testemunhas instrumentarias
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por titulo extrajudicial. Duplicata. Emissão por pessoa jurídica. Carta de fiança emitida por pessoas físicas. Execução proposta contra a devedora principal e fiadores embargantes. Fiança que se presta à garantia da obrigação. Fiadores que devem figurar na execução como coobrigados solidários da dívida. Irrelevância de não constar na carta de fiança a assinatura de testemunhas instrumentarias. Finalidade intrínseca do instituto que se presta a garantir cumprimento de obrigação assumida pela devedora principal. Precedentes jurisprudenciais. Carência afastada. Prosseguimento do feito até decisão fnal. Polo passivo da execução que deve ser composto pela devedora e fiadores. Apelo provido para tal fim.

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSTRUMENTO CONFISSÃO DE DÍVIDA. FIANÇA DECISÃO EXTRAPETITA. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DE TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS. EXEQUENTE. 

EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE: A doutrina e a jurisprudência admitem a exceção de pré-executividade, desde que vise impedir o prosseguimento de execução que contenha nulidade absoluta ou erronia de cálculo que dispensa maiores dilações probatórias.... (Continua)

3 - TJRJ Locação. Contrato. Testemunhas instrumentárias. Reconhecimento de firma. Desnecessidade. Lei 8.245/1991.

«Inexistência de exigência legal no sentido de que as testemunhas devem ter a firma reconhecida para que o contrato de locação seja válido.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Borderô de desconto vinculado a nota promissória. Dúvida sobre a apresentação do título de crédito e da existência de assinatura das testemunhas instrumentárias.

«1. Estando o borderô de desconto vinculado a um título de crédito e assinado por duas testemunhas, possui executividade. ... (Continua)

5 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO. TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS. FLEXIBILIZAÇÃO DAS FORMALIDADES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO PARTICULAR. ... (Continua)

6 - TJRS Família. Direito de família. Testamento particular. Formalidade. Cumprimento. Necessidade. Testemunhas. Solenidade ao ato. CCB/2002, art. 1876. Sentença. Manutenção. Apelações cíveis. Testamento particular. Não confirmação. Ausência de testemunhas instrumentárias. Descumprimento das formalidades legais. CCB, art. 1.876, § 2º. Testamento inválido.

«Não tendo sido observadas as formalidades do CCB, art. 1.876, não reclama reparo a sentença que não confirmou o testamento particular. APELOS DESPROVIDOS.... (Continua)

7 - TJSP Execução por título extrajudicial. Confissão de dívida corporificada em instrumento particular. Formação do documento sem a presença das testemunhas instrumentárias. Assinatura das mesmas lançadas no título quando ausente o credor. Prova de que as testemunhas não presenciaram o consentimento do devedor. Imprestabilidade das assinaturas instrumentárias. Ausência de requisito essencial na formação do título em sua plenitude. CPC/1973, art. 585, II. Embargos do devedor julgados procedentes. Recurso desprovido.

8 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Título executivo. Parentesco das testemunhas instrumentárias com o exequente. Higidez do título. Inexistência de similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas. Recurso não conhecido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu dos Embargos de Divergência. ... (Continua)

9 - TJRS Família. Direito de família. Testamento particular. Requisitos. Validade. Inobservância. CCB/2002, art. 1876 par-2º. Apelação cível. Ação de registro de testamento. Testamento particular datilografado. Defeitos formais. Preterição de formalidades legais. Cerceamento de defesa não ocorrente não se configura cerceamento de defesa se não inquiridas testemunhas arroladas pelo beneficiário das disposições testamentárias, quando duas testemunhas instrumentárias, além de não revelar a vontade do testador, deixaram certo que o documento não preenche os requisitos legais previstos no CCB, art. 1876, § 2º.

«II - Os defeitos formais do testamento particular datilografado, não atendendo aos requisitos legais do referido dispositivo do CCB, não só obstaculizam o seu registro, mas constituem causa de invalidade. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

10 - TJSP Adjudicação compulsória. Promessa de compra e venda. Preço quitado no ato da assinatura. Alegação de vício de consentimento insubsistente. Negociação acompanhada pelos filhos dos vendedores que figuraram como testemunhas instrumentárias. Validade do contrato reconhecida. Dano moral. Configuração. Infundada resistência à pretensão. Sentimento de angústia e profundo desamparo suportados pela parte autora. Indenização devida. Ação procedente. Recurso desprovido

11 - TJSP TESTAMENTO PARTICULAR - Observância dos requisitos do art. 1.876 do Código Civil - Oitiva das testemunhas instrumentárias - Confirmação das assinaturas, da lucidez do testador à época do testamento e da sua leitura pela testadora - Demais questões que devem ser discutidas em ação própria, se o caso - Registro, arquivamento e cumprimento do testamento bem determinados - Recurso desprovido.

