Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 997.1413.1760.4737

1 - TRT2 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS.

A partir do advento da Lei 13.429/2017, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços passou a ser objetiva, bastando a terceirização de serviços para sua caracterização.  ... ()

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