transferencia de bens
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. INEXISTÊNCIA DE BENS PARTICULARES. TRANSFERÊNCIA DE BENS ANTERIOR À UNIÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Não há cerceamento de defesa quando o juiz, como destinatário da prova, entende que a quebra de sigilo bancário e fiscal é desnecessária para o julgamento da lide. ... (Continua)

2 - STJ Mandado de segurança. Medida cautelar de seqüestro. Registro e transferência de bens. Ausência de decisão teratológica. Embargos de terceiro não utilizados.

«Não caracteriza decisão teratológica, impugnável em mandado de segurança, a concessão de liminar em cautelar de seqüestro proibindo o registro de escrituras no cartório de imóveis e a transferência de bens pertencentes ao casal em litígios, para evitar dano irreparável ou de difícil reparação.... (Continua)

3 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - R. decisão que autorizou a penhora de bens imóveis e móveis, bem como autorizou bloqueio de transferência de veículos - Descabimento do inconformismo - Se penhorados os bens móveis que se alega serem «de família, haverá oportunidade para a impugnação - Quanto ao bloqueio de transferência de bens penhorados, que se dizem «ferramentas de trabalho, em nada interferirá no uso dos veículos - R. decisão agravada mantida - Recurso improvido.

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - NATUREZA ACAUTELATÓRIA - RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS.

A restrição de transferência de bens é uma medida que visa garantir futura execução judicial. Referida medida é possível na sistemática processual, conforme previsão contida no CPC, art. 301, e, para a sua concessão, é necessária a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme CPC, art. 300. A inexistência de prova satisfatória da insolvência da parte ré e/ou da dilapidação de seu patrimônio, afasta a concessão da medida cautelar pleiteada, posto que ausentes os requisitos legais para tanto. Exigindo a questão maior dilação probatória, de rigor o indeferimento da tutela de urgência pretendida.... (Continua)

5 - TJSP Agravo de Instrumento - Inventário - Pedido de cumulação de sobrepartilha e inventário indeferido - Descabimento do inconformismo - Há existência de ação de arrolamento de bens anterior, para regular transferência de bens deixados - No presente caso, em particular, é necessário ser evitado o tumulto processual - Precedente desta C. Câmara - R. decisão agravada mantida - Recurso improvido

6 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Transferência de bens do ativo fixo e de bens de consumo entre a mesma empresa com filiais localizadas em outros Estados. Inocorrência do fato gerador do imposto. Remessa dos bens apenas no âmbito interno da empresa para suas filiais. Nulidade do auto de infração. Recurso provido.

7 - STF Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Transferência de bens do ativo fixo entre estabelecimentos da mesma empresa.

«Não incide Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços na tranferência interestadual de bens do ativo fixo entre estabelecimentos da mesma empresa.... (Continua)

8 - TJSP Tributário. ICMS. Transferência de bens (máquinas e equipamentos) entre estabelecimentos ou canteiros de obras da mesma empresa. Pretendida incidência de ICMS. Inadmissibilidade. CF/88, art. 155, II.

«A simples transferência de bens integrantes do ativo fixo entre estabelecimentos e canteiros de obras da mesma empresa, por não configurar operação mercantil não está sujeito ao pagamento do ICMS.... (Continua)

9 - STJ Tributário. ICMS. Incidência sobre a venda ocasional de bens do ativo imobilizado. Incidência do mesmo imposto quando da transferência de bens para outro estado e aquisições dos bens de uso ou consumo. CTN, art. 110. Decreto-lei 406/68, art. 1º. Amplas considerações sobre o tema.

«Não há incidência do ICMS quando a venda ou transferência dos bens não se constitui em atividade constante. Mera venda ou transferência adicional não se constitui em fato gerador do ICMS (precedentes do STJ). Entendimento que, em nível constitucional, faz prevalecer a lei complementar sobre legislação infraconstitucional.... (Continua)

10 - STJ Tributário. ICMS. Incidência sobre a venda ocasional de bens do ativo imobilizado. Incidência do mesmo imposto quando da transferência de bens para outro estado e aquisições dos bens de uso ou consumo. CTN, art. 110. Decreto-lei 406/68, art. 1º. Amplas considerações sobre o tema.

