tiquete alimentacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Tiquete refeição. Natureza jurídica

«É firme o entendimento desta Corte de que a inscrição da empresa no PAT, ou a norma coletiva que preveja a natureza indenizatória do auxílio alimentação (ou tíquete alimentação), não altera a natureza salarial da parcela em relação àqueles empregados que já a recebiam. Não obstante, no caso dos autos, o TRT não revela se o reclamante recebia a parcela desde a sua admissão (fato esse negado pela reclamada em seu recurso ordinário e nas contrarrazões ao recurso de revista). Desse modo, a análise das alegações recursais de que ocorreu alteração contratual lesiva quanto à natureza jurídica do tíquete refeição encontra óbice na Súmula 126/TST. ... (Continua)

2 - TST RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TEMA: NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TIQUETE ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INSCRIÇÃO AO PAT.

Constata-se que, mesmo instada via embargos de declaração, a Corte Regional julgou a matéria relacionada ao tema « tíquete alimentação - natureza jurídica de modo deficiente, deixando de esclarecer pontos questionados pela parte reclamante nos segundos embargos de declaração, essenciais à resolução da controvérsia. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

3 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. AJUDA/TIQUETE ALIMENTAÇÃO. FGTS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

A decisão agravada não admitiu o agravo de instrumento tendo em vista a existência de óbices processuais, na medida em que a revista ia de encontro ao § 1º-A, I, do CLT, art. 896 e das Súmulas nos 126, 153, 297 e 333, todas do TST nos temas apontados. A agravante, por sua vez, não menciona tais circunstâncias e passa ao largo dos fundamentos da decisão agravada. Limita-se a reiterar argumentos genéricos relativos à admissibilidade do seu recurso de revista. Como as razões do agravo interno não se insurgem quanto à confirmação, via decisão monocrática, dos óbices processuais apontados, conclui-se que o recurso ora analisado encontra-se desfundamentado a teor do mencionado verbete sumular. Nesta senda, a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, acaba por inviabilizar a análise da pretensão recursal, inclusive sob o prisma da transcendência. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

4 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. TIQUETE ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 467 E 477, AMBOS DA CLT. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I

e III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em não efetuou o indispensável cotejo entre os fundamentos regionais e os dispositivos que reputa violados. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

5 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema «nulidade por negativa de prestação jurisdicional, pois há óbice processual (CLT, art. 896, § 1º-A, IV) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. PENSÃO MENSAL. PERÍODO DE APURAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO MENSAL. APURAÇÃO DO TÍQUETE ALIMENTAÇÃO NA PENSÃO MENSAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema «pensão mensal - período de apuração - base de cálculo da pensão mensal - apuração do tiquete alimentação na pensão mensal, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-II do TST. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

6 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE CARACTERIZADA. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. 3. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. 4. PAGAMENTO DO TIQUETE ALIMENTAÇÃO

7 - TST Tíquete alimentação.

«Diante do provimento do Recurso de Revista interposto pela Claro S.A. quanto ao tema «Tíquete Alimentação, resta prejudicado o exame do tema «Tíquete Alimentação.... (Continua)

8 - TRT3 Indenização substitutiva do tíquete-alimentação. Ausência de previsão normativa. Indevida.

«Não há, segundo o próprio relato da inicial, qualquer norma, seja contratual, seja convencional, obrigando a reclamada a fornecer o tíquete alimentação aos seus empregados. O fato de ela fixar critério objetivo, qual seja: o fornecimento do tíquete alimentação àqueles que recebem menos de cinco salários mínimos, não caracteriza tratamento discriminatório, que seria tratar desigualmente os empregados que se encontram em idêntica situação, o que não é o caso.... (Continua)

9 - TST Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Diferenças de tíquete-alimentação. Valor previsto em acordo coletivo de trabalho. Pagamento diferenciado.

«O pagamento de tíquete-alimentação em valores distintos entre os empregados de uma mesma empresa não se revela ilícito em face do postulado constitucional de reconhecimento das convenções e acordos coletivos (CF/88, art. 7º, XXVI), sobretudo porque o valor do tíquete-alimentação não pode ser capitulado como indisponível e, portanto, infenso à negociação coletiva. A diferenciação nos valores dos tíquetes-alimentação elaborada mediante norma coletiva arrimou-se em condições econômicas distintas de cada trabalhador. De tal modo, o tratamento distinto quanto ao valor do referido tíquete-alimentação em relação a trabalhadores que laboram em condições dessemelhantes não vulnera o princípio da isonomia nem o da não discriminação. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

10 - TST Recurso de revista. Diferenças de tíquete-alimentação. Valor previsto em acordo coletivo de trabalho. Pagamento diferenciado.

