Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TEMA: NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TIQUETE ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INSCRIÇÃO AO PAT.

Constata-se que, mesmo instada via embargos de declaração, a Corte Regional julgou a matéria relacionada ao tema « tíquete alimentação - natureza jurídica de modo deficiente, deixando de esclarecer pontos questionados pela parte reclamante nos segundos embargos de declaração, essenciais à resolução da controvérsia. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)