tarifas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato bancário. Tarifas bancárias. Licitude da cobrança das tarifas de cadastro, registro/gravame e serviços concessionária/lojista. Tarifas expressamente pactuadas, encontrando respaldo nas Resoluções 2303/1996 e 3518/2007 do BACEN, com redação alterada pela Resolução 3693/2009, ostentando natureza de remuneração pelo serviço prestado pelo banco ao consumidor. Inexistência de prova cabal da abusividade da cobrança das tarifas respectivas. Sentença mantida. Recurso negado.

2 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Contrato de financiamento. Pretensão de reforma da sentença que reconheceu abusividade na cobrança de tarifas. Cabimento. Hipótese em que a cobrança das tarifas está prevista na Resolução 3919/10. Tarifas que não representam vantagem exagerada ao agente financeiro mutuante. Recurso provido.

3 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Contrato. Mútuo. Financiamento de bem móvel (veículo automotor) com amortização parcelada. Alegada cobrança abusiva de tarifas administrativas estranhas ao mútuo. Contrato celebrado antes da edição da Resolução 3518/07 do Conselho Monetário Nacional. Vedação das tarifas de abertura de crédito e emissão de carnê, ainda que contratualmente previstas. Legalidade da cobrança das tarifas expressamente pactuadas antes da vigência da citada resolução. Tarifas impugnadas, ademais, não abrangidas pela vedação. Recurso não provido.

4 - TJSP Contrato bancário. Financiamento de veículo representado por cédula de crédito bancário. Revisional. Tarifas bancárias (tarifas de serviço de terceiro, cadastro, registro de contrato e avaliação do bem). Insurgência genérica de abusividade da cobrança das referidas tarifas bancárias. Legalidade da cobrança à luz do disposto na Resolução 3518/25007, alterada pela Resolução 3693/2009, ostentando natureza de remuneração pelo serviço prestado ao consumidor. Inexistência de prova cabal da abusividade da cobrança das tarifas respectivas. Sentença mantida. Recurso negado.

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE TARIFAS. JUROS REMUNE ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE JUROS, TARIFAS DE AVALIAÇÃO, CADSTRO E REGISTRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Não há abusividade na taxa de juros remuneratórios praticada. CET mensal 2,16%, e anual 29,72. Quanto à capitalização, há cláusula expressa, eis que 12 X 2,16%, resulta em 25,92%, que é inferior ao contratado. Logo, suficiente para respaldar a cobrança. ... (Continua)

7 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Pretensão de reforma da sentença que julgou improcedente o pedido para devolução em dobro das tarifas. Impossibilidade. Legalidade das tarifas contratadas reconhecida. Recurso do autor prejudicado.

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFAS ABUSIVAS.

Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a abusividade das tarifas de registro e de avaliação do bem. O apelante alega a legalidade das tarifas, sustentando a inexistência de vícios no contrato e postulando pela inversão do resultado e da verba honorária. A relação jurídica é de consumo, devendo ser analisada sob a luz do CDC. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. TARIFAS TUST/TUSD. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame 1. Ação ajuizada objetivando a exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS e a repetição dos valores pagos. A sentença julgou procedente a ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS. III. Razões de Decidir 3. A inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS é lícita, conforme o Tema 986 do STJ, que estabelece que tais tarifas integram a base de cálculo do ICMS quando lançadas na fatura de energia elétrica. 4. O caso se adequa à modulação dos efeitos, pois houve deferimento de tutela antecipada antes da publicação do acórdão do REsp. Acórdão/STJ, permitindo a inclusão das tarifas na base de cálculo do ICMS apenas a partir de 29/05/2024. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento à apelação para reformar a sentença e julgar improcedente a ação, determinando a inclusão das tarifas TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS a partir de 29/05/2024. Tese de julgamento: 1. A inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS é lícita. Legislação Citada: /1988, art. 155, II, § 3º; Lei Complementar 87/1996, arts. 2º, I, e 12, I. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 986; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1012887-53.2016.8.26.0223, Rel. Fernão Borba Franco, 7ª Câmara de Direito Público, j. 26/06/2024; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1025121-20.2016.8.26.0562, Rel. Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 24/06/2024; TJSP, Apelação Cível 1014288-15.2016.8.26.0344, Rel. Eduardo Gouvêa, 7ª Câmara de Direito Público, j. 24/06/2024... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS BANCÁRIAS. REGULARIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual e indenização por danos morais formulados pela autora em relação a contrato de financiamento de veículo automotor. Busca a recorrente a declaração de abusividade da cobrança das tarifas de cadastro e registro, o recálculo das prestações e a compensação ou restituição do montante pago a maior. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. TARIFAS TUST/TUSD. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. TARIFAS TUST/TUSD. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - TARIFAS BANCÁRIAS -

Sentença que julgou improcedente o pedido - Apelo do autor. ... (Continua)

14 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Serviços Bancários. Conta corrente aberta com estipulação de isenção das tarifas de manutenção. Cobrança unilateral superveniente de tarifas bancárias não pactuadas e não autorizadas. Impossibilidade. Hipótese em que a conta corrente foi aberta com a finalidade precípua de recebimento de proventos salariais. Cobrança de tarifas de manutenção de conta e respectivos encargos de mora indevida. Recurso improvido.

