1 - TRT3 Terceirização. Responsabilidade. Tomador de serviços. Terceirização. Responsabilidade. Tomador de serviços.
«A declaração da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, mesmo que a terceirização seja lícita, independe da configuração da culpa «in eligendo ou «in vigilando, mas sim, decorre fundamentalmente do princípio da ajenidad ou alteridade, segundo o qual todo aquele que se beneficia do labor prestado deve responder pelos créditos trabalhistas correspondentes. Incumbe ao empresário o enfrentamento dos riscos de seu empreendimento, devendo arcar com os encargos provenientes da irreversível prestação de serviços recebida do trabalhador hipossuficiente, em caso de inadimplência do empregador principal. Sumula 331/TST.... ()
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2 - TRT3 Terceirização. Responsabilidade. Tomador de serviços. Terceirização. Responsabilidade. Tomador de serviços.
«A declaração da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, mesmo que a terceirização seja lícita, independe da configuração da culpa in eligendo ou in vigilando, mas sim, decorre fundamentalmente do princípio da ajenidad ou alteridade, segundo o qual todo aquele que se beneficia do labor prestado deve responder pelos créditos trabalhistas correspondentes. Incumbe ao empresário o enfrentamento dos riscos de seu empreendimento, devendo arcar com os encargos provenientes da irreversível prestação de serviços recebida do trabalhador hipossuficiente, em caso de inadimplência do empregador principal. Sumula 331 do TST.... ()
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3 - TRT3 Terceirização. Responsabilidade. Tomador de serviços. Terceirização lícita. Tomador de serviços. Responsabilidade subsidiária.
«Incontroverso nos autos que a recorrente foi beneficiada pela prestação dos serviços da autora, a sua responsabilização se impõe e, a teor do item IV da Súmula 331 do C. TST, de forma subsidiária, quanto à satisfação dos direitos do empregado, arcando com todas as obrigações daí decorrentes, caso a real empregadora deixe de cumpri-las, seja com base no instituto da responsabilidade por culpa in vigilando, seja com fundamento na existência do risco, que se justifica no fato de ela ter se beneficiado dos serviços prestados pela obreira.... ()
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4 - TRT3 Terceirização. Responsabilidade. Tomador de serviços. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços.
«A responsabilidade do tomador de serviços decorre de uma reformulação da teoria da responsabilidade de forma a adequá-la à maior complexidade da vida social e à necessidade de satisfação do anseio de justiça. Nessa linha de ideias, a doutrina e a jurisprudência têm evoluído no sentido de ampliar o campo da responsabilidade patrimonial, não apenas procurando libertar-se da ideia de culpa, deslocando-se o seu fundamento para o risco (responsabilidade objetiva), como também ampliando o número de pessoas responsáveis pelos danos, admitindo-se a responsabilidade direta por fato próprio, e indireta por fato de terceiros, fundada na idéia de culpa presumida (in eligendo e in vigilando).... ()
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5 - TRT3 Terceirização. Responsabilidade. Tomador de serviços ação autônoma para responsabilização de tomador de serviços. Demanda contra empregador direto já trânsita. Parte atual não constou daquela. Impossibilidade.
«Segundo o princípio de disponibilidade, cabe ao autor escolher o réu de sua ação, e, como se sabe, é corriqueiro em demandas trabalhistas a busca de responsabilização subsidiária do tomador de serviços. Não foi a opção da parte. Após o trânsito em julgado da demanda em que buscou a responsabilização exclusiva de seu empregador direto, não é dado à parte focar sua pretensão em face do tomador, especialmente quando este não tomou parte da demanda originária, por inteligência do disposto no item IV, da Súmula 331/TST. No mesmo sentido a tese jurídica uníssona na SDI-I/TST, cujos arestos ilustram a sentença vergastada, mas que é confirmada por esta instância revisora diante de apropriados fundamentos.... ()
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6 - TRT2 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS.
Incontroverso que a tomadora beneficiou-se mão de obra do reclamante, de forma que deve responder subsidiariamente pelas obrigações reconhecidas em sentença. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços foi positivada pela Lei 13.429/2017 e, já houve decisão do Plenário do E. STF, quando do julgamento do Tema 725, no sentido. ... ()
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7 - TRT2 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS.
O tema 725 do STF fixou tese de repercussão geral de que, embora lícita a terceirização, seja na atividade-fim ou meio, mesmo nas relações preexistentes à Lei 13.429/2017, fica «(...) mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Neste mesmo sentido, o § 5º do Lei 6.019/1974, art. 5º-A, incluído pela Lei 13.429/2017, de modo que o entendimento consolidado no item IV da Súmula 331 do C. TST permanece inalterado para os contratos posteriores à sua vigência. Sentença mantida. Recurso do tomador de serviços a que se nega provimento.... ()
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8 - TRT3 Terceirização. Responsabilidade. Tomador de serviços. Serviços de vigilância. Contrato entre empresas. Cláusula de isenção de responsabilidade do tomador. Inaplicabilidade.
«Em conformidade com a Súmula 331/TST, não repercute no âmbito trabalhista eventual disposição contratual, firmada entre empresas, de isenção da responsabilidade do tomador de serviços em relação a encargos trabalhistas e previdenciários. Isso porque a Súmula 331/TST, cuja interpretação é restritiva, prevê no inciso VI que a responsabilidade do tomador de serviços é subsidiária, sem apontar exceções. Ademais, o empregado, que é terceiro na relação jurídica formada entre as empresas, não pode ser prejudicado em decorrência do que foi pactuado entre elas. Dessa forma, são nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos trabalhistas, nos termos do art. 9º da CLT.... ()
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9 - TST Aplicação de normas coletivas firmadas pelo tomador de serviços.
«Mantida a declaração do vínculo de emprego entre a reclamante e o tomador de serviços, não há como afastar o direito às vantagens previstas nas normas coletivas subscritas por este último. Recurso de revista não conhecido.... ()
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10 - TST Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços.
«No caso, o Regional consignou que o banco, tomador de serviços, foi beneficiário direto do trabalho dos substituídos, que prestaram serviço como vigilantes em diversas agências do banco, ainda que de forma terceirizada. Assim, a decisão recorrida encontra-se em consonância com a Súmula 331/TST, IV, do TST, o que inviabiliza o conhecimento da revista, nos termos dos §§ 4º e 5º do CLT, art. 896 (redação vigente na data da publicação do acórdão recorrido). Recurso de revista não conhecido.... ()
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11 - TST Recurso de revista. Ilegitimidade passiva ad causam. Tomador de serviços.
«Por figurar como tomador de serviços e, consequentemente, participar da relação jurídica mantida entre a autora e o primeiro reclamado, o ente público recorrente tem legitimidade para compor o polo passivo da ação. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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12 - TRT2 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS.
A partir do advento da Lei 13.429/2017, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços passou a ser objetiva, bastando a terceirização de serviços para sua caracterização. ... ()
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13 - TRT2 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS.
A partir do advento da Lei 13.429/2017, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços passou a ser objetiva, bastando a terceirização de serviços para sua caracterização. ... ()
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14 - TRT3 Terceirização. Responsabilidade. Tomador de serviços. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Alcance.
«A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação relativas ao período da prestação laboral, dentre elas: multas legais, normativas ou penalidades aplicadas que se revertam em benefício do empregado, indenizações (de ordem moral e material), verbas rescisórias e contribuição previdenciária. Nesse sentido, o entendimento firmado na Súmula 331, item VI, do TST.... ()
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15 - TRT3 Responsabilidade subsidiária. Alcance. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Obrigação de natureza personalíssima. Impossibilidade.
