Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Vale-alimentação. Concessão tíquete. Alimentação. Concessão do benefício em valores diferenciados.

«A concessão do tíquete-alimentação aos empregados em valores diferenciados, com base no critério do local da prestação dos serviços e em norma coletiva, em função das particularidades contratuais pactuadas junto a tomadores de serviços, não importa em ofensa à Constituição Federal, por não possuir previsão expressa em lei e não se tratar de direitos indisponíveis do empregado, relacionados à medicina, à saúde e à segurança do trabalho.... (Continua)