Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. TARIFAS TUST/TUSD. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame 1. Ação ajuizada objetivando a exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS e a repetição dos valores pagos. A sentença julgou procedente a ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS. III. Razões de Decidir 3. A inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS é lícita, conforme o Tema 986 do STJ, que estabelece que tais tarifas integram a base de cálculo do ICMS quando lançadas na fatura de energia elétrica. 4. O caso se adequa à modulação dos efeitos, pois houve deferimento de tutela antecipada antes da publicação do acórdão do REsp. Acórdão/STJ, permitindo a inclusão das tarifas na base de cálculo do ICMS apenas a partir de 29/05/2024. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento à apelação para reformar a sentença e julgar improcedente a ação, determinando a inclusão das tarifas TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS a partir de 29/05/2024. Tese de julgamento: 1. A inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS é lícita. Legislação Citada: /1988, art. 155, II, § 3º; Lei Complementar 87/1996, arts. 2º, I, e 12, I. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 986; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1012887-53.2016.8.26.0223, Rel. Fernão Borba Franco, 7ª Câmara de Direito Público, j. 26/06/2024; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1025121-20.2016.8.26.0562, Rel. Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 24/06/2024; TJSP, Apelação Cível 1014288-15.2016.8.26.0344, Rel. Eduardo Gouvêa, 7ª Câmara de Direito Público, j. 24/06/2024... (Continua)