teto
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Policial Militar que tem incorporação pelo exercício da função de magistério licitamente cumulada. Teto  constitucional  remuneratório.  Cumulação  de  cargos  permitida, nos termos da CF/88, art. 37, XVI. Remuneração de cada um dos cargos que, para efeitos do  teto  constitucional, deve ser considerada de forma isolada . Aplicação do tema 377 do STF. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Teto remuneratório - Cumulação dos cargos de Coronel da PM e Professor da Academia da Polícia Militar - Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade - Embargos de declaração rejeitados.

3 - TJSP Recurso inominado. Teto remuneratório. Incidência individualizada sobre os proventos decorrentes da atividade de Polícia Militar e a remuneração pela atividade de docente da Academia de Polícia do Barro Branco. . Temas 377 e 384 de repercussão geral. Sentença mantida.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. TETO REMUNERATÓRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Decisão que concedeu a tutela provisória para que a ré se abstenha de efetuar a cobrança antecipada dos valores recebidos pela autora acima do teto constitucional. Admissibilidade. Verba de natureza alimentar recebida de boa-fé. Irrepetibilidade. O STJ pacificou entendimento de que os valores pagos em decorrência de errônea ou inadequada interpretação de lei, ou ainda de erro da Administração, não estão sujeitos à repetição, tendo em vista a boa-fé do servidor público ou do beneficiado, que não contribuiu para a realização do pagamento considerado indevido (Tema 531, de Recursos Repetitivos). Decisão mantida. Precedentes.

5 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - Oficial da Reserva da Polícia Militar Do Estado De São Paulo - Cumulação dos cargos de Policial Militar inativo e Docente nos cursos de formação da Polícia Militar - Teto constitucional remuneratório - Não aplicação do redutor salarial - Cumulação autorizada pela CF/88 - Remuneração aplicada de forma isolada - Vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública - Recurso não provido.

6 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Delegado de Polícia. Gratificação de Acúmulo de Titularidade. Lei Complementar Estadual 1.020/07. Hipótese de acumulação legítima de cargos e, portanto, de uma segunda remuneração. Incidência do teto constitucional sobre cada remuneração separadamente. Conformidade com o Temas 377 e 384 do E. STF. Precedentes do E. TJSP. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Benefício previdenciário. Teto remuneratório previsto no CF/88, art. 37, XI. Aplicação a cada atividade (policial e professor) individualmente. Incidência da tese fixada nos temas 348 e 377 do STF, com repercussão geral reconhecida. Posicionamento assente também neste Tribunal de Justiça. Decisão recorrida que conflui ao entendimento pacificado na jurisprudência. Recurso desprovido.

8 - TJSP APELAÇÃO E REXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - TETO REMUNERATÓRIO - Pretensão de que sejam consideradas de forma isolada as verbas recebidas a título de remuneração do cargo público ocupado pelo apelado e da função de magistério por ele exercida para aferição do teto remuneratório constitucional - Sentença que concedeu a segurança para determinar que sejam aferidas de forma isolada as verbas do cargo e da função, condenando a FPESP ao pagamento dos valores indevidamente descontados - Pleito de reforma da sentença - Cabimento em parte - Apelado ocupante do cargo de Coronel da Polícia Militar e que exerce função de docente da Academia da Polícia Militar do Barro Branco - Cumulação constitucionalmente permitida, nos termos do art. 37, XVI, «b, da CF/88- Entendimento firmado no TEMA  377, de 08/09/2.017, do STF e no TEMA 384, de 08/09/2.017, do STF - Consideração de cada um dos vínculos de forma isolada, afastada a aplicação do teto remuneratório quanto à soma dos ganhos do agente público - SENTENÇA «ULTRA PETITA - Sentença que condenou a apelante a restituir ao apelado os valores descontados de sua remuneração, diante da aplicação do índice de redução incorreto, embora tal pleito não tenha sido deduzido pelo apelado - Necessidade de observância da correlação entre pedido e sentença, de acordo com o previsto nos CPC, art. 141 e CPC art. 492 - Sentença anulada em parte - APELAÇÃO não provida e REEXAME NECESSÁRIO provido em parte, apenas para anular e afastar a condenação da apelante ao pagamento de valores descontados do apelado em decorrência da aplicação do índice de redução incorreto.

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR E PROFESSOR DA ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR DO BARRO BRANCO. CUMULAÇÃO DE CARGOS OU FUNÇÕES DISTINTAS PERMITIDA, NOS TERMOS DO art. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REMUNERAÇÕES DE CADA UM DOS CARGOS QUE, PARA EFEITOS DO TETO CONSTITUCIONAL, DEVE SER CONSIDERADA DE FORMA ISOLADA, SENDO DESCABIDO QUALQUER DESCONTO A TÍTULO DE REDUTOR SALARIAL EM RAZÃO DA SOMA DE AMBAS, ABSOLUTAMENTE INJUSTIFICADA. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS TEMAS 377 E 384 DO E. STF. PRECEDENTES DO TJSP E DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

10 - STJ Crédito rural. Mútuo rural. Juros. Teto. Lei de Usura. Pactuação acima do teto. Demonstração. Necessidade.