12 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA NULIDADE DO DOCUMENTO.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE - PLEITO PELA NULIDADE DO DOCUMENTO EXECUTIVO

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Título executivo. Parentesco das testemunhas instrumentárias com o exequente. Higidez do título. Inexistência de similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC, art. 1.022. ... (Continua)

14 - TJSP Embargos à execução de título extrajudicial. Alegação de invalidade do título, por aposição posterior das assinaturas das testemunhas instrumentárias.

15 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que determinou a conversão da execução em ação de conhecimento - Instrumento Particular de Confissão de Dívida assinado digitalmente pela executada e por duas testemunhas instrumentárias - Regularidade das assinaturas satisfatoriamente demonstrada no documento apresentado nos autos - Determinação que se mostra precipitada ante a não triangularização da relação processual, inexistindo por ora qualquer impugnação do documento - Decisão reformada para determinar o prosseguimento da execução - Recurso provido

16 - STJ Processual civil. Execução. Agravo de instrumento. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da instrumentalidade. Contrato de cessão de crédito com origem em contrato de confissão de dívida sem assinatura das testemunhas instrumentárias. CPC/1973, art. 585, II. Falta de executividade. Impossibilidade da discussão da matéria pela via executiva. Possibilidade pela via ordinária. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos.

«1. Tendo em vista o caráter eminentemente infringente das alegações deduzidas no presente recurso, em cuja petição não se aponta nenhum dos vícios próprios do CPC/1973, art. 535, com base no princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação - Arrendamento de estabelecimento comercial - Embargos à Execução - Falta de Exigibilidade do Título Executivo - Ausência de testemunhas instrumentárias - Sentença de procedência - Apelo da embargada/exequente - O contrato de arrendamento apresentado não atende à exigência do CPC, art. 784, III, que requer assinatura de duas testemunhas para ter força executiva. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer a nulidade da execução em casos semelhantes, confirmando a ausência de exigibilidade do título. A alegação da apelante sobre a mitigação da exigência das testemunhas não se sustenta, dada a clareza da norma. Recurso de apelação improvido, mantendo-se a sentença que extinguiu a execução. Fundamentação legal contida na sentença recorrida que, todavia, padece de erro material, que deve ser corrigido ex officio. Realmente, diante de tais circunstâncias, de rigor o acolhimento dos embargos à execução opostos, com o reconhecimento da ausência de título executivo extrajudicial e consequentemente, ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de execução, para o fim de extinguir a ação de execução, com fulcro no art. 803, I e art. 485, IV, ambos do CPC. - Recurso improvido, com observação

18 - TJSP Testamento. Particular. Nulidade. Prova. Alegada falsidade da assinatura da testadora. Sentença de procedência, firmada na conclusão do laudo pericial emprestado de outro processo que concluiu pela falsidade. Preliminares de carência de fundamentação da sentença e de cerceamento de defesa acolhidas. Hipótese em que, tratando-se de disposição de última vontade, imprescindível perquirir, tanto quanto possível a real vontade da testadora. Laudo judicial emprestado, concluindo pela falsidade da assinatura da testadora ostenta contradições que não foram analisadas e solucionadas pela sentença. Oitiva das testemunhas instrumentárias que deve ser realizada para deslindar a vontade da testadora. Decisão anulada. Recurso provido.

19 - TJDF Direito processual civil. Apelação cível. Ação de execução de título extrajudicial. Título executivo. Requisitos. Cumpridos. Duas testemunhas. Caráter instrumentário. Interesse no feito. Higidez do título. Recurso provido.

I. Caso em exame.  ... (Continua)

20 - TJRS RECURSO INOMINADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. (I) ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE DEVE SER OBJETO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, MEDIANTE GARANTIA DO JUÍZO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO ENUNCIADO 117 DO FONAJE. (II) NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. REQUISITO FORMAL DE DUAS TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS. ADVOGADAS DO EXEQUENTE. IMPEDIMENTO POR INTERESSE NO LITÍGIO. ART. 228, IV, DO CC, E ART. 447, § 2º, III, DO CPC. PRESSUPOSTOS DE EXISTÊNCIA E DE VALIDADE DO DOCUMENTO PARTICULAR QUE, EXCEPCIONALMENTE, PODEM SER REVELADOS POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS E PELO PRÓPRIO CONTEXTO DOS AUTOS, POSSIBILITANDO A SUPRESSÃO DE CONDIÇÃO DE EFICÁCIA EXECUTIVA, NO CASO, A ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS. PRECEDENTES DO STJ. RECONHECIMENTO PELA EXECUTADA DA DÍVIDA E DA ASSINATURA DO DOCUMENTO. INEXISTENTE ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DO DOCUMENTO E DE SEU CONTEÚDO OU DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. TÍTULO EXECUTIVO HÍGIDO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. DECISÃO BEM LANÇADA E QUE VAI CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.