Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE TARIFAS. JUROS REMUNE ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE JUROS, TARIFAS DE AVALIAÇÃO, CADSTRO E REGISTRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Não há abusividade na taxa de juros remuneratórios praticada. CET mensal 2,16%, e anual 29,72. Quanto à capitalização, há cláusula expressa, eis que 12 X 2,16%, resulta em 25,92%, que é inferior ao contratado. Logo, suficiente para respaldar a cobrança. ... (Continua)