Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFAS ABUSIVAS.

Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a abusividade das tarifas de registro e de avaliação do bem. O apelante alega a legalidade das tarifas, sustentando a inexistência de vícios no contrato e postulando pela inversão do resultado e da verba honorária. A relação jurídica é de consumo, devendo ser analisada sob a luz do CDC. ... (Continua)