«A responsabilidade do tomador de serviços alcança a totalidade dos créditos trabalhistas inadimplidos pelo real empregadora, diante dos termos da Súmula 331, itens IV e VI, do TST. Todavia, a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP constitui obrigação de natureza personalíssima, devendo ser fornecido exclusivamente pela empregadora, já que somente ela detém a ficha funcional do empregado e de seu histórico profissional. O tomador de serviços, sem acesso a todas as informações relativas ao empregado, fica impossibilitado de apresentá-lo, não sendo razoável, portanto, estender-lhe a responsabilidade pela não entrega desse documento.... ()
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16 - TRT3 Terceirização. Responsabilidade. Tomador de.serviços. Tomador dos serviços. Ilegitimidade «ad causam
«- A responsabilidade do tomador dos serviços encontra amparo no ordenamento jurídico, o que o torna parte legítima para responder pelos direitos trabalhistas descumpridos pela empresa com quem contratou. Contudo, se na defesa apresentada pelo suposto tomador dos serviços há negativa desta própria condição e sendo a reclamante confessa quanto à matéria de fato não há como reconhecer a legitimidade daquele para figurar no polo passivo da reclamação ajuizada em face da empregadora, com quem o tomador de serviços apontado nega qualquer relação. Por outro lado, se o contexto probatório confirma a condição de tomador de serviços, fica elidida aquela presunção ficta relativa de inexistência de relação com a empregadora da reclamante.... ()
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17 - TST 2. Vínculo empregatício com o tomador de serviços. Enquadramento como bancária.
«Evidenciado que a reclamante desenvolvia atividade fim do tomador de serviços, instituição bancária, a decisão regional está em consonância com o disposto na Súmula 331, I, do TST. Ademais, a conclusão de que a reclamante faria jus aos benefícios normativos da categoria decorre exatamente do reconhecimento da sua condição de bancária. Recurso de revista não conhecido.... ()
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18 - TRT3 Terceirização. Responsabilidade. Tomador de serviços. Responsabilidadesubsidiária.
«Demonstrado que o tomador de serviços não fiscalizou as obrigações contratuais e legais da empresa que lhe prestou serviços, tanto que foram deferidos ao autor créditos trabalhistas a diversos títulos, impõe-se reconhecer sua responsabilidade subsidiária, aplicando-se ao caso o entendimento consolidado por meio do item V da Súmula 331/TST.... ()
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19 - TRT2 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS.
A Teoria da Administração qualifica a terceirização (outsourcing) como modelo organizacional de desintegração vertical, destinado ao alcance de ganhos de performance por meio da transferência para outros do fornecimento de bens e serviços anteriormente providos pela própria firma, a fim de que esta se concentre somente naquelas atividades em que pode gerar o maior valor, adotando a função de «arquiteto vertical ou «organizador da cadeia de valor". A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, no caso, não decorre do reconhecimento de vínculo empregatício entre tomador e trabalhador terceirizado, mas sim da prestação de serviços em benefício daquele, destacando-se que, em decisão do STF no RE 958252, definiu-se como tese de repercussão geral que, embora lícita a terceirização, seja na atividade-fim ou meio, mesmo nas relações preexistentes à Lei 13.429/2017, fica «(...) mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Aplicável à hipótese o disposto no § 5º do Lei 6.019/1974, art. 5º-A, incluído pela Lei 13.429/2017, de modo que o entendimento consolidado no item IV da Súmula 331 do C. TST permanece inalterado para os contratos posteriores à sua vigência. Recurso do banco corréu a que se nega provimento.... ()
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20 - TRT3 Terceirização. Responsabilidade. Tomador de serviços. Terceirização lícita. Responsabilidade subsidiária. Totalidade das verbas.
«O inadimplemento de verbas trabalhistas, quaisquer que sejam, importa na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, como imposição jurídica, não se discutindo a natureza de cada parcela deferida, porque todas decorrem exclusivamente do mesmo contrato de trabalho. Assim, não se pode limitar ou restringir a responsabilidade do tomador de serviços a determinadas parcelas, o que implica responsabilidade pelo total devido ao empregado.... ()
