Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA NULIDADE DO DOCUMENTO.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE - PLEITO PELA NULIDADE DO DOCUMENTO EXECUTIVO

EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. ALEGAÇÃO DE QUE ANTE A AUSÊNCIA DE ASSINATURA DAS DUAS TESTEMUNHAS, NÃO HÁ TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - INOCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DISPOSTA NO CPC, art. 784, III, QUANDO, POR OUTROS MEIOS, SE OBTENHA A CERTEZA DO INSTRUMENTO - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - POSSIBILIDADE DE ASSINATURA POR TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS - DOCUMENTO QUE FOI POSTERIORMENTE CORRIGIDO, RESTANDO O VÍCIO SANADO.3. DISPOSITIVO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: N/A.