15 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. TARIFAS TUST/TUSD. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. TARIFAS TUST/TUSD. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA -

Legalidade das tarifas de avaliação e registro de contrato mantida - Comprovada a realização dos serviços ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. TARIFAS TUST/TUSD. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame 1. Ação ajuizada objetivando a exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS e a repetição dos valores pagos. A sentença julgou improcedente a ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS. III. Razões de Decidir 3. A inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS é lícita, conforme o Tema 986 do STJ, que estabelece que tais tarifas integram a base de cálculo do ICMS quando lançadas na fatura de energia elétrica. 4. Não há modulação de efeitos aplicável ao caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento à apelação, mantendo-se a sentença que julgou improcedente a ação. Tese de julgamento: 1. A inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS é lícita. Legislação Citada: CF/88, art. 155, II, § 3º; Lei Complementar 87/1996, arts. 2º, I, e 12, I. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 986. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1012887-53.2016.8.26.0223, Rel. Fernão Borba Franco, 7ª Câmara de Direito Público, j. 26/06/2024. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1025121-20.2016.8.26.0562, Rel. Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 24/06/2024. TJSP, Apelação Cível 1014288-15.2016.8.26.0344, Rel. Eduardo Gouvêa, 7ª Câmara de Direito Público, j. 24/06/2024. TJSP, Embargos de Declaração Cível 1023790-03.2016.8.26.0562, Rel. Bandeira Lins, 8ª Câmara de Direito Público, j. 21/06/2024... (Continua)

19 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. TARIFAS TUST/TUSD. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame 1. Ação ajuizada objetivando a exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS e a repetição dos valores pagos. A sentença julgou improcedente a ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS. III. Razões de Decidir 3. A inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS é lícita, conforme o Tema 986 do STJ, que estabelece que tais tarifas integram a base de cálculo do ICMS quando lançadas na fatura de energia elétrica. 4. Não há modulação de efeitos aplicável ao caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento à apelação, mantendo-se a sentença que julgou improcedente a ação. Tese de julgamento: 1. A inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS é lícita. Legislação Citada: CF/88, art. 155, II, § 3º; Lei Complementar 87/1996, arts. 2º, I, e 12, I. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 986. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1012887-53.2016.8.26.0223, Rel. Fernão Borba Franco, 7ª Câmara de Direito Público, j. 26/06/2024. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1025121-20.2016.8.26.0562, Rel. Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 24/06/2024. TJSP, Apelação Cível 1014288-15.2016.8.26.0344, Rel. Eduardo Gouvêa, 7ª Câmara de Direito Público, j. 24/06/2024. TJSP, Embargos de Declaração Cível 1023790-03.2016.8.26.0562, Rel. Bandeira Lins, 8ª Câmara de Direito Público, j. 21/06/2024... (Continua)

20 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. TARIFAS TUST/TUSD. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame 1. Ação ajuizada objetivando a exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS e a repetição dos valores pagos. A sentença julgou improcedente a ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS. III. Razões de Decidir 3. A inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS é lícita, conforme o Tema 986 do STJ, que estabelece que tais tarifas integram a base de cálculo do ICMS quando lançadas na fatura de energia elétrica. 4. Não há modulação de efeitos aplicável ao caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento à apelação, mantendo-se a sentença que julgou improcedente a ação. Tese de julgamento: 1. A inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS é lícita. Legislação Citada: CF/88, art. 155, II, § 3º; Lei Complementar 87/1996, arts. 2º, I, e 12, I. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 986. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1012887-53.2016.8.26.0223, Rel. Fernão Borba Franco, 7ª Câmara de Direito Público, j. 26/06/2024. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1025121-20.2016.8.26.0562, Rel. Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 24/06/2024. TJSP, Apelação Cível 1014288-15.2016.8.26.0344, Rel. Eduardo Gouvêa, 7ª Câmara de Direito Público, j. 24/06/2024. TJSP, Embargos de Declaração Cível 1023790-03.2016.8.26.0562, Rel. Bandeira Lins, 8ª Câmara de Direito Público, j. 21/06/2024... (Continua)