«Não há incidência do ICMS quando a venda ou transferência dos bens não se constitui em atividade constante. Mera venda ou transferência adicional não se constitui em fato gerador do ICMS (precedentes do STJ). Entendimento que, em nível constitucional, faz prevalecer a lei complementar sobre legislação infraconstitucional.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE BENS ENTRE FILIAIS. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

Trata-se de recurso de apelação interposto em razão de sentença que denegou a ordem em mandado de segurança visando declarar a não incidência de ICMS na transferência de pneus entre filiais da impetrante. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALOR E TRANSFERÊNCIA DE BENS DEIXADOS PELO «DE CUJUS". MONTE MOR ACIMA DE 500

OTNs. HIPÓTESE QUE NÃO ATRAI A RELATIVIZAÇÃO DO DISPOSTO NO CPC, art. 666. PRECEDENTES. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. DEFERIDA EXPEDIÇÃO DE NOVO OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM MESMO INTUITO. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

13 - TJSP DECLARATÓRIA. ACORDO FAMILIAR ENVOLVENDO GENITOR E FILHOS. TRANSFERÊNCIA DE BENS COM O FIM DE FRAUDAR CREDORES. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE SÓCIO DE FATO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Declaratória. Acordo familiar envolvendo genitor e filhos. Transferência de bens com o fim de fraudar credores. Transferência fraudulenta de cotas sociais, mantendo-se o pai como titular de fato. Ausência de efetiva comprovação. Improcedência do pedido mantida. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Alegação de não incidência por se cuidar de transferência de bens incorporados a patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital social. Procedência. Comprovação de não exercício de atividade imobiliária preponderante. Inteligência dos arts. 156, § 2º, I, da CF/88 e 37, § 2º, do CTN. Recurso provido

15 - TJSP Apelação. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Alegação de não incidência por se cuidar de transferência de bens incorporados a patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital social. Procedência. Comprovação de não exercício de atividade imobiliária preponderante. Inteligência dos arts. 156, § 2º, I, da CF/88 e 37, § 2º, do CTN. Recurso provido

16 - TJSP Fraude à execução. Caracterização. Execução por título extrajudicial. Integralização de capital. Transferência de bens imóveis para outra empresa, após devida citação da execução. Fraude comprovada. Embargos improcedentes. Recurso não provido.

17 - TJSP Apelação. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Transferência de bens, decorrente de incorporação a patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital. Base de cálculo. Valor dos imóveis em condições normais de mercado. Ilegalidade da adoção de valor venal de referência. Precedente do STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.113). Recurso denegado.

18 - STJ Medida cautelar em sentença estrangeira contestada. Arresto de bens. Requisitos preenchidos. Pedido procedente.

«1. Tendo em vista que há nos autos elementos que indicam que houve a transferência de bens da empresa ora requerida aos filhos do sócio controlador e à empresa deles, ao tempo em que já havia demandas judiciais em curso contra a empresa, o expressivo valor do decisum alienígena, bem como o fato de que a empresa encontra-se em processo de liquidação judicial instaurado perante a Suprema Corte do Caribe Oriental, deve ser julgada procedente a presente medida cautelar. ... (Continua)

19 - TJSP Reexame necessário. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão «inter vivos de bens imóveis. Transferência de bens, decorrente de incorporação a patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital. Base de cálculo. Valor do imóvel em condições normais de mercado. Ilegalidade da adoção de valor venal de referência. Precedente do STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.113). Sentença mantida

20 - TJSP Apelação. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Alegação de não incidência por se cuidar de transferência de bens, decorrente de incorporação a patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital. Procedência. Bens imóveis destinados à constituição do capital social, não à formação de reserva de capital. Diferenciação com o caso analisado no julgamento do tema 796 das questões constitucionais de repercussão geral. Incidência da imunidade prevista nos arts. 156, § 2º, I, da CF/88 e 37, «caput, do CTN. Recurso provido