«O pagamento de tíquete-alimentação em valores distintos entre os empregados de uma mesma empresa não se revela ilícito em face do postulado constitucional de reconhecimento das convenções e acordos coletivos (CF/88, art. 7º, XXVI), sobretudo porque o valor do tíquete-alimentação não pode ser capitulado como indisponível e, portanto, infenso à negociação coletiva. A diferenciação nos valores dos tíquetes-alimentação elaborada mediante norma coletiva arrimou-se em condições econômicas distintas de cada trabalhador. De tal modo, o tratamento distinto quanto ao valor do referido tíquete-alimentação em relação a trabalhadores que laboram em condições dessemelhantes não vulnera o princípio da isonomia nem o da não discriminação. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

11 - TST Recurso de revista. Tíquete-alimentação. Diferença de valores pagos em localidades distintas. Validade da norma coletiva.

«O pagamento de tíquete-alimentação em valores distintos entre os empregados de uma mesma empresa não se revela ilícito em face do postulado constitucional de reconhecimento das convenções e acordos coletivos (CF/88, art. 7º, XXVI), sobretudo porque o valor do tíquete-alimentação não pode ser capitulado como indisponível e, portanto, infenso à negociação coletiva. A diferenciação nos valores dos tíquetes-alimentação elaborada mediante norma coletiva arrimou-se em condições econômicas distintas de cada localidade. De tal modo, o tratamento distinto em relação a trabalhadores que laboram em condições semelhantes quanto ao valor do referido tíquete-alimentação não vulnera o princípio da isonomia nem o princípio da não discriminação. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

12 - TST Tíquete alimentação.

«O Tribunal Regional, ao determinar o pagamento do tíquete alimentação à reclamante, contrariou o CF/88, art. 7º, inc. XXVI.... (Continua)

13 - TST Tíquete alimentação.

«O Tribunal Regional, ao determinar o pagamento do tíquete alimentação à reclamante, contrariou o CF/88, art. 7º, inc. XXVI.... (Continua)

14 - TST Tíquete alimentação.

«O Tribunal Regional, ao determinar o pagamento do tíquete alimentação à reclamante, contrariou o CF/88, art. 7º, inc. XXVI. ... (Continua)

15 - TST Tíquete alimentação.

«O Tribunal Regional, ao determinar o pagamento do tíquete alimentação à reclamante, contrariou o CF/88, art. 7º, inc. XXVI. ... (Continua)

16 - TRT3 Mgs. Tíquete-alimentação/refeição. Pagamento de valor diferenciado em razão do local de trabalho ou do tomador de serviço. Autorização em negociação coletiva. Validade.

«Ressalvada minha posição pessoal, no sentido de que a estipulação de valores diferenciados de auxílio alimentação para empregados de uma mesma empresa, constitui procedimento discriminatório, por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento do Pleno deste TRT consolidado na Súmula 33 deste Egrégio Tribunal: «MGS. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO. PAGAMENTO DE VALOR DIFERENCIADO EM RAZÃO DO LOCAL DE TRABALHO OU DO TOMADOR DE SERVIÇO. AUTORIZAÇÃO EM NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. É válida cláusula de negociação coletiva que autoriza o pagamento de valor diferenciado de tíquete-alimentação/refeição, em razão da prestação de serviço em locais distintos ou a tomadores diversos.... (Continua)

17 - TST 4. Tíquete-alimentação. Natureza salarial.

«O Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, concluiu que os instrumentos coletivos da categoria não previam a natureza indenizatória para o tíquete-alimentação. Nesse contexto, para decidir de modo diverso, como pretende a reclamada, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, em especial a norma coletiva aplicável, prática que encontra óbice na Súmula 126/TST, cuja incidência afasta a fundamentação jurídica invocada. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

18 - TRT3 Contribuição previdenciária. Incidência. Indenização substitutiva do tíquete-alimentação e da cesta básica. Natureza indenizatória. Não incidência de contribuição previdenciária.

«O pagamento de indenização substitutiva do tíquete-alimentação e da cesta básica, pelo seu não repasse ao trabalhador durante o contrato de trabalho, não implica, por si só, incidência de contribuição previdenciária, ainda mais quando a norma coletiva que as instituiu estabeleceu a natureza indenizatória de tais parcelas, o que deve ser respeitado, por força do art. 7º XXVI, da CF/88.... (Continua)

19 - TRT3 Vale-alimentação. Concessão tíquete. Alimentação. Concessão do benefício em valores diferenciados.

«A concessão do tíquete-alimentação aos empregados em valores diferenciados, com base no critério do local da prestação dos serviços e em norma coletiva, em função das particularidades contratuais pactuadas junto a tomadores de serviços, não importa em ofensa à Constituição Federal, por não possuir previsão expressa em lei e não se tratar de direitos indisponíveis do empregado, relacionados à medicina, à saúde e à segurança do trabalho.... (Continua)

20 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Tíquete-alimentação. Participação do empregado no custeio.

«Cinge-se a controvérsia em determinar se a participação do empregado no custeio do tíquete-alimentação descaracteriza a natureza salarial da parcela. Esta Corte possui o entendimento de que a participação do empregado no custeio do auxílio-alimentação descaracteriza a natureza salarial da parcela, afastando a integração para fins de repercussão em outras verbas trabalhistas. Precedentes. ... (Continua)