tempestividade
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Recurso. Tempestividade. Recurso ordinário. Tempestividade. Publicação de decisão no dejt.

«De acordo com o caput do artigo 4º da Resolução Administrativa nº 147 de 04.12.08, que regulamentou a Lei 11.419/2006, «considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da divulgação da informação no Diário Eletrônico no Portal da Justiça do Trabalho, estabelecendo o parágrafo único do mesmo artigo que «os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação. Assim, a análise sobre a tempestividade do recurso deve observar a distinção entre divulgação e publicação da decisão no DEJT.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Tempestividade.

«Não tendo havido expediente no Tribunal de origem por ato do Presidente da instância inferior, deveria o recorrente, por ocasião da interposição do seu recurso, demonstrar a tempestividade do mesmo para evitar-se o manejo de recursos desnecessários. Intempestividade afastada.... (Continua)

3 - STF Recurso extraordinário. Tempestividade.

«Ambas as Turmas, em julgamento recente, firmaram o entendimento de que a certidão de publicação do acórdão recorrido é peça essencial para a verificação da tempestividade do recurso extraordinário não admitido, acarretando sua falta a aplicação da Súmula 288/STF (assim, no AgRg 149.722, 1ª T. e AgRg 151.485 e 132.125, ambos da 2ª T.). Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

4 - STF Recurso extraordinário. Tempestividade.

«Ambas as Turmas, em julgamento recente, firmaram o entendimento de que a certidão de publicação do acórdão recorrido é peça essencial para a verificação da tempestividade do recurso extraordinário não admitido, acarretando sua falta a aplicação da Súmula 288/STF (assim, no AgRg 149.722, 1ª T. e AgRg 151.485 e 132.125, ambos da 2ª T.). Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

5 - TRT3 Recurso. Tempestividade. Recurso ordinário. Interposição antes do julgamento de embargos de declaração. Tempestividade.

«O recurso ordinário, na sistemática do Direito Processual do Trabalho, é o recurso cabível contra a decisão de instância originária, no caso, contra a sentença proferida. Sendo assim, absolutamente desnecessário que a parte aguarde a extinção do prazo de interposição de embargos de declaração, a fim de examinar se a parte ex adversa assim procedeu, para que possa valer-se de seu direito de recorrer. Este é, por certo, processualmente condicionado; entretanto, dentro dessas variáveis não se encontra a condição supra mencionada. Importa notar ainda que a Súmula nº 434, item I, do TST (ex Orientação Jurisprudencial nº 357 da SDI - 1 do TST) não se aplica à hipótese dos autos, porquanto se refere a recurso ordinário interposto antes da decisão em sede de embargos declaratórios opostos pela própria parte, situação não verificada no caso presente.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão do expediente forense. Não comprovação. Recesso do STJ. Verificação de tempestividade. Irrelevância.

«1 - O recesso forense do Superior Tribunal de Justiça é irrelevante à verificação da tempestividade do agravo em recurso especial, que deve ser interposto na instância de origem. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Agravo de instrumento. Tempestividade do recurso especial. Ausência de carimbo do protocolo. Impossibilidade de verificação da tempestividade do recurso especial por outros meios.

«1. É pacífico o entendimento no sentido de que é dever da agravante zelar pela correta formação do agravo de instrumento, inclusive a verificação da visibilidade do carimbo de interposição do recurso especial, requisito essencial para aferir a tempestividade. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão do expediente forense. Não comprovação. Recesso do STJ. Verificação de tempestividade. Irrelevância.

«1 - O recesso forense do Superior Tribunal de Justiça é irrelevante à verificação da tempestividade do agravo em recurso especial, que deve ser interposto na instância de origem. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Certidão da origem atestando tempestividade. Inexistência de vinculação. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O juízo de admissibilidade do Recurso Especial está sujeito a duplo controle. Assim, a aferição da tempestividade do apelo pela instância ordinária não vincula este STJ. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Comprovação. Documento idôneo. Agravo em recurso especial. Tempestividade. Juízo de prelibação negativo. Embargos de declaração. Interrupção do prazo. Não ocorrência.

