Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. (I) ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE DEVE SER OBJETO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, MEDIANTE GARANTIA DO JUÍZO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO ENUNCIADO 117 DO FONAJE. (II) NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. REQUISITO FORMAL DE DUAS TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS. ADVOGADAS DO EXEQUENTE. IMPEDIMENTO POR INTERESSE NO LITÍGIO. ART. 228, IV, DO CC, E ART. 447, § 2º, III, DO CPC. PRESSUPOSTOS DE EXISTÊNCIA E DE VALIDADE DO DOCUMENTO PARTICULAR QUE, EXCEPCIONALMENTE, PODEM SER REVELADOS POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS E PELO PRÓPRIO CONTEXTO DOS AUTOS, POSSIBILITANDO A SUPRESSÃO DE CONDIÇÃO DE EFICÁCIA EXECUTIVA, NO CASO, A ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS. PRECEDENTES DO STJ. RECONHECIMENTO PELA EXECUTADA DA DÍVIDA E DA ASSINATURA DO DOCUMENTO. INEXISTENTE ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DO DOCUMENTO E DE SEU CONTEÚDO OU DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. TÍTULO EXECUTIVO HÍGIDO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. DECISÃO BEM LANÇADA E QUE VAI CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.