Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Embargos de Declaração. Constitucional, administrativo e processual civil. Ação de indenização por danos materiais. Causa de pedir. Demora na concessão de aposentadoria. Responsabilidade civil do estado. Distrito federal. Responsabilidade objetiva (cf, art. 37, §6º). Teoria da faute du service publique. Caracterização. Requisitos. Imprecação de causação. Relação de causalidade direta e imediata. Critério. Dano material. Alegação. Violação da esfera jurídica patrimonial de servidora pública. Danos emergentes. Compensação pela permanência em atividade após preenchidos os requisitos para aposentadoria voluntária. Abono de permanência e vencimentos. Fruição. Demora na aposentação. Indenização. Gênese. Perda patrimonial e ato ilícito inexistentes. Composição de dano inexistente. Locupletamento ilícito. Princípio geral de direito. Vedação (cc, arts. 186, 884 e 927). Pedido indenizatório. Rejeição imperativa. Ilícito ausente. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Acórdão. Omissão. Inexistência. Rediscussão da causa. Prequestionamento. Via inadequada.

I. Caso em exame  ... (Continua)