1 - «Nos termos do § 6º do CPC/2015, art. 1.003, para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada, mediante documento oficial idôneo, no ato da interposição do recurso, não sendo suficiente a simples menção ou transcrição nas razões recursais» (AgInt no AREsp. 1.365.369, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 10/04/2019). ... (Continua)

11 - TJRS Família. Direito de família. Inventário. Suspensão. Possibilidade. Recurso. Ação de sonegados. Tramitação. Prestação de contas. Verificação. Curador. Responsabilidade. Tempestividade. Conhecimento. Inventário. Observância de pressuposto recursal. Tempestividade. Suspensão do processo. Cabimento.

«1. Como o agravo de instrumento foi interposto dentro do transcurso do prazo legal de dez dias, o recurso merece ser conhecido, pois atende pressuposto recursal objetivo, que é a tempestividade. ... (Continua)

12 - STF Recurso extraordinário. Agravo regimental. Exame da tempestividade. Súmula 288/STF.

«A tempestividade dos recursos no STF é aferível em função das datas de entrada das respectivas petições no Protocolo da Secretaria do Tribunal. Precedentes.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TEMPESTIVIDADE -

Matéria não inserida no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Recurso conhecido por aplicação da tese da «taxatividade mitigada (REsp. Acórdão/STJ), dadas as peculiaridades do caso concreto - Decisão agravada que, reconsiderando anterior sentença extintiva, reconheceu a tempestividade dos embargos à execução e determinou o prosseguimento do feito - Inconformismo da parte exequente - Não acolhimento - Embargos à execução que devem ser distribuídos por dependência aos autos da execução (CPC/2015, art. 914, §1º) - Peça defensiva que foi tempestivamente protocolizada, embora de forma equivocada, como incidente processual - Regularização do vício que foi oportunizada pelo Juízo e atendida pelo executado, com a correta distribuição da petição como «Embargos à Execução - Demonstrada a tempestividade do primeiro protocolo, não há razão para desconsiderar a peça por mero formalismo - Exegese do CPC, art. 277 - Precedente do C. STJ - Decisão mantida. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Tempestividade. Comprovação. Necessidade. Momento da interposição. Incumbe à parte, no momento da interposição do recurso, apresentar os documentos necessários à comprovação da sua tempestividade. Precedentes. Agravo regimental improvido.

15 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão do expediente forense. Não comprovação. Recesso do STJ. Verificação de tempestividade. Irrelevância.

«1. A suspensão dos prazos processuais na Corte de origem pode ser comprovada em agravo regimental, desde que a parte o faça por meio de documento idôneo. ... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Tempestividade do agravo regimental reconhecida. Alegação de tempestividade do recurso especial. Tese afastada. Embargos de declaração acolhidos. Agravo regimental improvido.

«1 - Os embargos declaratórios têm por fim de provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo nas hipóteses de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, a teor do que dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CABIMENTO RECURSAL. TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE PORTARIA CONJUNTA 1.546/2024. TEMPESTIVIDADE DEMONSTRADA.

STJ flexibilizou a interpretação do CPC/2015, art. 1.015, permitindo a interposição do Agravo de Instrumento em casos de urgência, quando se observa que o julgamento da questão no recurso de apelação seria ineficaz (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018). ... (Continua)

18 - STJ Recurso. Tempestividade. RISTJ, art. 66.

«Para aferição dos prazos, considera-se a data constante do registro da petição do Protocolo Geral do STJ e não aquela em que enviado o recurso via telegrama.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Agravo de instrumento. Tempestividade do recurso especial. Ausência de carimbo do protocolo. Impossibilidade de verificação da tempestividade do recurso especial por outros meios. Inexistência de vícios no julgado.

«1. É pacífico o entendimento no sentido de que é dever da agravante zelar pela correta formação do agravo de instrumento, incluindo a verificação da visibilidade do carimbo de interposição do recurso especial, requisito essencial para aferir a tempestividade. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Tempestividade.

«1. A tempestividade do recurso deve ser aferida na data da interposição na Corte prolatora da decisão impugnada, pouco importando se houve ajuizamento do recurso, dentro do prazo, em outro Tribunal. ... (Continua)