«É necessária a demonstração, por parte do credor rural, de efetiva autorização para se pactuar juros acima do teto definido no Decreto 22.626/1933 «Lei de Usura, não servindo para tanto as normas contidas na Resolução 1.064 e na Circular 1.130, ambas do BACEN.... (Continua)

11 - TST Teto.

«O Tribunal Regional consignou que o teto salarial estava previsto no art. 13º do Regulamento da Petros aplicável aos reclamantes (o vigente na admissão), mas que não havia previsão de teto de suplementação, pelo que deve ser observado apenas o teto salarial. Diante disso, para que esta Corte pudesse decidir de forma contrária, seria necessário o reexame de fatos e provas; procedimento inviável, ante o óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)

12 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Salário de contribuição. Auxílioacidente concedido em dezembro de 1991. Teto de contribuição. Atualização do salário de benefício que excedia o teto. Admissibilidade. Limitação ao teto máximo. Cabimento. Recurso não provido.

13 - STJ Constitucional. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Abate-teto. Vantagens de caráter pessoal. Sujeição ao teto remuneratório. Emenda constitucional 41/2003. Limitação temporal. Vantagens do Lei 8.112/1990, art. 193. Quintos/décimos. Incorporação. Exclusão do teto. Precedentes. Gadf. Gae. Natureza funcional. Inclusão no teto. Ofensa a dispositivo constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.

«1 - Não cabe ao STJ, em Recurso Especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. TETO REMUNERATÓRIO. POLICIAL MILITAR E DOCENTE. CARGOS CUMULATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CONJUNTA DO TETO REMUNERATÓRIO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação interposta contra decisão que assegurou ao autor o direito de receber os valores correspondentes à função de docente, afastando a aplicação do teto remuneratório conjunto com os proventos de policial militar, relativos ao período anterior à impetração do mandado de segurança 1053237-69.2020.8.26.0053. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - TETO REMUNERATÓRIO - INCIDÊNCIA SEPARADA DO TETO REMUNERATÓRIO SOBRE OS SALÁRIOS DE POLICIAL MILITAR E VENCIMENTOS DECORRENTES DA FUNÇAO DE MAGISTÉRIO - POSSIBILIDADE.

Repercussão Geral reconhecida nos Recursos Extraordinários 612.975/MT e RE Acórdão/STF. Temas 377 e 384, respectivamente. Tese fixada no sentido de que «nas situações jurídicas em que a CF/88 autoriza a acumulação de cargos, o teto remuneratório é considerado em relação à remuneração de cada um deles, e não ao somatório do que recebido". ... (Continua)

16 - TST Teto salarial.

«A reclamada pede a observância do teto constante do item 8.2.10.7 do PCCS. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. TETO REMUNERATÓRIO. PROCURADOR AUTÁRQUICO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DO TETO DE 100% DO SUBSÍDIO MENSAL DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal em Reconsideração no Recurso Extraordinário com Agravo 1.144.442/SP, que reconheceu a possibilidade de sujeição dos Procuradores Estaduais ao teto remuneratório máximo. A referência ao termo «Procuradores, na parte final do, IX do art. 37 da Constituição, deve ser interpretada de forma a alcançar os Procuradores Autárquicos, uma vez que esses se inserem no conceito de Advocacia Pública trazido pela CF. Entendimento pacífico do C. STF. Tema 510, do STF. Parecer 34/2023, que reconhece que o teto da remuneração dos ministros do STF se aplica aos Procuradores Autárquicos. Direito à devolução dos valores descontados indevidamente que tem termo inicial a edição do Parecer 33/2022, a fim de preservar a isonomia com os Procuradores Estaduais. Sentença parcialmente reformada. Recurso voluntário desprovido e remessa necessária parcialmente provida... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Servidor público. Gratificação natalina. Teto

«A gratificação natalina está sujeita ao teto previsto no Lei 8.112/1990, art. 42, uma vez que a citada gratificação tem por base a remuneração de dezembro, sujeita também ao limite legal. Segurança denegada.... (Continua)

19 - STJ Funcionário público. Vencimentos. Teto.

«As normas da Constituição, relativas aos vencimentos dos funcionários públicos, devem ser interpretadas logicamente. Insuficiente a interpretação meramente literal. Os vencimentos (e a remuneração) compõem um todo normativo. Não faz sentido, por exemplo, o superior perceber menos do que seu inferior hierárquico. Na mesma linha, conclui-se, a referência para o teto de funcionário do Poder Executivo, é o Ministro de Estado. Inadequado invocar, para esse fim, Ministro do STF ou Membros do Congresso Nacional.... (Continua)

20 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL