Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS.

O tema 725 do STF fixou tese de repercussão geral de que, embora lícita a terceirização, seja na atividade-fim ou meio, mesmo nas relações preexistentes à Lei 13.429/2017, fica «(...) mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Neste mesmo sentido, o § 5º do Lei 6.019/1974, art. 5º-A, incluído pela Lei 13.429/2017, de modo que o entendimento consolidado no item IV da Súmula 331 do C. TST permanece inalterado para os contratos posteriores à sua vigência. Sentença mantida. Recurso do tomador de serviços a que se nega provimento.... (Continua)