em que transcorrido o lapso prescricional entre a data da publicação da sentença condenatória e o presente julgamento, sendo caso de reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição.  ... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. ACIDENTE DE TRANSITO. EMBRIAGUEZ.

Autora pretende compelir as rés ao cumprimento da obrigação posta em contrato de seguro de vida firmado por seu genitor, morto em acidente de veículo, cuja indenização foi negada administrativamente pelas rés, em razão de suposto agravamento dos riscos pelo segurado, pois detectada a presença de álcool em seu organismo no momento do acidente automobilístico que o vitimou. Sentença de procedência. Apelo de ambos os réus. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZTÓRIA - ACIDENTE TRANSITO - SEGURO - OCORÊNCIA DURANTE CORRIDA APLICATIVO - ÔNUS DA PROVA.

É ônus do autor comprovar o fato constitutivo de seu direito. No caso, o apelante deveria ter juntado, ao menos, histórico das corrida daquele dia para demonstrar o horário da ocorrência e, se de fato, estava prestando serviço de transporte.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de transito. Prescrição. Inquérito policial. Suspensão do prazo prescricional.

1 - Em caso de ato ilícito que enseja, além da reparação civil, procedimento criminal, o lapso prescricional começa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença definitiva penal. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Acidente de transito. Embriaguez do segurado. Condição determinante. Não comprovada.

«1. A embriaguez do segurado, por si só, não pode ser considerada causa de agravamento de risco, a exonerar, em qualquer hipótese, a seguradora, em caso de acidente de trânsito. Precedentes. ... (Continua)