Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS BANCÁRIAS. REGULARIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual e indenização por danos morais formulados pela autora em relação a contrato de financiamento de veículo automotor. Busca a recorrente a declaração de abusividade da cobrança das tarifas de cadastro e registro, o recálculo das prestações e a compensação ou restituição do montante pago a maior. ... (Continua)