1 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Administrativo. Ação indenizatória. Deslizamento de encosta densamente povoada por famílias de baixa renda, ocasionando o óbito de familiares da autora e a perda completa de sua residência e pertences. Teoria da «faute du service publique. Verba fixada em R$ 5.000,00. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X, 30, VIII e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.
«A impossibilidade da tutela jurisdicional, em caráter individual e isolado, do direito social à moradia, que por sua natureza reclama solução sob albergue de política pública para cujo delineamento o Poder Judiciário carece de legitimação democrática, e que se confronta com as reservas impostas pelas estreitezas orçamentárias do Poder Público; essa impossibilidade de caráter genérico não se estende para hipóteses em que, manifestando o Poder Público a opção pela urbanização de uma determinada área, e tomando ciência (com grande antecedência) das providências que lhe cabe tomar, deixa de agir com o esmero que deve esperar. Uma vez que os representantes do povo, para tal eleitos, traçam as diretrizes de políticas públicas vocacionadas a concretizar a obrigação que a CF/88 (art. 30, VIII) impõe aos municípios, a omissão no cumprimento das mínimas providências constitui omissão específica e comporta a responsabilização da Administração Pública, com fulcro na teoria da «faute du service publique. Não se trata de pretender-se o juiz mensageiro da vontade geral soberana, no lugar dos mandatários crivados pelos pleitos eleitorais, mas sim de exigir do Poder Público que seja coerente consigo mesmo, respeitando as normas que ele mesmo traçou e se propôs a observar – corolário do Estado do Direito, no qual a Lei deve imperar. Circunstâncias do caso concreto que conduzem a esta exata conclusão. Responsabilidade civil do município. Danos moral e material configurados. Razoabilidade e proporcionalidade da verba indenizatória do dano extrapatrimonial. Acolhida do recurso em mínima parte, para reduzir a indenização por dano emergente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA «EX OFFICIO - ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO - AUTOEXTERMÍNIO EM HOSPITAL MUNICIPAL - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - «FAUTE DU SERVICE PUBLIQUE - OMISSÃO PARCIAL COMPROVADA - CULPA CONCORRENTE COM TERCEIRO A REDUZIR O «QUANTUM INDENIZATÓRIO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I -
Por força do que se extraí do art. 496, I, § 3º, III, do CPC/2015, deve ser submetida à remessa necessária a sentença desfavorável à Fazenda Municipal que lhe condena à obrigação de pagar valores superiores a 100 (cem) salários mínimos. II - Se o dano que enseja o pedido indenizatório deduzido contra a municipalidade é imputado à conduta omissiva de seus agentes, inaplicável a responsabilidade objetiva prevista no art. 927, p. único, do CCB/2002 e no art. 37, § 6º, da CR/88, mas a teoria da culpa administrativa (Teoria da «Faute du Service Publique), devendo-se averiguar a presença da conduta omissiva culposa (se inexistiu o serviço que o Município deveria prestar ou se houve mau funcionamento ou prestação), do dano e do nexo de causalidade entre aquela (conduta antijurídica) e este (dano). II - Havendo parcial e significativa culpa concorrente da tia materna no deixar à sós em quarto de Policlínica Municipal o sobrinho que aguardava transferência para tratamento em adequada unidade médica após mais uma de suas reiteradas tentativas de suicídio e que ainda dava demonstrações inequívocas de querer atingir seu desiderato, impõe-se reduzir o «quantum do ressarcimento devido pela municipalidade à mãe pelo irrefutável dano moral por ela experimentado ao saber que o filho, aproveitando-se da lamentável falha em sua vigilância tanto pelos agentes públicos quanto, preponderantemente, pela tia incumbida de acompanhá-lo, morreu ao pular da janela do banheiro. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJDF Embargos de Declaração. Constitucional, administrativo e processual civil. Ação de indenização por danos materiais. Causa de pedir. Demora na concessão de aposentadoria. Responsabilidade civil do estado. Distrito federal. Responsabilidade objetiva (cf, art. 37, §6º). Teoria da faute du service publique. Caracterização. Requisitos. Imprecação de causação. Relação de causalidade direta e imediata. Critério. Dano material. Alegação. Violação da esfera jurídica patrimonial de servidora pública. Danos emergentes. Compensação pela permanência em atividade após preenchidos os requisitos para aposentadoria voluntária. Abono de permanência e vencimentos. Fruição. Demora na aposentação. Indenização. Gênese. Perda patrimonial e ato ilícito inexistentes. Composição de dano inexistente. Locupletamento ilícito. Princípio geral de direito. Vedação (cc, arts. 186, 884 e 927). Pedido indenizatório. Rejeição imperativa. Ilícito ausente. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Acórdão. Omissão. Inexistência. Rediscussão da causa. Prequestionamento. Via inadequada.
I. Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJDF CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE FORMULADA EM CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AFERIÇÃO. NATUREZA SUBJETIVA. PACIENTE PADECENTE DE DESLOCAMENTO DE RETINA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RETARDAMENTO NA PRESTAÇÃO DEMANDADA. NÃO REALIZAÇÃO. PROVA PERICIAL. REALIZAÇÃO. AFERIÇÃO DA CONDUTA MÉDICA. RESULTADO DECORRENTE DA GRAVIDADE DA LESÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DIAGNÓSTICO NO ATENDIMENTO MÉDICO. PROGNÓSTICO DESFAVORÁVEL. AGRAVAMENTO POR FATO IMPONDERÁVEL. RESULTADO IRREVERSÍVEL E INEVITÁVEL. DESÍDIA NO ATENDIMENTO NÃO VERIFICADA. ATENDIMENTO DEFEITUOSO E INADEQUADO NÃO EVIDENCIADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. NEGLIGÊNCIA DA EQUIPE MÉDICA. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DESQUALIFICADOS. FATO GERADOR INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CULPA IMPUTADA AOS AGENTES E O RESULTADO LESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NATUREZA SUBJETIVA (CF, ART. 37, § 6º). TEORIA DA FAUTE DU SERVICE PUBLIQUE. ELISÃO. FATO IMPONDERÁVEL. PROFISSIONAIS RESPONSÁVEIS. TRATAMENTO ASSISTENCIAL ADEQUADO. MONITORAMENTO CONDIZENTE COM A REALIDADE POSSÍVEL. DEMONSTRAÇÃO. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, REJEITADA A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.
1. A repetição dos argumentos contidos na petição inicial, na contestação ou em outras manifestações, não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade, desde que no recurso haja fundamentos de fato e de direito aptos a evidenciar o desejo de reforma da decisão impugnada. Preliminar de não conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade rejeitada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJDF Constitucional, administrativo, civil e processual civil. Ação indenizatória. Compensação por danos extrapatrimoniais. Responsabilidade civil do estado. Nosocômio público administrado pelo iges/df mediante contrato de gestão. Autonomia administrativa. Entidade privada prestadora de serviços públicos. Responsabilidade civil. aferição. natureza subjetiva. Ente Federado. Responsabilidade subsidiária. Rede pública de saúde. Paciente. internação. motivação. Isquemia renal. Alta médica. Acidente vascular cerebral - AVC. Ocorrência. Prova pericial. Conduta indevida dos profissionais de saúde. Alta médica precoce. exames e prescrições necessários. realização. Inocorrência. Condição clínica efetiva ignorada. Desídida verificada. Falha na prestação de assistência médico-hospitalar. Negligência e imperícia. Qualificação. Nexo causal entre conduta negligente e o resultado lesivo. Constatação. Prova técnica. Possibilidade de prevenção do resultado. Responsabilidade civil. Natureza subjetiva (cf, art. 37, §6º). Requisitos aperfeiçoados. Teoria da faute du service publique. Compensação pecuniária devida. Paciente. Agravamento da situação clínica e sujeição a evento grave. Quantum. Adequação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Preservação. Apelo conhecido e desprovido.
I. Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJDF CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS E COMPOSIÇÃO DE DANOS MATERIAIS. COMPOSIÇÃO PASSIVA. DISTRITO FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CAUSA DE PEDIR. NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO DE PACIENTE. OMISSÃO. HOSPITAL DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. PRETENSÃO ENDEREÇADA AO ENTE ESTATAL. RESPONSABILIDADE ESTATAL. AFERIÇÃO. NATUREZA SUBJETIVA. PACIENTE PADECENTE DE DESLOCAMENTO DE RETINA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RETARDAMENTO NA PRESTAÇÃO DEMANDADA. NÃO REALIZAÇÃO. FALTA DO PACIENTE. PROVA PERICIAL. REALIZAÇÃO. AFERIÇÃO DA CONDUTA MÉDICA. RESULTADO DECORRENTE DA DEMORA EM PROCURAR ATENDIMENTO MÉDICO. PROGNÓSTICO DESFAVORÁVEL. AGRAVAMENTO POR FATO IMPONDERÁVEL. RESULTADO IRREVERSÍVEL E INEVITÁVEL. DESÍDIA NO ATENDIMENTO NÃO VERIFICADA. ATENDIMENTO DEFEITUOSO E INADEQUADO NÃO EVIDENCIADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. NEGLIGÊNCIA DA EQUIPE MÉDICA. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL E MATERIAL DESQUALIFICADOS. FATO GERADOR INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE NEXO ENTRE A CULPA IMPUTADA AOS AGENTES E O RESULTADO LESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NATUREZA SUBJETIVA (CF, ART. 37, § 6º). TEORIA DA FAUTE DU SERVICE PUBLIQUE. ELISÃO. FATO IMPONDERÁVEL. PROFISSIONAIS RESPONSÁVEIS. TRATAMENTO ASSISTENCIAL ADEQUADO. MONITORAMENTO CONDIZENTE COM A REALIDADE POSSÍVEL. DEMONSTRAÇÃO. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. AFASTAMENTO. PROVA PERICIAL. PERITO. INFIRMAÇÃO E DESCONSTITUIÇÃO DO APURADO. INSUBSISTÊNCIA. PERITO COMPETENTE E HABILITADO. CONCLUSÕES PERICIAIS. EMBASAMENTO EM LITERATÚRA MÉDICA ESPECIALIZADA. LAUDO. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. DESQUALIFICAÇÃO OU REPETIÇÃO DA PROVA. LASTRO LEGAL. INVIABILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Tendo sido a perícia pautada pela observância do devido processo legal, derivando de prévia asseguração de impugnação ao perito nomeado, indicação de assistentes técnicos, formulação de quesitos e participação das partes na sua execução, a quem fora conferida, inclusive, oportunidade de impugnação específica destinada a elucidar dúvidas passíveis de influenciar no convencimento do juiz, não se afigura acoimada de vício passível de ensejar sua invalidação ou desconsideração em razão do inconformismo da parte insatisfeita com as conclusões apresentadas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA - DESCUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA - LESÃO PERMANENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - REQUISITOS COMPROVADOS - «QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - FINALIDADE PUNITIVA E PEDAGÓGICA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. I -
Se o dano que enseja o pedido indenizatório deduzido contra o ente estatal é imputado a sua conduta omissiva, inaplicável a responsabilidade objetiva prevista no art. 927, p. único, do CCB/2002 e no art. 37, § 6º, da CR/88, mas a teoria da culpa administrativa (Teoria da «Faute du Service Publique), devendo-se averiguar a presença da conduta omissiva culposa (se inexistiu o serviço que o Estado deveria prestar ou se houve mau funcionamento ou prestação), do dano e do nexo de causalidade entre aquela (conduta antijurídica) e este (dano). II - Satisfatoriamente comprovado que a ausência da prestação eficiente de assistência médica foi a causa geradora dos danos, inexorável a responsabilidade civil e, consequentemente, a procedência da pretendida indenização moral. III - O arbitramento do montante do ressarcimento moral deve amparar-se, dentre outros aspectos, nas condições do ofensor, bem como nos prejuízos sofridos pela vítima, sendo fixado em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que não seja irrisório e sequer fonte de enriquecimento sem causa, atingindo-se a finalidade punitiva e pedagógica. V - Incidem sobre o valor devido a título de reparação por danos morais, correção monetária desde a sentença (Súmula 362) e juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ). VI - Os juros de mora devem inicialmente incidir nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009, isso até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, quando nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pag amento, do índice da taxa Selic. VII - Considerando que a «a Taxa Selic compreende juros de mora e correção monetária, sendo vedada sua utilização cumulativa com qualquer outro índice de juros ou correção (AgRg no REsp. 976.127, relª Minª Eliana Calmon), a partir de 9/12/2021 somente ela deve ser aplicada como índice de atualização do valor devido pela Fazenda Pública. ... ()
